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norma nº 1724/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaCria a Gratificação de Incentivo as Atividades Especiais de Crise – GIATEC e dá outras providências.
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PREFEITURA JP muteicicas
Desenvolvimento com qualidade de vita
Lei nº 1.724, de 30 de março de 2020.
Cria a Gratificação de Incentivo as Atividades
Especiais de Crise — GIATEC 'e dá outras
providências.
/
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou. e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Incentivo as Atividades
Especiais de Crise — GIATEC, destinada aos servidores públicos efetivos,
comissionados e temporários em atividade direta na área da saúde fixa ou móvel,
no valor de 40% (quarenta pl cento) sobre o salário base da categoria
profissional.
“81º. A gratificação será paga da seguinte forma:
| —- No mês de março do Pomatito: o valor de um terço sobre 40%
(quarenta por cento);
ti —A partir do mês de abril, o valor será integral até o final oficial da
pandemia no Município de Eusébio.
82º. A gratificação em comento possui natureza temporária e será
devida apenas durante o período que durar a pandemia causada pelo vírus
COVID-19.
83º. Para fazer jus à referida gratificação será necessária a
frequência de 100% (cem por cento).
84º. Excetuam-se do disposto no paragrafo anterior, os casos de
falta comprovadamente motivada por necessidade de afastamento por suspeita
ou contágio por covid-19, no exercício de suas atividades laborais.
Art. 2º. O salário base de cálculo será o da função que
efetivamente o servidor está assumindo a qualquer título.
Art. 3º. Servidores em trabalho virtual, à distancia ou home office,
não farão jus à gratificação. Ê 8
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Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 4º. Ficam convalidados os efeitos, bem como os atos
praticados em decorrência do Decreto Municipal nº 779, de 20 de março de
2020.
Art. 5º. Os casos omissos serão regulamentados através de
po do Chete do Poder Executivo Municipal. ,
1 Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos ao dia vinte e dois de março do corrente,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébj
março de 2020.
E, aos 30 dias do mês de
Prefeito Municipal
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