| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Cria a Gratificação de Incentivo as Atividades Especiais de Crise – GIATEC e dá outras providências. |
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PREFEITURA JP muteicicas Desenvolvimento com qualidade de vita Lei nº 1.724, de 30 de março de 2020. Cria a Gratificação de Incentivo as Atividades Especiais de Crise — GIATEC 'e dá outras providências. / O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou. e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Incentivo as Atividades Especiais de Crise — GIATEC, destinada aos servidores públicos efetivos, comissionados e temporários em atividade direta na área da saúde fixa ou móvel, no valor de 40% (quarenta pl cento) sobre o salário base da categoria profissional. “81º. A gratificação será paga da seguinte forma: | —- No mês de março do Pomatito: o valor de um terço sobre 40% (quarenta por cento); ti —A partir do mês de abril, o valor será integral até o final oficial da pandemia no Município de Eusébio. 82º. A gratificação em comento possui natureza temporária e será devida apenas durante o período que durar a pandemia causada pelo vírus COVID-19. 83º. Para fazer jus à referida gratificação será necessária a frequência de 100% (cem por cento). 84º. Excetuam-se do disposto no paragrafo anterior, os casos de falta comprovadamente motivada por necessidade de afastamento por suspeita ou contágio por covid-19, no exercício de suas atividades laborais. Art. 2º. O salário base de cálculo será o da função que efetivamente o servidor está assumindo a qualquer título. Art. 3º. Servidores em trabalho virtual, à distancia ou home office, não farão jus à gratificação. Ê 8 EEE OR es eee DE FUSÉRIO EGO 20 FREFEITURA JF rtursciar Desenvolvimento com qualidade de vida Art. 4º. Ficam convalidados os efeitos, bem como os atos praticados em decorrência do Decreto Municipal nº 779, de 20 de março de 2020. Art. 5º. Os casos omissos serão regulamentados através de po do Chete do Poder Executivo Municipal. , 1 Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia vinte e dois de março do corrente, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébj março de 2020. E, aos 30 dias do mês de Prefeito Municipal ' ESSES ERES OSS ESSAS EO DO oe [EA SRS SP e Rs dana a PREFEITUR atbnaTas Os EUSÉBIO ) Ru ex Erirdnesirça VS pe sútio Ceará o CEP ST76N-ODO EMPI 23 SGA DGE DENSO