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norma nº 1725/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1725 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir no Programa de Complementação Alimentar, criado nos termos da Lei Municipal n, 546, de 17 de fevereiro de 2005 e suas posteriores alterações, os alunos da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
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PREFEITURA E mueicidas.
Desenvolvimento com eualidade de virta
Lei nº 1.725, de 30 de março de 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir no
Programa de Complementação Alimentar, criado nos
termos da Lei Municipal nº 546, de 17 de fevereiro
de 2005 e suas posteriores alterações, os alunos da
rede pública municipal de. ensino, e. dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: |
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: a E )
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
incluir no Programa de Complementação Alimentar, criado nos termos da Lei
Municipal nº 546, de 17 de fevereiro de 2005 e suas posteriores alterações, os
alunos da rede pública municipal de ensino, por ocasião do enfrentamento e
combate à pandemia causada pelo COVID-19. = M
Art. 2º. Terão direito ao recebimento de cestas básicas os seguintes
alunos:
|— de 06 (seis) meses a O3(três) anos incompletos;
Il— de 03 (três) anos a 06 (seis) anos incompletos, e;
Il — de 06 (seis) anos completos a 15 (quinze) anos incompletos.
Art. 3º. Ser beneficiário de outro programa assistencial municipal,
não obstará o recebimento do benefício objeto desta Lei.
Art. 4º. Considerando-se a menoridade à prática dos atos civis, a
cesta básica: será entregue, mediante recibo, ao responsável pelo aluno,
cadastrado por ocasião da matrícula escolar.
Art. 5º. Os beneficiados por ocasião desta Lei, não se sujeitam ao
cumprimento aos critérios definidos pela Lei Municipal nº 546/2005 e suas
"posteriores alterações, posto que o benefício ora concedido tem caráter
PREFEITURA
PREFEITIRA JP MessicIDAL
É tesenvolvimento com qualidade de vida
temporário, e adstrito ao combate à crise de COVID-19.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de
março de 2020.
Acifên Gonçalves Pinto
Prefeito Municipal
Fases gn Ss q era po aa
- PREFEITURA MUNICIPAL DE gusébio
Rua Eximaisgn Finhesro, 150. Murócdrona - Euselro- Ceara. CEP SETTE OO PEIES DA a Ch AGNES

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