| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Elenca medidas relacionadas aos Programas Sociais em momento de combate e enfrentamento à pandemia relacionada ao Covid-19, e adota outras. |
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PREFEITURA À MUNICIPAL > Desenvolvimento com qualidade de vida Lei'nº 1.727, de 13 de abril de 2020. Elenca medidas relacionadas aos Programas Sociais em momento de combate e enfrentamento à pandemia relacionada ao Covid-19, e adota outras. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: * Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. As alterações no Programa Bolsa Família, do Governo Federal, em caráter emergencial, e por ocasião do combate à epidemia do COVID-19, não interferirão nos critérios de quaisquer dos programas sociais do Município, não gerando portanto, qualquer modificação na complementação dos programas assistenciais municipais, em especial o Programa de Renda Mínima. Art. 2º. Poderão, os beneficiários inseridos nos programas sociais do Município de Eusébio, criados anteriormente à vigência deste Lei e enquanto durar a calamidade e emergência em função da pandemia instaurada por conta do COVID-19, cumular benefícios sociais municipais de modo que os critérios dos programas assistenciais poderão ser relativizados, mediante justificativa comprovada. : Art. 3º. Casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. K Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. "Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 dias do mês de abril de 2020. Prefeito Municipál TURA MUNICIPALDE EUSÉBIO >» Eusébio - Cea 61760-006 | CNPS: 23.563, 067/0001 -30