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norma nº 1727/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1727 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaElenca medidas relacionadas aos Programas Sociais em momento de combate e enfrentamento à pandemia relacionada ao Covid-19, e adota outras.
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PREFEITURA À MUNICIPAL
> Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei'nº 1.727, de 13 de abril de 2020.
Elenca medidas relacionadas aos Programas
Sociais em momento de combate e enfrentamento
à pandemia relacionada ao Covid-19, e adota
outras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
* Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As alterações no Programa Bolsa Família, do Governo
Federal, em caráter emergencial, e por ocasião do combate à epidemia do
COVID-19, não interferirão nos critérios de quaisquer dos programas sociais do
Município, não gerando portanto, qualquer modificação na complementação dos
programas assistenciais municipais, em especial o Programa de Renda Mínima.
Art. 2º. Poderão, os beneficiários inseridos nos programas sociais do
Município de Eusébio, criados anteriormente à vigência deste Lei e enquanto
durar a calamidade e emergência em função da pandemia instaurada por conta
do COVID-19, cumular benefícios sociais municipais de modo que os critérios dos
programas assistenciais poderão ser relativizados, mediante justificativa
comprovada. :
Art. 3º. Casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal. K
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
"Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 dias do mês de
abril de 2020.
Prefeito Municipál
TURA MUNICIPALDE EUSÉBIO
>» Eusébio - Cea 61760-006 | CNPS: 23.563, 067/0001 -30

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