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norma nº 1728/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaDispõe sobre autorizado, ao poder Executivo Municipal, para abertura de credito adicional extraordinário ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica
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PREFEITURA NF MuNDCIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida -
Lei nº 1.728, de 22 de abril de 2020.
4
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
extraordinário ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara ic aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: ;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município, Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional
extraordinário no valor de R$ 3.091.489,83 (três milhões, noventa e um mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) em favor da
Secretaria de Saúde - Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de
programação de despesa no Enfrentamento da dia Re 19, conforme
especificado no Anexo único desta Lei.
Art.'2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, decorrente: :
| — de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.591.489,83 (um
milhão, quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e
oitenta e três centavos), provenientes do aporte de recursos com destinação
específica decorrentes de Transferências da União na conta contábil 1718.03.90
Transferências: de Recursos do SUS — Outros Programas Financiados por
Transferências Fundo a Fundo e FT 1214000000 Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS — Bloco de Custeio;
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Il — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento “da
despesa. ;
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Pura Esfera Pinhesro, 1SÓ : Agateude CEP GL
PREFEITURA AP MUNICIPAL
Ega com qualidade de vida
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº
1.706/2019 (LOA 2020).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. '
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 dias do mês de
abril de 2020. à :
Acilon Gónçalves Pinto
Prefeito Municipal
A PREFEITURA MUNICIPAL DE EVSÉRIO
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