| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizado, ao poder Executivo Municipal, para abertura de credito adicional extraordinário ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica |
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PREFEITURA NF MuNDCIPAL Desenvolvimento com qualidade de vida - Lei nº 1.728, de 22 de abril de 2020. 4 Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional extraordinário ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara ic aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ; Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional extraordinário no valor de R$ 3.091.489,83 (três milhões, noventa e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) em favor da Secretaria de Saúde - Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de programação de despesa no Enfrentamento da dia Re 19, conforme especificado no Anexo único desta Lei. Art.'2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente: : | — de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.591.489,83 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), provenientes do aporte de recursos com destinação específica decorrentes de Transferências da União na conta contábil 1718.03.90 Transferências: de Recursos do SUS — Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo e FT 1214000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS — Bloco de Custeio; Y N Il — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento “da despesa. ; ' eso id nte is DE usége Pura Esfera Pinhesro, 1SÓ : Agateude CEP GL PREFEITURA AP MUNICIPAL Ega com qualidade de vida Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ' Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 dias do mês de abril de 2020. à : Acilon Gónçalves Pinto Prefeito Municipal A PREFEITURA MUNICIPAL DE EVSÉRIO Rusia Edrstos Pintreiro, EO - Asresietenrrao - Exusabtaica PRIZE MOO E CIP: 23 €8'687'L60'E€ IVLOL 00'000'0L 000000bLZL SojusugsoAu| 06py | j 00'000'04 , 000000LLZL SOjuSuINSSAU] 06F | eg'68p LeG'T “| poooooria SjusoS sesadsad SEnnO OGEE 000064 É 000000LLZL SIBIOS SOBIEIUI O [20SSSA OGLE L=(Bpezijeal o85y)oidjojuniA Op Ojquig ou SnJABUÓIOS op musa ep epeuepiooo opõe ep opdezipoy O RO” dies - es Gay L60'E q 'S [064 L70€ 64 GIAOO BlUGBISLIS BP Queuejue)jua E8'68P L60'E : ES'68p' LZ0'€ OjdjajunW Op epnes ap oojurj euejsis op ojusuigoS|ojs Ê $H-HONVA AE] mM JavalVaOWIVSIdSIA OdANHO dsI HONVA Ê OVSVIINVDO VOLNCONIIOVSVINIAVESO A VOILVINVHOONA — TYNOIINNA SaQ5V SVa OLNINVHTIVIIA S3LNOd SV SVAOL Ja SOSYNIIU : = apnes ep jediojuni opuna LOGoL epnes ep Buejesoos 0000L 0202 3Q INBV Id TZ 3a BEL VNI ODINN OXINV pla dp Dpepyent us) uai ososars oOlgasna Tdi DINIS E VEN LIZA