| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
| native_id | 2287 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2
PREFEITURA NF MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade devida Lei nº 1.730, de 05 de maio de 2020. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional extraordinário ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional extraordinário no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em favor da Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde, para a inclusão de grupo de despesa/modalidade de aplicação em programação de seu orçamento, financiado pela Fonte de Recursos FT 1211000000 — Recursos de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde; que não constou do crédito extraordinário autorizado pela Lei nº 1.728/2020, para atendimento de despesa no Enfrentamento da Emergência COVID 19, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 4º, Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. É Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 05 dias do mês de maio de 2020. Prefeito Municipal » ] PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150º Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 6] 760-000 | CNP): 23.563.067/0001 30 000:091219 dID d OIlSISNI 30 TVADINNA vENILIIIIAS Me VOS pI eng 00'000'00Z"L TVIOL 00'000'00Z', | 000000LLZL | O BjuBlloo sesadsag semno 06€€ | / | L=(epezijeo! oeóy)oididiun op ojuquig ou snijAeuoJo) - | op Ojuetúejualus op epeuopiooo opõe ep opdezipoy 00'000'00Z'L | s 6L CIAOO BWUGBISLS ep queuiejuesyua | 0egz toco | | 00'000'00Z'L OIdioIunIN Op apnes ap OdUN EuaIsIS op ojusuieodiajsady | LOZO $SH-HONVA 14 AI JAVAaNVAOWNNSIdSIA OdNHD ASI HOIVA SPRNNiS AO dono aro VILYNVHDO A ii SILNOS SV SVAOL JA SOSANIIA Sa05V SVa OLNaIINVHTVIIA epnes ap jediouniy opuns L060L apnes sp BlJBj9199S 0000L 0202/0621 oN I31 ODIN OXINYV EPIA Pp apepijenh was Out joausag oOlgasna * WWdiDINNIN dE VEN LIZSIAA