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norma nº 1730/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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PREFEITURA NF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade devida
Lei nº 1.730, de 05 de maio de 2020.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
extraordinário ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município, Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional
extraordinário no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em favor
da Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde, para a inclusão de grupo de
despesa/modalidade de aplicação em programação de seu orçamento, financiado
pela Fonte de Recursos FT 1211000000 — Recursos de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde; que não constou do crédito extraordinário autorizado pela Lei nº
1.728/2020, para atendimento de despesa no Enfrentamento da Emergência COVID
19, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
Art. 4º, Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado,
através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.706/2019 (LOA
2020).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
É Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 05 dias do mês de
maio de 2020.
Prefeito Municipal
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