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norma nº 11/2020

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaAcrescenta os artigos 112-H e 113-A à Lei Orgânica do Município de Eusébio na forma que indica.
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EMENDA À LOM Nº 011, DE 18 DE MAIO DE 2020
Acrescenta os arts. 112-H e 113-A à Lei Orgânica 
do Município de Eusébio na forma que indica.
FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO § 2º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICIPIO, PROMULGA:
Art. 1º Fica acrescido os arts. 112-H e 113-A à Lei Orgânica do Município de Eusébio, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112-H. Excepcionalmente em tempos de calamidade pública 
decretada e reconhecida, aplicar-se-á, em caráter temporário, enquanto 
perdurar seus efeitos, redução de subsídios de servidores públicos 
efetivos, temporários e comissionados, nos seguintes termos:
§ 1º A redução da jornada de trabalho de servidores públicos municipais 
efetivos, com adequação proporcional dos subsídios e vencimentos à 
nova carga horária, em, no máximo, 20% (vinte por cento), e:
I – será definida por Decreto Municipal para cada categoria profissional;
II – somente poderá ocorrer a redução para os servidores efetivos, por 
necessidade justificada e comprovada, e esgotadas as compensações 
decorrentes dos descontos aplicados inicial e prioritariamente aos 
servidores comissionados e temporários.
§ 2º A redução de até 20% (vinte por cento) dos subsídios dos servidores 
públicos temporários e em funções de confiança e cargos em comissão, 
nos seguintes termos:
I – de R$ 1.180,00 (hum mil cento e oitenta reais) até R$ 2.999,00 (dois 
mil e novecentos e noventa e nova reais), redução de 10% (dez por cento) 
dos subsídios;
II – de R$ 3.000,00 (três mil reais) até R$ 5.499,00 (cinco mil e 
quatrocentos e noventa e nove reais), redução e 15% (quinze por cento) 
dos subsídios;
III – de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) até R$ 25.000,00 (vinte 
e cinco mil reais), redução de 20% (vinte por cento) dos subsídios.
§ 3º Será considerado para servidores públicos efetivos, temporários e 
comissionados, nos cálculos de redução de subsídios, o valor bruto dos 
vencimentos contidos em Lei Municipal em vigor:
I – caso o servidor seja efetivo e acumule funções em cargo 
comissionado, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior e seus 
incisos, imediata e incialmente aos vencimentos inerentes ao cargo em 
comissão;
II – exauridas as medidas a que dispõe o inciso II do § 1º deste artigo, e 
sendo necessária a aplicação dos descontos previstos aos servidores 
efetivos, os vencimentos para efeito de cálculo deverão ser apurados em 
separado;
III – para efeito da aferição dos descontos a serem aplicados, os 
vencimentos deverão ser considerados separadamente, ou seja, sem 
acumulação destes, para efeito de cálculo.
§ 4º Fica garantida a irredutibilidade do salário mínimo em vigor para os 
servidores públicos efetivos, temporários e comissionados.
§ 5º Não serão atingidos pela redução dos subsídios e redução de carga 
horária contidas neste artigo, os profissionais de saúde pública 
diretamente vinculados ao atendimento de pacientes em casos suspeitos 
ou confirmados, e da segurança pública municipais, sejam estes 
servidores públicos municipais efetivos, temporários ou comissionados.
§ 6º Fica vedado o pagamento de auxílio-transporte aos servidores 
públicos municipais que executam suas atividades remotamente, ou que 
estejam afastados de suas atividades presenciais.
§ 7º Fica vedado o pagamento de adicional noturno aos servidores 
públicos municipais que executam suas atividades remotamente ou que 
estejam afastados de suas atividades presenciais.
§ 8º Lei Complementar Municipal poderá estabelecer maior redução de 
subsídios e carga horária, posteriormente, caso haja necessidade.
Art. 113-A. Excepcionalmente em tempos de calamidade pública, 
decretada e reconhecida, aplicar-se-á em caráter temporário, enquanto 
perdurar os seus efeitos, redução de 20% (vinte por cento) em subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE MAIO DE 2020.
Francisco França Santos Chagas
Presidente
Raimundo Nonato Damasceno Neto
1º Vice-Presidente
Carlos Alberto da Silva Alexandre
2º Vice-Presidente
Ivanildo Ferreira da Silva
1º Secretário
Fares Andrade Said Filho
2º Secretária
Ednardo Santos Masseno
3º Secretário

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