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norma nº 1731/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1731 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaCria no âmbito do Município de Eusébio, o auxílio emergencial que indica, e adota outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Lei nº 1.7?1, de 11 de maio de 2020. 
Cria no âmbito do · Município de Eusébio, o ' ' · auxilio emergencial que indica, e adota outras 
providências . 
. ' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE.EUSÉBIO-CE: 
Faço sabe~ que a -éâm·ara Municipal aprovou .e eu sanciono e 
promulgo a se,guinteJ ei: 
/ 
Art. ·1°,- Fica criado n·o·.âmbito do Município de Eusébio, o" Auxílio 
Emergenéial · E~pecial .:.. AE'E, destj~; do ~os profis;ionais taxistas e moto taxistas / - . ' . 1 - . - . 1 ~, • --"1 ~- ' • • 
. credenciados junto ao Governo Muôicipal de Eusébio. · · • . - • ' ,t.'U( ., - • j • •• - • . \ 
· · ·_ - ·.··_ Parágrafo·_. único. O ·apxílió/ q~e trata o . "ca~üt': tem relação dir~ta -- .. - . \ ' . . . ., . ' ' }'· -· ;f. . . 
· com o morner,ito· de ·pandemia · oca?,.ionaôo' pelo ÇOVID-19, e com as medidas de 
combate constantes. do .Decreto d6\Got '~~no do . Estado ao Ceará n? 33.519. Para 
1 • ·tanto, ~erá va1i;dade peloperíod~ :'d~ 90) nôvef1ta) dias;;podendo ,seL prorrogado 
por- igu~J ,período,, e: findará no · 3()0 · (trigési'mà) dia. após o: firri do tempo 
·- determinádo-pelas·· aut0~idades, ao i~'olame'nto ;socia·1. . - - - . . . . . ·"\·,- , - ··- . ,. ~-"j,'/_. , . ..i~~l·- , ,.,. · .. -= . ".' .. 
e' ;., · Art 2º:- o ·a4~ílio a qüfse .t~fore o.artigo ~ri~erior, será de .R$600,00 ' '· . ' -1;,; 1 • · · ,. ~ ' ; '1 . -
_(seiscentos reais) Rº~· _ profission~t :_creçle_nciado jun~o ,à .Autarquia . ~unicipal de 
Trânsito·- AMT,- e será.repassàdó'ê,m_;parcelas mensais iguais e sucessivas.- · 
. Arj. 3º: Para fazerJíjs,·ao· auxilio ~mergencia( o in.teressado de~erá: . . l . • . • . . . . ' . ' l '. ' '. \ , •• / ' ' • ' • 
'- . 1 . . • • { . • ...... ' 
. · 1 ; apresentar requerimento :juntq À~tarquia Municipal de Trân,sito 
. - AMT, aconípí;:J.n_hâdo de:·êópiª_ de s~a Çârt~ira Nacion_al de Habilitação; . 
- · . · li ..:... corríprov~c::vál_ida8e-_de suá i-iceriça/alv~rá até a data de· _início da 
· vigência doDe_creto Munjç!P8.I _nº 779 de 20 qe·março ~e-2q20;, _. ,·' . · 
. -, - Ili-:- ·cornproya(:o licenciamento de seu veículo, válido até a <;lata de 
início da vig~ncia do DeGreto Municipal n.?'. 77~ de 2ff:de março de 2020; ' . ,·,'., - · f I , . • -tJ. 4" 
1 . IV ~ compro~~~;,,ª instalaç?9 r~gLJlar, e us_o,d~ taxímetro,· até~~-9ata 
. de início da vigência do 9~creto Municipal_. flJ:T~9 dê 20 de março de 2020t ·, 
_ , V .. - dispor de renda fa'~ilicfri: per capta inferior a R$~22,50 
(quinhentos e ~inte e dÔis reais e cinquenta centavos); ' .· . . . a : . V . -- ' 
P REFE ITU RA M U NIC'IPAi OE Eú StBIO 
H•..,J I d,r.l,on 1-'•n h •~in,._1 '.,O A u 1odrorno E,t$4".Q!º - C.ea·rà - Crí' 6 17 6 0 -000 1 CNPJ : 23.563 .067/ 000 1 -30 
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' ,,._~ [.,'_) PREFEITURA.MUNICIPAL 
·;.
~ l~:'~Y~§~!Q . . , J 
VI nãó ter sido beneficiad_o· com qualquer auxílio emergencial d~ 
Gov~rno F~der~I. . · 
_ .~ Art. 4°. 1Es_ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, , \ 
revog~das a·s disposições e~ contrário~. 
' . 
" .., Paço da Prefeitura Mun.icip~I de· Eusébio-CE 
maio de 2020. _-: '' 1
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aos 11 dias do mês de 
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RREFEITURA MUNICIPAL O E eust e,o . R...._, (d, ualson P,nh ,J,ro. 150 Au 1ôdromo : l.1,••s.- b io Ceara - (i P 6 1 760 -0001 C. Nf>l 21 561 .067, 0 0 01 JO 

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