| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | Cria no âmbito do Município de Eusébio, o auxílio emergencial que indica, e adota outras providências. |
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Lei nº 1.7?1, de 11 de maio de 2020.
Cria no âmbito do · Município de Eusébio, o ' ' · auxilio emergencial que indica, e adota outras
providências .
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O PREFEITO MUNICIPAL DE.EUSÉBIO-CE:
Faço sabe~ que a -éâm·ara Municipal aprovou .e eu sanciono e
promulgo a se,guinteJ ei:
/
Art. ·1°,- Fica criado n·o·.âmbito do Município de Eusébio, o" Auxílio
Emergenéial · E~pecial .:.. AE'E, destj~; do ~os profis;ionais taxistas e moto taxistas / - . ' . 1 - . - . 1 ~, • --"1 ~- ' • •
. credenciados junto ao Governo Muôicipal de Eusébio. · · • . - • ' ,t.'U( ., - • j • •• - • . \
· · ·_ - ·.··_ Parágrafo·_. único. O ·apxílió/ q~e trata o . "ca~üt': tem relação dir~ta -- .. - . \ ' . . . ., . ' ' }'· -· ;f. . .
· com o morner,ito· de ·pandemia · oca?,.ionaôo' pelo ÇOVID-19, e com as medidas de
combate constantes. do .Decreto d6\Got '~~no do . Estado ao Ceará n? 33.519. Para
1 • ·tanto, ~erá va1i;dade peloperíod~ :'d~ 90) nôvef1ta) dias;;podendo ,seL prorrogado
por- igu~J ,período,, e: findará no · 3()0 · (trigési'mà) dia. após o: firri do tempo
·- determinádo-pelas·· aut0~idades, ao i~'olame'nto ;socia·1. . - - - . . . . . ·"\·,- , - ··- . ,. ~-"j,'/_. , . ..i~~l·- , ,.,. · .. -= . ".' ..
e' ;., · Art 2º:- o ·a4~ílio a qüfse .t~fore o.artigo ~ri~erior, será de .R$600,00 ' '· . ' -1;,; 1 • · · ,. ~ ' ; '1 . -
_(seiscentos reais) Rº~· _ profission~t :_creçle_nciado jun~o ,à .Autarquia . ~unicipal de
Trânsito·- AMT,- e será.repassàdó'ê,m_;parcelas mensais iguais e sucessivas.- ·
. Arj. 3º: Para fazerJíjs,·ao· auxilio ~mergencia( o in.teressado de~erá: . . l . • . • . . . . ' . ' l '. ' '. \ , •• / ' ' • ' •
'- . 1 . . • • { . • ...... '
. · 1 ; apresentar requerimento :juntq À~tarquia Municipal de Trân,sito
. - AMT, aconípí;:J.n_hâdo de:·êópiª_ de s~a Çârt~ira Nacion_al de Habilitação; .
- · . · li ..:... corríprov~c::vál_ida8e-_de suá i-iceriça/alv~rá até a data de· _início da
· vigência doDe_creto Munjç!P8.I _nº 779 de 20 qe·março ~e-2q20;, _. ,·' . ·
. -, - Ili-:- ·cornproya(:o licenciamento de seu veículo, válido até a <;lata de
início da vig~ncia do DeGreto Municipal n.?'. 77~ de 2ff:de março de 2020; ' . ,·,'., - · f I , . • -tJ. 4"
1 . IV ~ compro~~~;,,ª instalaç?9 r~gLJlar, e us_o,d~ taxímetro,· até~~-9ata
. de início da vigência do 9~creto Municipal_. flJ:T~9 dê 20 de março de 2020t ·,
_ , V .. - dispor de renda fa'~ilicfri: per capta inferior a R$~22,50
(quinhentos e ~inte e dÔis reais e cinquenta centavos); ' .· . . . a : . V . -- '
P REFE ITU RA M U NIC'IPAi OE Eú StBIO
H•..,J I d,r.l,on 1-'•n h •~in,._1 '.,O A u 1odrorno E,t$4".Q!º - C.ea·rà - Crí' 6 17 6 0 -000 1 CNPJ : 23.563 .067/ 000 1 -30
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' ,,._~ [.,'_) PREFEITURA.MUNICIPAL
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VI nãó ter sido beneficiad_o· com qualquer auxílio emergencial d~
Gov~rno F~der~I. . ·
_ .~ Art. 4°. 1Es_ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, , \
revog~das a·s disposições e~ contrário~.
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" .., Paço da Prefeitura Mun.icip~I de· Eusébio-CE
maio de 2020. _-: '' 1
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aos 11 dias do mês de
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RREFEITURA MUNICIPAL O E eust e,o . R...._, (d, ualson P,nh ,J,ro. 150 Au 1ôdromo : l.1,••s.- b io Ceara - (i P 6 1 760 -0001 C. Nf>l 21 561 .067, 0 0 01 JO