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norma nº 1732/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1732 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaCria no âmbito do Município de Eusébio, o auxílio emergencial que indica, e adota outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Lei nº 1'.732, de 11 de ·maio ·de 2020. ' : \ 
1 •. 
' . Cria· no ,âmbito do Município dé Eusébio, o 
auxilio enierge·~cial que· indica: e· adota outras / 
providências. 
ó PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIÇ)-CE: 
( 
F-aço . saber que . a Câmara M_!.micipal çiprovou e eu. sanciono e 
· promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ~-:· Fica criado .no âmbito-dó· Município d~ Eusébio, o Auxílio 
1 , , ~mergenc,ial Especial - f\EEE, destinado aos s~rvidóres municipais de Eusébio, e 
hesta Cidade reside_ntes,· que tenham . sido exonerados. após o início da· vigência 
do Decréto _Municipal nº 77.9, de 20 de ~arço de 2020. - ' .. . . . ·. . 
,""'; . 
. ·,: . . Pç3rágrafo único. O auxí;liO ·que trata o "caput", terá validade -pelo 
., período de 90 (noventa) dias~ poqencfo·sér pr,orrogado por igual períOdo. --, , I ' • • ' ' 
",;. 
Art. 2.-°. O al!xílioa que. se refe.re ·o ~rtigo anterior, será 1
de R$600,00 
.. , (seiscentÓs 'reais); ·e 'será repassado e~_pafcelas mensais. iguais e sucessivas. 
'· ,,. .' - . . 
/ .. Art. -3°/ Pàra'fazer jus_ ao auxiliÓ emergencial, o intere$sado'deverá: • - • • 1 . • , 
, / ,r • • 
1 - apresentar requeriníentó junto ao setor de pe~soal da Prefeitura , . : ' \ . . . ' 
Municipal de Eusébio; , 
: · · li ....: .·ter sido exonerado após o início da vigência ·do Decreto - • ' # \ '\ • - ~ ,• 
· Municipal nº) 79, de 20 dé março·d~ 2020; · . , · · · . · . . . . - · 
· li 1·, - 'çtispor de renda familiar per capta . inferior a · R$522,50 . 
(quinhentos· e vinte e dois.reais _e cinquenta centaY~s). , 
I 
. ' ,\ -
· Art. 4°. Esta Lei entra em vigor, na data de sua pub~ic~ção; 
. re~ogadas as disposições em contrário. 
·· Paço daJPref~itura_ Municipal d~·Eüsébio- , aos 11 dias do.mês de 
maio de 2Ó20 . .. 
A 
P REFEITURA M U ~ICIPAL OE EU SÍÊ810 
R.,,, Edn111son P in lu •iro. 1 SO At1 l ó<.Íiom o [ u,;ébio , C:e,ll à .· Cfl? 617~0 .. ()0 01 CNf> J 23.563 067 /000 1 lO. 

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