| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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PREFEITURA AP MUNICIPAL 2.94 A SE 2h Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.733, de 08 de junho de 2020. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, para atendimento de programação de despesa no Enfrentamento da Emergência COVID 19, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 dias do mês de junho de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edimilson Pinheiro, 150. Autódromo - Eusébio Ceará CEP 61760-050 | « 1000/290€95 ET IdND [000 09210 JJ) Piva) Ogasn] - OmWOIpoy OS! 'osáquiquospupa eng OlgISNI IG IVAIDINDA VEN LIIAIHA PR PER a ST ga A 8 00'000'05L TVIOL 00'000'0SL | 0000001001 | O | ejusuos sesedsag seno 06€€ : t=(epezijes! 025v)0zoc/zEz | oN 8 OZOZ/LEZ | oU Ste!) OIdjotUNIy Op ojquig ou snyjaeuoJos op ojusuejualus ep epeuspiooo ogõe ep opdezigoy 00'000'05L s 6! GIADO BPuUsBIsuia| jest | Oczo | phz | 80 ep ouewejuegua - |jepedsa |pouobiewa ojjxny 00'000'051 epuoy o obsiduwa3 'oujegeil ozzo $H-HONVA dd ni JAVANNVAOWNSIdSIA OJNHO Asa HONVA OVÍVZIVIO VOLNAONA/OYÍVINANHIO NA VOILYNVHDONA TYNOIDNNA SaQ5V Sva OLNIWVHTV LIA SILNOS SV SVaOL 3a SOSANDIS [2120S OjuauAjOAUSSAA 9P eUEJOJDOS LOLLL |2120S OJUaLUA|OAUSSAQ SP BJEJ2199S 000LL 0z02/ºp oyun/ ap 80 ep “E Z'L oNIIT OIINA OXINV epIa 2p Dpepipend uso ojuanunajosuasoo oldasna : IWEIDINNH E VEN LIAIUA fes