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norma nº 1733/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1733 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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PREFEITURA AP MUNICIPAL
2.94 A
SE
2h
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.733, de 08 de junho de 2020.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município, Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional especial
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social, para atendimento de programação de despesa no
Enfrentamento da Emergência COVID 19, conforme especificado no ANEXO
ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº
1.706/2019 (LOA 2020).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 dias do mês de
junho de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edimilson Pinheiro, 150. Autódromo - Eusébio Ceará CEP 61760-050 | «
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