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norma nº 1734/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1734 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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RREFEITUft A # MUNICIPAL
Lei n° 1.734, de 08 de junho de 2020.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente 
Orçamento do Município Lei n° 1.706/2019 (LOA 2020), crédito especial no valor 
de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), em favor da Secretaria de 
Educação - Fundo Municipal de Educação, para inclusão de grupos de 
despesas/modalidade de aplicação e elementos de despesas não previstos em 
programações do orçamento, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 9901 Fundo Municipal de Educação
Programação: 12.361.0207.1022 Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino
Fundamental
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 449051 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: FT 1120000000 Transferências do Salário Educação
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Programação: 12.365.0207.1027 Ampliação e Reforma de Unidades de Educação 
Infantil
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação
Valor: R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais).
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
P R E F E IT U R A M U N I C I P A L D E E U S É B IO
Ru<i E d m ilio n P in h e iro . 1 5 0 A u to d r o m o E u s é b .o C e .irá CEP 61 7 6 0 OOO j CNPJ 2 3 5 6 3 .0 6 7 /0 0 0 » 30
Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recursos: FT 1120000000 Transferências do Salário Educação 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no 
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1o, da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de anulação parcial de dotações 
orçamentárias.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa.
Art. 4o. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser 
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7o, da Lei n° 
1.706/2019 (LOA 2020).
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 08 dias do mês de 
junho de 2020.
Gonçalves Pinto Júnior,
Prefeitjb Municfps
P R E F E IT U R A M U N I C IP A E D E E U S É B IO
R ua E d m iK o n P in h e iro . 1 5 0 A u to r lio n io E u s é b io O a r À CEP 6 1 7 6 0 OOO i CNPJ 2 3 5 6 3 0 6 7 OOO1 30

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