| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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RREFEITUft A # MUNICIPAL Lei n° 1.734, de 08 de junho de 2020. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município Lei n° 1.706/2019 (LOA 2020), crédito especial no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), em favor da Secretaria de Educação - Fundo Municipal de Educação, para inclusão de grupos de despesas/modalidade de aplicação e elementos de despesas não previstos em programações do orçamento, conforme a seguir especificado: Unidade Orçamentária: 9901 Fundo Municipal de Educação Programação: 12.361.0207.1022 Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino Fundamental Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos Elemento de Despesa: 449051 Obras e Instalações Fonte de Recursos: FT 1120000000 Transferências do Salário Educação Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Programação: 12.365.0207.1027 Ampliação e Reforma de Unidades de Educação Infantil Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais). Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos P R E F E IT U R A M U N I C I P A L D E E U S É B IO Ru<i E d m ilio n P in h e iro . 1 5 0 A u to d r o m o E u s é b .o C e .irá CEP 61 7 6 0 OOO j CNPJ 2 3 5 6 3 .0 6 7 /0 0 0 » 30 Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: FT 1120000000 Transferências do Salário Educação Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1o, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias. Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa. Art. 4o. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7o, da Lei n° 1.706/2019 (LOA 2020). Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 08 dias do mês de junho de 2020. Gonçalves Pinto Júnior, Prefeitjb Municfps P R E F E IT U R A M U N I C IP A E D E E U S É B IO R ua E d m iK o n P in h e iro . 1 5 0 A u to r lio n io E u s é b io O a r À CEP 6 1 7 6 0 OOO i CNPJ 2 3 5 6 3 0 6 7 OOO1 30