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norma nº 1737/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1737 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaAltera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 na forma que indica.
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PREFEITURA JF MUNICIPAL
“ Desenvatvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.737, de 18 de junho de 2020.
Altera o Anexo de Metas e Prioridades da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020
na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo de Metas e Prioridades estabelecido no art. 3º da
Lei nº 1.669, de 24 de junho de 2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020,
passa a incorporar as alterações desta lei.
Art. 2º. Ficam alterados os programas temáticos 0206
Desenvolvimento Urbano e 0211 Mobilidade Urbana e Trânsito constantes do
Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2020, na forma do Anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 18 dias do mês de
junho de 2020.
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Prefeito Municipal
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