| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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esgrerruga F »tsnsoiPAL Desenvolvimento com cutatiiade devida Lei nº 1.738, de 18 de junho de 2020. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional especial no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), em favor de diversos órgãos, para inclusão de grupos de despesas/modalidade de aplicação e fonte de recursos não previstos em programações do orçamento, conforme especificado no Anexo Único desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do produto de operação de credito autorizada pela Lei Municipal nº 1.735, de 15 de junho de 2020. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 18 dias do mês de junho de 2020. ) ) S iiiis pidaÕe E] BIA SS PRI PA, ay 000'000'TT TVHHO TVLOL 000'000'TT TVLOL 000'000'T 0000000761 0 SOJUSUIMISSALT 06H T=(opeprun)opimunsuoo onus) 000'000'T E IRURju] ogóeonpa op oro) op opemwedmbg o ogónnsuo) Tool LOCO Ss UU 00000001 0000000761 O SQUOWNSSAUT O6+F 9=(vjoosa)epeunogoxyependure ejoosg 000'000'01 FI TejISLuepun, OuIsUZ] Op Sopeprr) op euojoy o opóeidury zTor LOCO 198 TU 000"000"ZL “aIsvg ogóvonpag LOTO HOTVA LI or AGVCTTVAOW/ VSAISAT OdNHO ASH HO IVA OVÍVZTIVOO VOL ITONA/O VI VIVIA VADO NA VOILVINVIDO A TYNOIONNUA 00T SA SAQ5Y SVA OLNTAVHIVLIA SHLNO SY SVCOL dA SOSANIAA OESLInpa 9P [edprunHy opung Losso OBÍLINPA 9P RIBINDOS 00060 000'000'0T AVIOL 09000007 | 0000000761 O SONIOUISdAU] O6F% 0000 E Z=(:IA)epeorsenhyepemaouraed euegin vrA 000'000'07 a emu toroçI BIMINASoBIuj O [euOroE|ndog s60L LITO ISh sl OJISUIBSUAPY ULOO SEUBQIN SEIA OP OpSvoLend) 2 ogSejusnnAea 000'000'0E ONSUPAL 9 BURQIN IPEPIIGO TIO HO TVA Li ot HAVAITVAOW/ VSHTSAC OND ASH NOIVA OVÍVZTTVOO VOLNAOA/O VIVIVINVEDONA VOLLVIAVIDOSA TVNOIONDH 001 $4 SAQÍV SYC OLNINVHIVINA SALNO! SY SVAOL HC SOSUNDAA SOMQNA SOSIAIS 9 SEXTO PP BUVIILOS LOTSO SOMQNA SOÍIAIS 9 SEIGO 9P ELES 00080 0Z0Z 3a OHNNF aG 8L JA '8EZ'L oN 137 — ODINN OXINYV “pra ap opepienh Luca ojuauajoauos; olgasna “PPAIDIND A A VAN Liga E