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norma nº 1738/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1738 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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Desenvolvimento com cutatiiade devida
Lei nº 1.738, de 18 de junho de 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional especial
no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), em favor de diversos
órgãos, para inclusão de grupos de despesas/modalidade de aplicação e fonte de
recursos não previstos em programações do orçamento, conforme especificado
no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do produto de operação de credito
autorizada pela Lei Municipal nº 1.735, de 15 de junho de 2020.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº
1.706/2019 (LOA 2020).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 18 dias do mês de
junho de 2020. ) )
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