| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.725, de 30 de março de 2020, e adota outras providências. |
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PREFEITURA JP esNtCIPAL É Desenvolvimento com qualidade de vicia Lei nº 1.740, de 18 de junho de 2020. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.725, de 30 de março de 2020, e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 1º, 2º e 4º, da Lei Municipal nº 1.725, de 30 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: Fa Estentisces Pini “Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Programa de Complementação Alimentar, criado nos termos da Lei Municipal nº 546, de 17 de fevereiro de 2005 e suas posteriores alterações, os alunos da rede pública municipal de ensino, por ocasião do enfrentamento e combate à pandemia causada pelo COVID-19. Parágrafo único. Serão beneficiados os alunos matriculados em creches, educação infantil, ensino fundamental, e educação de jovens e adultos”. “Art. 2º, Terão direito ao recebimento de cestas básicas, ou ao seu valor correspondente, os alunos dos níveis de ensino inseridos no parágrato único do artigo anterior, respeitando os valores a seguir: !— para os alunos das creches, cesta básica ou o valor de R$48,00 (quarenta e oito reais); li — para os alunos da educação infantil, cesta básica ou o valor de R$60,00 (sessenta reais); e 1! — para os alunos do ensino fundamenta! e educação de jovens e adultos, cesta básica ou o valor de R$50,00 (cinquenta reais)”. “Art 4º. Considerando-se a menoridade à prática dos atos civis, a cesta básica ou o valor correspondente serão entregues, prioritariamente à mãe da criança, mediante recibo, e na falta desta, PREPEIPURA MUNICIPAL DE EUSÉRIO Saróerorno - Esestt rã- CEP SIFS ERESSITURA FP masicirar a Desenvolvimento com qualidade de vida ao pai ou responsável pelo aluno, cadastrado por ocasião da matrícula escolar. Parágrafo único. Caso opte o Município por entregar os valores, estes serão repassados através de cheque nominal à mãe da criança, ou ao pai ou responsável, quando for o caso, e tais valores deverão ser empregados exclusivamente na compra de alimentos do aluno”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 18 dias do mês de junho de 2020. Prefeito Municipal