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norma nº 1740/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1740 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.725, de 30 de março de 2020, e adota outras providências.
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PREFEITURA JP esNtCIPAL
É Desenvolvimento com qualidade de vicia
Lei nº 1.740, de 18 de junho de 2020.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.725,
de 30 de março de 2020, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1º, 2º e 4º, da Lei Municipal nº 1.725, de 30 de
março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
Fa Estentisces Pini
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
incluir no Programa de Complementação Alimentar, criado nos
termos da Lei Municipal nº 546, de 17 de fevereiro de 2005 e suas
posteriores alterações, os alunos da rede pública municipal de
ensino, por ocasião do enfrentamento e combate à pandemia
causada pelo COVID-19.
Parágrafo único. Serão beneficiados os alunos matriculados em
creches, educação infantil, ensino fundamental, e educação de
jovens e adultos”.
“Art. 2º, Terão direito ao recebimento de cestas básicas, ou ao seu
valor correspondente, os alunos dos níveis de ensino inseridos no
parágrato único do artigo anterior, respeitando os valores a seguir:
!— para os alunos das creches, cesta básica ou o valor de R$48,00
(quarenta e oito reais);
li — para os alunos da educação infantil, cesta básica ou o valor de
R$60,00 (sessenta reais); e
1! — para os alunos do ensino fundamenta! e educação de jovens e
adultos, cesta básica ou o valor de R$50,00 (cinquenta reais)”.
“Art 4º. Considerando-se a menoridade à prática dos atos civis, a
cesta básica ou o valor correspondente serão entregues,
prioritariamente à mãe da criança, mediante recibo, e na falta desta,
PREPEIPURA MUNICIPAL DE EUSÉRIO
Saróerorno - Esestt rã- CEP SIFS
ERESSITURA FP masicirar
a Desenvolvimento com qualidade de vida
ao pai ou responsável pelo aluno, cadastrado por ocasião da
matrícula escolar.
Parágrafo único. Caso opte o Município por entregar os valores,
estes serão repassados através de cheque nominal à mãe da
criança, ou ao pai ou responsável, quando for o caso, e tais valores
deverão ser empregados exclusivamente na compra de alimentos do
aluno”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 18 dias do mês de
junho de 2020.
Prefeito Municipal

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