| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021. (Com 2 Emendas) |
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s 4 PREFEITURA |P MUNICIPAL E do Í Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.741, de 29 de junho de 2020. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000 e na Lei Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2021, compreendendo: |- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; Il - a organização e estrutura dos orçamentos; ll - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; V - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração Pública Municipal; VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; VII - as disposições finais. Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101 de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: | - de Metas e Prioridades, elaborado de acordo com o $8 2º, do Art. 165, da Constituição Federal; Il — de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o $ 1º, do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉGIO .e4 PREFEITURA JP MUNICIPAL Í ” Desenvolvimento com qualidade de vista ll — de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o $ 3º, do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Parágrafo Único. As metas fiscais referidas no inciso Il deste artigo, poderão ser atualizadas quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, caso ocorram discrepâncias nas projeções dos agregados macroeconômicos utilizados para as estimativas das metas fiscais de receita e despesa. CAPÍTULO | DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º. As metas e prioridades para o exercício de 2021 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas e deverão observar as seguintes orientações estratégicas especificadas por eixos estruturantes estabelecidos na Lei nº 1.532, de 08 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021: Eixo | - Desenvolvimento Econômico Sustentável n Considerar como política de desenvolvimento do Município a necessidade de vinculação das atividades produtivas às necessidades essenciais das comunidades, através da absorção da mão-de-obra local, determinando a melhoria da qualidade de vida das famílias; " Promover atividades que garantam a inclusão de pessoas no mercado de trabalho, valorizando a força do trabalho local e aumentando o número de pessoas profissionalmente ativas; ” Incentivar os pequenos produtores e a implantação de novas empresas no Município, objetivando a geração de emprego e renda; n Aproveitar o reconhecido potencial turístico, beneficiando a região com infraestrutura adequada ao desenvolvimento do setor, com o objetivo de colocar o Município na rota turística sol-nascente; Eixo Il - Desenvolvimento Social e Seguro . Assegurar a educação para todos mediante o processo de acesso do educando á escola, em condição de permanência com sucesso, construindo o conhecimento numa relação harmoniosa educando/educador em articulação com a família; " Implantar uma prática de educação inclusiva, articulando a realidade da escola com seu entomo e estabelecendo parcerias com outras instituições PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 3 Estensiscam Pir to, 150 Au mo fade oa CEP SIZE VE TE PREFEITURA |P MUNICIPAL ” Desenvolvimento com qualidade de vida governamentais e representantes da sociedade civil; bem como aperfeiçoar as potencialidades da escola, quanto aos paradigmas de uma gestão democrática que tem o eixo pedagógico como centro, construído no seu coletivo; a Desenvolver de forma descentralizada, intersetorial e integrada às demais políticas públicas municipais, programas, metas e iniciativas que assegurem benefícios de proteção social da assistência social, com base na territorialização, voltados ás famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, visando: seu enfrentamento; a garantia de mínimos sociais; ao provimento de condições para atender contingências sistemáticas eventuais; e ainda atender aos ditames da universalização dos direitos sociais no Município; " Garantir o acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção (primária, secundária e terciária), de forma universal, integral e com equidade; n Fazer do esporte um instrumento de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida da população, por meio de ações de esportivas comunitárias; . Valorizar os talentos artísticos da terra, expandindo as atividades festivas e promoção de eventos; , Promover a segurança pública como direito do cidadão, através de ações consorciadas com outras esferas de governo e com a Guarda Municipal como instrumento de segurança pública e patrimonial; " Garantir habitação social com a implementação de urbanização de assentamentos precários, associado à regularização fundiária, a promoção da segurança e salubridade, melhoria das condições de habitabilidade e promover a acessibilidade à aquisição e a melhoria de habitações; n Mobilizar a juventude para proposição e acompanhamento de políticas públicas e fortalecer o protagonismo juvenil; Eixo Ill - Infraestrutura e Serviços “ Assegurar o atendimento com saneamento básico, com ênfase no abastecimento d'água de qualidade para o consumo da população e na melhoria da coleta domiciliar e seletiva de resíduos sólidos, como política pública de saúde; " Promover o desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, como forma de atrativo para a implantação de condomínios habitacionais; a Garantir mobilidade urbana sustentável como política pública de trânsito, transporte e uso e ocupação do solo: n Promover a revitalização e requalificação urbana por meio de intervenções estruturantes no sistema viário e em espaços públicos; Eixo IV - Gestão Moderna e Transparente PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO es PREFEITURA DP MuniciraL Í ” Desenvolvimento com quualiztade do vida n Assegurar gestão pública moderna, competente e transparente, associada a utilização da tecnologia da informação como forma de eficiência dos gastos públicos na oferta de bens e serviços à sociedade. Parágrafo Único. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas com investimentos e conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária Anual, em relação às metas e prioridades de que trata o caput deste artigo. CAPÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por: | — programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objeto comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; Il — atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo; Ill — projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo; IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; V — unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas como o menor nível da classificação institucional. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSESTO PREFEITURA FP MUNICIPAL ” Desenvolvimento com qualidade do vida 8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas alterações posteriores. 8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no Projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos, conforme especificado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte | — Procedimentos Contábeis Orçamentários — 8º Edição. Art. 7º. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, quando couber, deverá especificar, por órgão e entidade dos Poderes, os seguintes elementos: | — esfera orçamentária; Il — classificação institucional; tl — classificação funcional; IV- estrutura programática: programas e ações (projeto, atividade ou operação especial); V — classificação econômica da despesa — Categoria Econômica, Grupo e Natureza da Despesa; VI — modalidade de aplicação; VII — identificador de uso e fontes de recursos. 8 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S). 8 2º. A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no seu maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Bua Ecireitsos Pirineire CmPs PREFEITURA JP MUNICIPAL EU > Desenvolvimento com qualidade de vida 8 3º. A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 8 4º. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo consolidada na Lei Orçamentária Anual por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação. 8 5º. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. & 6º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados: | - pessoal e encargos sociais — 1; Il - juros e encargos da dívida — 2; Ill - outras despesas correntes — 3; IV — investimentos — 4; V - inversões financeiras — 5; VI - amortização da dívida — 6. $ 7º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: | - mediante transferência financeira: a) outras esferas de governo, seus fundos ou entidades b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos; d) diretamente a consórcios públicos. Il — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. 8 8º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: | — transferências à união — 20; a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉRIO ' mo CEP STO PREFEITURA FP MUNICIPAL * Desenvolvimento com qualidade de vita Il — transferências a estados e ao distrito federal — 30; Ill — transferências a municípios — 40; IV — transferências a municípios —fundo a fundo — 41 V— transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50; VI — transferências a instituições privadas com fins lucrativos — 60; VI — consórcios públicos — 71; VII — aplicação direta — 90; VIll — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91. 8 9º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. 8 10. As fontes de recursos definidas pela tabela Fonte/Destinação de Recursos, estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, de que trata este artigo, serão consolidadas como recursos de todas as fontes, compreendendo os recursos da arrecadação própria do Tesouro Municipal, as receitas de transferências federais relativas à participação do Município na Arrecadação da União e do Estado e outras transferências constitucionais e legais correntes e de capital, e as receitas diretamente arrecadadas por autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 8º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte | — Procedimentos Contábeis Orçamentários. 8 1º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para atender as suas peculiaridades. 8 2º. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo a natureza da receita e as fontes de recursos. Art. 9º, As receitas correntes poderão ser desvinculadas, observadas as condições estabelecidas na Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, que alterou o Art. 76 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ss MRS AO SS E PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PREFEITURA AF MUNICIPAL * Desenvolvimento com qualidade de vida Art. 11. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em categorias de programação especificas as dotações destinadas a: | - pagamento de precatórios judiciários; Il - pagamento do serviço da dívida; Ill - despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial serão especificadas claramente em conformidade com a estrutura funcional programática da Lei Orçamentária Anual. Art. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Art. 13. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem, integralmente, às necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida. Parágrafo único. Na destinação dos recursos para investimentos e inversões financeiras, de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de contratos de financiamentos internos e externos e convênios com órgãos federais e estaduais. Art. 14. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: | - texto da lei; Il - quadros orçamentários consolidados; ll - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; IV — receitas, de acordo com a classificação econômica da despesa, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente; V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 7º e nos demais dispositivos desta Lei; VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 8 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso || deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO va Edenilsen Pintusdro. 155 - Anórdiromoa t E CEP 41760-007 me : ee , PREFEITURA JP MUNICIPAL ” Desenvolvimento com qualidade devida | - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; Il - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de despesa; Ill - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV — resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da seguridade social conjuntamente; V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VIl - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; VIlI- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas; X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29; XI — fontes de recursos por grupos de despesas; XIl — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras; XIII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do Art.20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000; 8 2º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá: | — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 5 e , PREFEITURA JP MUNICIPAL E Í E ai = Desenvolvimento com qualistade de vida Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. Art. 15. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10 de setembro de 2020, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. Art. 16. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída no orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassarem as despesas orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do RPPS, através da abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente às despesas previdenciárias. Art. 17. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante equivalente a no máximo | % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de aplicação de recursos vinculados. Art. 19. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos Nº 165, 8 8º, e Nº 167, V e VIl da Constituição Federal. Art. 20. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o mesmo detalhamento da lei orçamentária. Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais especiais por meio tradicional e eletrônico. CAPÍTULO Ill DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção | Q PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PREFEITURA JF MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade do vicia Das Diretrizes Gerais Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, como forma de assegurar e ampliar a participação dos Conselhos de Políticas Públicas e toda a sociedade: | — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; Il — do projeto de lei orçamentária e seus anexos; HI — da lei orçamentária anual e seus anexos. Art. 24. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual, a aprovação e a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei. Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de govemno. Art. 26. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão. Art. 27. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; Art. 28. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição Federal. Art. 29. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação de impostos, inclusive a decorrente de transferências de PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 9 PREFEITURA JF MUNICIPAL > Desenvolvimento com qualidade de vida impostos, em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 30. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, serão consignados em unidade orçamentária própria, relacionados em programações específicas. Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a serem desenvolvidas por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações, e por legislação municipal. Art. 32. A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a serem desenvolvidas por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social. Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de termo de colaboração e de termo de fomento, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, na Lei Federal nº 13.019, de 2014 e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 34. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei especifica ou destinada à entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual. Art. 35. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 27 e 28 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: | — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Bira Ed Cp: z PREFEITURA AF MUNICICAL * Desenvolvimento com qualidade do vida entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; Il — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente; ll - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou instrumento congênere. Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda. Art. 36. A transferência de recursos financeiros, autorizada em lei específica, para fomento às atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor privado que venham promover a geração de empregos por meio da implantação de empresas no Município, será efetivada através de subvenções econômicas. Art. 37. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $ 3º, do Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos | e II, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/983. Art. 38. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: | — do orçamento fiscal; Il — das receitas diretamente arrecadados ou vinculadas de órgãos, fundos e entidades cujas despesas integram, exclusivamente este orçamento; III - da transferência de convênio. Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso Il deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social. Art. 39. Será assegurada a contrapartida para as transferências voluntárias do Estado e da União e de operações de crédito nos orçamentos próprios de cada unidade orçamentária, obrigatoriamente, no valor correspondente. Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de projetos prioritários de interesse do Município, com aplicação PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉRIO PREFEITURA AF MUNICIPAL Desenvolvimento com qualistade dy vida direta pelo ente concedente, a contrapartida poderá ser efetivada através de auxílios para investimentos, mediante as modalidades de aplicação transferências a estados e a união. Art. 40. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 8 1º. O cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar compatibilizado com a programação das metas bimestrais de arrecadação. 8 2º. A Câmara Municipal deverá encaminhar ao órgão central de orçamento, até 15 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 21 desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho. Art. 42. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 43. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento a responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária anual de que trata esta lei. Art. 44. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2020. Art. 45. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da S PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Y Ed EF E ] E PREFEITURA JF MUNICIPAL Desenvolvimento com qualiciazde de vicia despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos. Art. 46. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo Único. A alteração de que trata o “caput” do artigo deverá ser processado por crédito adicional, permanecendo inalterado o valor do grupo de despesa/modalidade de aplicação especificado na programação fixada. Art. 47. Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo para: | — a inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais; Il — caso haja a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de programas e ações relativos às iniciativas do Plano Plurianual 2018-2021, estes deverão ser objeto de lei específica, não podendo ser incluídos sem prévia autorização da Assembleia Legislativa; Ill — alteração na classificação funcional ou vinculação da ação ao Programa, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, mantidos a classificação da despesa e o valor global. Art. 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 5.º, 8 3.º desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no PPA 2018-2021. Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Bra Estr com Pinheiro, 150 « Mas er CNPJ: Z PREFEITURA FP MUNICIPAL * Desenvolvimento com qualidade de vida na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso, desde que justificadas pela unidade orçamentária detentora do crédito. Art. 49. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer no sistema de contabilidade para ajustar: | — a Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de aplicação 91; ll — o Elemento de Despesa; Ill— o Identificador de Uso — Iduso; IV — as fontes de recursos quando a alteração ocorrer entre fontes de operações de crédito não vinculadas a objeto de gastos específicos. Parágrafo único. As referidas alterações serão realizadas diretamente no Sistema de Execução Orçamentária. Art. 50. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de fontes de recursos apurado no balanço patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais mesmo sem apuração de superávit financeiro no balanço patrimonial consolidado do Município, demonstrando o saldo verificado em cada Fonte de Recursos. Art. 51. As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos FT 1001000000, FT 1111000000 e FT 1211000000 originárias da mesma receita base (receita de impostos e de transferências de impostos) poderão ser remanejadas entre si, observados os limites de aplicação exigidos pela Constituição Federal. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 52. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000, na Lei Complementar nº 173, de 2020 e na legislação municipal em vigor. Art. 53. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, 8 1º, Il, da Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Sa 2º PREFEITURA JP MUNICIPAL "> Desenvolvimento com qualidade de vicia preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 e às determinações da Lei Complementar nº 173, de 2020. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 54. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: | — revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes de caráter geral; Il — a modificação de alíquotas dos tributos de competência municipal; |Il - outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita tributária. Art. 55. A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária deverá observar ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 56. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à receita estimada constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2021. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 57. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSERIO Eua Esterslsosy Pindaciro. 150 Autorama bo sacã CEP ST76O-O0R! CMB) PREFEITURA JP MUNICIPAL > Desenvolvimento com qualidade de viria diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 58. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária anual. Art. 59. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista. Art. 60. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos. Art. 61. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira. Art. 62. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em exercícios anteriores, serão processadas no exercício de 2021 em créditos orçamentários consignados no elemento de despesa “Despesas de Exercícios Anteriores”. Art. 63. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com outros entes da federação. Art. 64. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários. Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 29 dias do mês de junho de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSESTO PREFEITURA PP MUNICIPAL “N&-. EUSÉBIO * Desenvolvimento com qualidade de vida ANEXO DE METAS E PRIORIDADES T (opepiury)epiajoauasop og5y [890] OtSLMY OP OJIOUITAJOAUDSIP O JAN * (apepiuçpeprsonpou epejejdu : a 1 emgnnesago? 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EPrISpISUOS [04 ;SIRIDOS SOBIBIUA 9 [pOSSAd -T :ordioTuniA Op sesadsop se errd sienuy sejoJN Sep ojnopeo op euotIo ui > eISOjopoyjN PREFEITURA meuricsrar - EUSÉBIO escroto ccu ercaistindnçheo eles seta PREFEITURA DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 AMPF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso HI) R$ milhares Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado Er 0,00 100,00 -288.332 273.224 LRF, art. 4º, 82º, inciso HI R$ milhares Patrimônio/Capital Reservas Lucro ou Prejuízo Acumul. 0,00 0,00 100,00 FONTE: Balanço Geral RPPS 2017 - 2019 PRECEITURA AP rssMICIPAL EUSEBIO Desserstejenerto exerer coaqrticiaçtes efe wicia PREFEITURA DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2021 AMPF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, $2º, inciso HI R$ milhares RECEITAS 2019 2018 2017 REALIZADAS (a b c RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis TOTAL RR PR O DESPESAS 2018 2017 2016 LIQUIDADAS (d) e) 3) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ooo So o90o ooo ATIVOS (0) 0 0 DESPESAS DE CAPITAL 0 0 0 Investimentos 0 0 0 Inverções Financeiras 0 0 0 Amortização 0 0 0 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdência Social 0 0 0 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0 0 0 TOTAL O O 0 (0-0) SALDO FINANCEIRO 124 FONTE: Balanço Geral 2017 - 2019. Nota: Em 2017, não foram alienados ativos tampouco despesas de capital, o que resultou no saldo financeiro de R$ 124 mil, considerando o rendimento financeiro; e, em 2018, não houve alienação de ativos bem como não foi realizada despesa de capital, aprsentando saldo financeiro de R$ 125 mil após computados os rendimentos financeiros. Em 2019 não foram não houve alienação de ativos bem como não foi realizada despesa de capital, aprsentando saldo financeiro de R$ 126 mil após computados os rendimentos financeiros. PRECETURA PF musa iras EUSEBIO Degree ementas excees epsptistacte bo sudo PREFEITURA DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 2021 AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea "a") R$ Milhares RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS RECEITAS CORRENTES (1) 24.999.7 Receita de Contribuições dos Segurados 3.594,5 Civil 3.594,5 Ativo 3.594,5 Inativo 0,0 Pensionista 00 Receita de Contribuições Patronais 6.980,9] TATOA Civil 6.841,9 6.769,9 Ativo 6.841,9 6.769.9 Inativo 0,0 Pensionista 0.0 Em Regime de Parcelamentos de Débitos 700,5 Receita Patrimonial 13.292,5 Receitas Imobiliárias 13.292,5 Receita de Valores Mobiliários 13.292.5 Outras Receitas Patrimoniais 0,0 Receita de Serviços 0,0 Outras Receitas Correntes 642,3 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 6423 Demais Receitas Correntes 0,0 RECEITAS DE CAPITAL(I) 0.0 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0.0 Amortização de Empréstimos 0,0 Outras Receitas de Capital 0,0 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (IT) = (1+ II) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO(IV) 1.077,8 Despesas Correntes 1.067,5 Despesas de Capital 10.3 PREVIDÊNCIA(V) 3.080,0 Benefícios - Civil 3.080,0 Aposentadorias 1.443.0 Pensões 391,6 Outros Beneficios Previdenciárias 1.245,4 Outras Despesas Previdenciárias 0,0 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 00 Demais Despesas Previdenciárias 0.0) 0.0 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 4.157,8 Ss3 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (LH — V 16.231,5 16.329,7] 20.841,9 RECURSOS DO RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 112.216,6 VALOR 129.136,1 150.972,6 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR 12.126,0 15.822,0 16.492,0 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,0 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,0 Outros Aportes para o RPPS 0,0 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS Caixa e Equivalente de Caixa Investimentos e Aplicações Outros bens e Direitos 150.792,6 0,0 131,3 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS RECEITAS CORRENTES (VIH) 6.268,1 Receita de Contribuições dos Segurados 1.947.) Civil 1.947.1 Ativo 1.9471 Inativo 0.0 Pensionista 0,0 Receita de Contribuições Patronais 2.723,6 Civil 2.384,9 Ativo 23849 Inativo 0,0 Pensionista 0,0 Em Regime de Parcelamentos de Débitos 338.7 Receita Patrimonial 1,389,5 Receitas Imobiliárias 1.389,5 Receita de Valores Mobiliários 1.389,5 Outras Receitas Patrimoniais 0,0 Receita de Serviços 0.0 Outras Receitas Correntes 207,9 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 207,9 Demais Receitas Correntes 0.0 RECEITAS DE CAPITAL(EX) 0,0 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 00 Amortização de Empréstimos 0.0 Outras Receitas de Capital 0,0 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VII + IX)) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO (XI) 0,0 Despesas Correntes 0,0 Despesas de Capital 0.0 PREVIDÊNCIA (XII) 5.241,6 Benefícios - Civil 5.241.6 Aposentadorias 42414 Pensões 6712 Outros Benefícios Previdenciárias 329,0 Outras Despesas Previdenciárias 0,0 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0.0 Demais Despesas Previdenciárias 0,0 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (XIII) = (XI + XI) Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira Recursos para Formação de Reserva FRECEITURA DP retiraram ly ementas eeurro exasenliciouedos ue beds PREFEITURA DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO 2021 AMP - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea a) R$ RECEITAS DESPESAS Is k = (a) (c)jr(a-b) (d)= (d exercício anterior) + & 2019 R$ 36.617.849,71 R$ 3.402.920,83 R$ 33.214.928,88 R$ 161.641.743,34 2020 R$ 41.492.736,79 R$ 3.888.460,88 R$ 37.604.275,91 R$ 199.246.019,25 2021 R$ 46.902.650,75 R$ 4.510.381,88 R$ 42.392.268,87 R$ 241.638.288,12 2022 R$ 52.876.149,32 R$ 5.382.433,79 R$ 47.493.715,53 R$ 289.132.003,65 2023 R$ 62173.137,14 R$ 9.616.701,88 R$ 52.556. 435,26 R$ 341.688.438,91 2024 R$ 69.350.195,90 R$ 12.176.438,89 R$ 57.173.757,01 R$ 398.862.195,92 2025 R$ 76.932.593,25 R$ 16.052.802,26 R$ 60.879.791,00 R$ 459.741.986,92 2026 R$ 84.854.14548 R$ 21.002.006,25 R$ 63.852.139,23 R$ 523.594.126,15 2027 R$ 96.931.467,67 R$ 27.468483,26 R$ 69.462.98441 R$ 593.057.110,56 2028 R$ 106.407.692,93 R$ 31.130.319,42 R$ 75.277.373,52 R$ 668.334.484,08 2029 R$ 116.489.956,65 R$ 35.864.012,40 R$ 80.625.944,24 R$ 748.960.428,32 2030 R$ 127.212.830,97 R$ 41.071.712,06 R$ 86.141.118,90 R$ 835.101.547,23 2031 R$ 143.470.557,44 R$ 47.241692,97 R$ 96.228.864,48 R$ 931.330.411,70 2032 R$ 156.321.162,59 R$ 53.322.410,48 R$ 102.998.752,11 R$ 1.034.329.163,81 2033 R$ 169.792.055,11 R$ 61.350.329,81 R$ 108.441.725,29 R$ 1.142.770.889,11 2034 R$ 183.915.441,73 R$ 70.065.948,02 R$ 113.849.493,70 R$ 1.256.620.382,81 2035 R$ 205.034.342,07 R$ 78.260.967,48 R$ 126.773.374,59 R$ 1.383.393.757,40 2036 R$ 221.960.640,40 R$ 86.227.122,14 R$ 135.733.518,26 R$ 1.519.127.275,66 2037 R$ 239.801.050,53 R$ 96.069.634,09 R$ 143.731.416,44 R$ 1.662.858.692,11 2038 R$ 258.403.589,52 R$ 108.046.832,09 R$ 150.356.757,43 R$ 1.813.215.449,54 2039 R$ 285.554 036,18 R$ 120.501.928,74 R$ 165.052.107,44 R$ 1.978.207.556,98 2040 R$ 307.313.627,14 R$ 132.552.559,99 R$ 174.761.067,15 R$ 2.153.028.624,12 2041 R$ 330.153.525,05 R$ 146.157.913,14 R$ 183.995.612,51 R$ 2.337.024.236,63 2042 R$ 354.246.394,87 R$ 159.786.522,54 R$ 194.459.872,33 R$ 2.531.484.108,96 2043 R$ 389.414.658,91 R$ 172.783.792,60 R$ 216.630.866,31 R$ 2.748.114.975,28 2044 R$ 417.733.649,46 R$ 189.220.990,10 R$ 228.512.659,36 R$ 2.976.627.634,64 2045 R$ 447 890.594,04 R$ 203.715.933,49 R$ 244.174.660,55 R$ 3.220.802.295,18 2046 R$ 479.928.016,37 R$ 218.981.491,08 R$ 260.946.525,29 R$ 3.481.748.820,47 2047 R$ 526.324.344,12 R$ 232.596.086,58 R$ 293.728.257,54 R$ 3.775.477.078,02 2048 R$ 443.286.517,19 R$ 247.108.119,70 R$ 196.178.397,49 R$ 3.971.655.475,50 2049 R$ 464.679. 184,63 R$ 263.158.580,46 R$ 201.520.604,17 R$ 4.173.176.079,67 2050 R$ 487.063.409,73 R$ 276.201.142,88 R$ 210.862.266,85 R$ 4.384.038.346,52 2051 R$ 510.802.589,70 R$ 286.606.756,97 R$ 224.195.832,73 R$ 4.608.234.179,25 2052 R$ 535.890.681,65 R$ 297.330.281,89 R$ 238.560.399,76 R$ 4.846.794.579,01 2053 R$ 562.464.180,54 R$ 308.053.468,92 R$ 254.410.711,61 R$ 5.101.205.290,62 2054 R$ 590.932.084,99 R$ 316.953.223,42 R$ 273.978.861,97 R$ 5.375.184.152,19 2055 R$ 621.471.894,18 R$ 325.585.985,08 R$ 295.885.909,09 R$ 5.671.070.061,28 2056 R$ 654384 852,85 R$ 333.205.482,06 R$ 321.179.370,79 R$ 5.992.249.432,07 2057 R$ 690.042.755,78 R$ 339.769.735,58 R$ 350.273.020,20 R$ 6.342.522.452,27 2058 R$ 728.749.196,92 R$ 345.788.820,32 R$ 382.960.376,59 R$ 6.725.482.828,86 2059 R$ 771.052.526,27 R$ 350.106.102,29 R$ 420.946. 423,99 R$ 7.146.429.252,85 2060 R$ 817.398.432,65 R$ 353.364.229,93 R$ 464.034.202,72 R$ 7.610.463.455,57 2061 R$ 868.332.801,95 R$ 355.450.062,94 R$ 512.882.739,01 R$ 8.123.346. 194,58 Eos) FRSORITUSA PREFEITURA DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO 2021 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea a) R$ RECEITAS DESPESAS RESULTADO = Wi SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIA EXERCÍCIO (d) = (d exercicio anterior) + & 2062 R$ 924.472.600,33 R$ 356.242.759,54 R$ 568.229.840,79 R$ 8.691.576.035,37 2063 R$ 986.517.314,47 R$ 355.639.476,42 R$ 630.877.838,05 R$ 9.322.453.873,43 2064 R$ 1.055.256.286,80 R$ 353.558.051,37 R$ 701.698.235,43 R$ 10.024.152.108,85 2065 R$ 1.131.574.719,32 R$ 349.922.111,15 R$ 781.652.608,18 R$ 10.805.804.717,03 2066 R$ 1.216.465.137,15 R$ 344.677.465,05 R$ 871.787.672.11 R$ 11.677.592.389,14 2067 R$ 1.311.035.655,65 R$ 337.782.005,48 R$ 973.253.650,17 R$ 12.650.846.039,31 2068 R$ 1.416.523.552,20 R$ 329.226.858,60 R$ 1.087.296.693,60 R$ 13.738.142.732,91 2069 R$ 1.534.305.376,18 R$ 319.033.065,06 R$ 1.215.272.311,12 R$ 14.953.415.044,02 2070 R$ 1.665.907.745,16 R$ 307.239.351,61 R$ 1.358.668.393,56 R$ 16,312.083.437,58 2071 R$ 1.813.024.912,08 R$ 293.932.055,80 R$ 1.519.092.856,28 R$ 17.831.176.293,86 2072 R$ 1.977.526.589,43 R$ 279.197.158,64 R$ 1.698.329.430,79 R$ 19.529.505.724,65 2073 R$ 2.161.483.927,17 R$ 263.181.555,06 R$ 1.898.302.372,11 R$ 21.427.808.096,76 2074 R$ 2.367.181.016,70 R$ 246.052.617,41 R$ 2.121.128.399,28 R$ 23.548.936.496,04 2075 R$ 2.597.134.997,66 R$ 228.000.637,20 R$ 2.369.134.360,46 R$ 25.918.070.856,50 2076 R$ 2.854. 119.982,90 R$ 209.240.887,98 R$ 2.644.879.094,92 R$ 28.562.949.951,42 2077 R$ 3.141.191.214,04 R$ 190.000.487,07 R$ 2.951.190.726,96 R$ 31.514.140.678,39 2078 R$ 3.461.714.006,29 R$ 170.519.889,14 R$ 3.291.194.117,16 R$ 34.805.334.795,54 2079 R$ 3.819.401.124,05 R$ 151.090.301,34 R$ 3.668.310.822,71 R$ 38.473.645.618,25 2080 R$ 4218.341.560,70 R$ 132.029.664,78 R$ 4.086.311.895,91 R$ 42.559.957.514,16 2081 R$ 4.663.029.566,81 R$ 113.589.326,62 R$ 4.549.440.240,20 R$ 47.109.397.754,36 2082 R$ 5.158.426.485,17 R$ 96.049.780,20 R$ 5.062.376.704,97 R$ 52.171.774.459,33 2083 R$ 5.710.005.433,07 R$ 79.692.767,00 R$ 5.630.312.666,06 R$ 57.802.087.125,39 2084 R$ 6.323.807.690,62 R$ 64.803.392,53 R$ 6.259.004.298,09 R$ 64.061.091.423,48 2085 R$ 7.006.491.052,27 R$ 51.552.243,39 R$ 6.954938.808,88 R$ 71.016.030.232,36 2086 R$ 7.765.407.962,70 R$ 39.972.941,78 R$ 7.725.435.020,92 R$ 78.741.465.253,28 2087 R$ 8.608.715.31840 R$ 30.153.681,70 R$ 8.578.561.636,70 R$ 87.320.026.889,98 2088 R$ 9.545.441.422,42 R$ 22.068.407,98 R$ 9.523.373.014,43 R$ 96.843.399.904,41 2089 R$ 10.585.593.443,77 R$ 15.607.862,57 R$ 10.569.985.581,20 R$ 107.413.385.485,62 2090 R$ 11.740.280.997,97 R$ 10.615.301,10 R$ 11.729.665.696,87 R$ 119.143.051.182,49 2091 R$ 13.021.838.682,13 R$ 6.885.149,53 R$ 13.014.953.532,60 R$ 132.158.004.715,09 Nota 01: Projeção atuarial de 2019 a 2092 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2017 (DRAA2018), conforme Portaria MPS nº 403/08; Nota 02: Preenchido conforme Portaria STN nº 403/2016; PREFEITURA DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO 2021 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$ RECEITAS DESPESAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIA Nota 03: Os fluxos foram calculados sob a hipótese de grupo fechado de segurados; Nota 04: Plano Previdenciário, distinto daquele criado pela Lei Municipal nº 884/09, estruturado sob a lógica de financiamento de capitalização, tábua de sobrevivência IBGE 2016, tábua de entrada em invalidez Alvaro Vindas, taxa real de juros de 6,00%, demais informações vide DRAA 2018 no CADPREV/WEB; Nota 05: Projeção de receitas e despesas conforme Nota Técnica Atuarial - NTA devidamente encaminhada ao Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB; Nota 06: A base cadastral disponibilizada precisa ser depurada de pequenas inconsistências, especialmente no que concerne à ausência do tempo de contribuição de cada segurado junto ao RGPS, não obstante os resultados sustentam-se sobre hipóteses demográficas, econômicas e atuariais conservadoras; SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exercício anterior) + & EXERCÍCIO Nota 07: A lógica dos planos estruturados sob o regime de capitalização, inclusive nos entes federados que optaram pela segregação da massa de segurados, determina que as alíquotas de contribuição sejam definidas com o propósito de acumulação de recursos; Nota 08: O déficit atuarial, quando apurados, será amortizado na forma estabelecida pela Portaria MPS nº 403/08, vide DRAA 2018 devidamente encaminhado ao Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB. PREFEITURA MP meismatesras EUSEBIO Descrvolvimento «cem erusabiciade dx vicia PREFEITURA DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO 2021 AMP - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$ EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO (d) = (d exercício anterior) + RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS R$ R$ 2019 R$ 9.572.929,33 R$ (9.572.929,33) - R$ - 2020 R$ 10.534.726,96 R$ (10.534.726,96) = R$ e 2021 R$ 11.835.280,18 R$ (11.835.280,18) R$ - R$ - 2022 R$ 13.122.731,75 R$ (13.122.731,75) R$ = R$ e 2023 R$ 14.688.365,44 R$ (14.688.365,44) R$ - R$ - 2024 R$ 15.830.882,29 R$ (15.830.882,29) R$ = R$ “ 2025 R$ 17.006.053,79 R$ (17.006.053,79) R$ - R$ - 2026 R$ 18.331.699,50 R$ (18.331.699,50) R$ - R$ - 2027 R$ 19.607.380,71 R$ (19.607.380,71) R$ - R$ = 2028 R$ 20.642.900,61 R$ (20.642.900,61) R$ a R$ E 2029 R$ 21.649.071,07 R$ (21.649.071,07) R$ - R$ - 2030 R$ 22.793.274,09 R$ (22.793.274,09) R$ = R$ n 2031 R$ 24.217.115,99 R$ (24.217.115,99) R$ - R$ - 2032 R$ 25.386.274,43 R$ (25.386.274,43) R$ - R$ - 2033 R$ 26.778.168,23 R$ (26.778.168,23) R$ - R$ - 2034 R$ 27.756.473,19 R$ (27.756.473,19) R$ - R$ - 2035 R$ 28.891.592,78 R$ (28.891.592,78) R$ - R$ m 2036 R$ 29.827.729,25 R$ (29.827.729,25) R$ a R$ - 2037 R$ 30.593.016,46 R$ (30.593.016,46) R$ - R$ = 2038 R$ 31.424.811,57 R$ (31.424.811,57) R$ - R$ - 2039 R$ 32.234.314,63 R$ (32.234.314,63) R$ 2 R$ - 2040 R$ 32.928.709,13 R$ (32.928.709,13) R$ = R$ e 2041 R$ 33.596.719,57 R$ (33.596.719,57) R$ - R$ = 2042 R$ 34.006.738,43 R$ (34.006.738,43) R$ - R$ - 2043 R$ 34.334.004,73 R$ (34.334.004,73) R$ - R$ = 2044 R$ 34.940.468,04 R$ (34.940.468,04) R$ E R$ - 2045 R$ 35.124.988,92 R$ (35.124.988,92) R$ - R$ - 2046 R$ 35.105.817,75 R$ (35.105.817,75) R$ = R$ - 2047 R$ 34.939.950,40 R$ (34.939.950,40) R$ - R$ ” 2048 R$ 34.652.727,57 R$ (34.052.727,57) R$ = R$ & 2049 R$ 34.238.547,49 R$ (34.238.547,49) R$ - R$ mt 2050 R$ 33.693.602,33 R$ (33.693.602,33) R$ = R$ É 2051 R$ 33.016.647,49 R$ (33.016.647,49) R$ - R$ a 2052 R$ 32.207.695,19 R$ (32.207.695,19) R$ - R$ - 2053 R$ 31.269.301,11 R$ (31.269.301,11) R$ - R$ E 2054 R$ 30.206.549,02 R$ (30.206.549,02) R$ - R$ = 2055 R$ 29.025.549,36 R$ (29.025.549,36) R$ - R$ E 2056 R$ 27.734.636,79 R$ (27.734.636,79) R$ - R$ - 2057 R$ 26.344.581,08 R$ (26.344.581,08) R$ - R$ - 2058 R$ 24.865.72802 R$ (24.865.728,02) R$ > R$ - 2059 R$ 23.313.024,42 R$ (23.313.024,42) R$ - R$ - 2060 R$ 21.698.878,90 R$ (21.698.878,90) R$ - R$ E PREFEITURA MP stereo ras EUSEBIO “ Desrreptzimenteo exe epualiciçadie te ici PREFEITURA DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO 2021 AME - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$ EXERCÍCIO PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO (d) = (d exercício anterior) + R$ R$ 2061 R$ 20.045.759,19 R$ (20.045.759,19) - R$ - 2062 R$ 18.366.759,16 R$ (18.366.759,16) - R$ - 2063 R$ 16.682.131,78 R$ (16.682.131,78) R$ - R$ - 2064 R$ 15.009.447,00 R$ (15.009.447,00) R$ - R$ - 2065 R$ 13.366.348,12 R$ (13.366.348,12) R$ - R$ - 2066 R$ 11.769.854,31 R$ (11.769.854,31) R$ - R$ - 2067 R$ 10.245.073,51 R$ (10.245.073,51) R$ - R$ = 20868 R$ 8.806.262,73 R$ (8.806.262,73) R$ - R$ - 2089 R$ 7.462.552,14 R$ (7.462.552,14) R$ - R$ - 2070 R$ 6.226.779,98 R$ (6.226.779,98) R$ - R$ E 2071 R$ 5.118.166,53 R$ (5.118.166,53) R$ = R$ = 2072 R$ 4.140.675,04 R$ (4.140.675,04) R$ - R$ - 2073 R$ 3.294.090,75 R$ (3.294.090,75) R$ - R$ a 2074 R$ 2.575.384,77 R$ (2.575.384,77) R$ - R$ - 2075 R$ 1.974.019,19 R$ (1.974.019,19) R$ < R$ = 2076 R$ 1.489.412,95 R$ (1.489.412,95) R$ - R$ - 2077 R$ 1.107.057,94 R$ (1.107.057,94) R$ - R$ a 2078 R$ 806.187,76 R$ (806.187,76) R$ - R$ - 2079 R$ 584.761,64 R$ (584.761,64) R$ - R$ = 2080 R$ 420.350,80 R$ (420.350,80) R$ - R$ a 2081 R$ 299.778,50 R$ (299.778,50) R$ - R$ - 2082 R$ 211.561,52 R$ (211.561,52) R$ - R$ = 2083 R$ 150.724,83 R$ (150.724,83) R$ - R$ > 2084 R$ 111.218,04 R$ (111.218,04) R$ = R$ E 2085 R$ 87.403,41 R$ (87.403,41) R$ - R$ m 2086 R$ 73.250,27 R$ (73.250,27) R$ = R$ E 2087 R$ 64.116,63 R$ (64.116,63) R$ = R$ a 2088 R$ 57.484,34 R$ (57.484,34) R$ - R$ - 2089 R$ 52.197,00 R$ (52.197,00) R$ - R$ o 2090 R$ 47.502,94 R$ (47.502,94) R$ = R$ = 2091 R$ 43.013,27 R$ (43.013,27) R$ E R$ E 2092 R$ 38.703,60 R$ (38.703,60) R$ - R$ = PREFEITURA MP Merss oras EUSÉBIO Jessrrvolvimenta exam epuaticiaete ão vicia PREFEITURA DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJ EÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO 2021 AMP - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$ PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO Nota 01: Projeção atuarial de 2019 a 2092 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2017 (DRAA2018), conforme Portaria MPS nº 403/08; Nota 02: Preenchido conforme Portaria STN nº 403/2016; Nota 03: Os fluxos foram calculados sob a hipótese de grupo fechado de segurados; Nota 04: Plano em extinção criado pela Lei Municipal nº 884/09, estruturado sob a lógica de financiamento de repartição simples, tábua de sobrevivência IBGE 2016, tábua de entrada em invalidez Álvaro Vindas, taxa real de juros de 0,00%, demais informações vide DRAA 2018 no CADPREV/WEB; Nota 05: Projeção de receitas e despesas conforme Nota Técnica Atuarial - NTA devidamente encaminhada ao Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB; Nota 06: A base cadastral disponibilizada precisa ser depurada de pequenas inconsistências, especialmente no que concerne à ausência do tempo de contribuição de cada segurado junto ao RGPS, não obstante os resultados sustentam-se sobre hipóteses demográficas, econômicas e atuariais conservadoras; SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exercício anterior) + Eo4) EXERCÍCIO Nota 07: A lógica dos planos estruturados sob o regime de repartição simples, especialmente nos entes federados que optaram pela segregação da massa de segurados, determina que o respectivo Tesouro deva aportar recursos mensais, na medida do que for necessário, para fazer frente às esperadas, porém futuras, insuficiências financeiras; PRECETTUBA MP Matra era - EUSEBIO assevera quer crescia ches iria PREFEITURA DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2021 AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ milhares SETOR / RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTO | MODALIDADE | PROGRAMA / PREVISTA COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 2021 2022 2023 0 FONTE:SEFIN Nota: Não existe previsão de renúncia de receita para o período 2021-2023, além dos beneficios já existentes, que não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município, visto que já estão expurgadas das estimativas de receita, por conseguinte, não há previsão de aumento de receita para compensação de renúncias. PREFEITURA DP meuric ie EUSEBIO deserve teresorrtos ecerry apszalicÊoscdes che pefay PREFEITURA DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2021 AME -Tabela 9 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ milhares EVENTO Valor Previsto - 2021 Aumento Permanente da Receita 10.736,0 (-) Transferências Constitucionais 0,0 (-) Transferências ao FUNDEB 1.822,0 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 8.914,0 Redução Permanente de Despesa (II) 1.917,5 Margem Bruta (TIN) = (HI) 10.831,5 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 6.498,9 Impacto de Novas DOCC 6.498,9 Margem Líquida de Expansão de DOCC (HI-IV) 4.332,6 FONTE: Projeção da SEFIN. Nota: na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Ccaráter Continuado - DOCC em 2021, está prevista a redução permanente de despesa mediante a racionalização dos recursos humanos no correspondente a 1% do total de pessoal e encargos sociais. O valor correspondente ao aumento permanente de receita, referente as Transferências do FUNDEB decorre do reajuste do custo aluno/ano, e das demais receitas, do crescimento real, referente a previsão do crescimento do PIB estadual em 2,86% e do PIB BRASIL em 2,5%. PREFEITURA JF MUNICIPAL ' EUSEBIO * Desenvolvimento com qualidade de vida e: ANEXO DE RISCOS FISCAIS PREFEITURA MP MisMICIPAÇ. mereentesemertis cm crusalictcantes efer varia PREFEITURA DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2021 ARF (LRF, art. 4º, 83º) R$ milhares PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Abertura de crédito adicional a partir da utilização da Reserva de Demandas Judiciais 100]Contingência. 200 Dívidas em processo de reconhecimento 100 SUBTOTAL SUBTOTAL 200 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Limitação de empenho e Frustação de arrrecadação de receita de movimentação financeira na fonte de transferências de convênios. 12.000frecursos de convênios 12.000 Abertura de créditos adicionais a Reforço de dotações orçamentárias partir da redução de dotações de orçadas a menor 50.000Idespesas discricionárias 50.000 Abertura de créditos adicionais a Despesa com encargos da divida orçada a partir da redução de dotações de menor. 200Jdespesas discricionárias 200 Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotações de Salário Mínimo orçado a menor 500]despesas discricionárias 500 SUBTOTAL 62.700/SUBTOTAL 62.700 TOTAL 62.900/TOTAL 62.900