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norma nº 1741/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021. (Com 2 Emendas)
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s 4 PREFEITURA |P MUNICIPAL
E do
Í Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.741, de 29 de junho de 2020.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária Anual de
2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
S 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000 e na Lei
Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2021,
compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - a organização e estrutura dos orçamentos;
ll - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do
Município;
V - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da
Administração Pública Municipal;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições finais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na
Lei Complementar nº 101 de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
| - de Metas e Prioridades, elaborado de acordo com o $8 2º, do Art.
165, da Constituição Federal;
Il — de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o $ 1º, do Art. 4º, da
Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉGIO
.e4 PREFEITURA JP MUNICIPAL
Í ” Desenvolvimento com qualidade de vista
ll — de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o $ 3º, do Art. 4º,
da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo Único. As metas fiscais referidas no inciso Il deste artigo,
poderão ser atualizadas quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
caso ocorram discrepâncias nas projeções dos agregados macroeconômicos
utilizados para as estimativas das metas fiscais de receita e despesa.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e prioridades para o exercício de 2021 são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas e deverão
observar as seguintes orientações estratégicas especificadas por eixos
estruturantes estabelecidos na Lei nº 1.532, de 08 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021:
Eixo | - Desenvolvimento Econômico Sustentável
n Considerar como política de desenvolvimento do Município a necessidade
de vinculação das atividades produtivas às necessidades essenciais das
comunidades, através da absorção da mão-de-obra local, determinando a
melhoria da qualidade de vida das famílias;
" Promover atividades que garantam a inclusão de pessoas no mercado de
trabalho, valorizando a força do trabalho local e aumentando o número de
pessoas profissionalmente ativas;
” Incentivar os pequenos produtores e a implantação de novas empresas no
Município, objetivando a geração de emprego e renda;
n Aproveitar o reconhecido potencial turístico, beneficiando a região com
infraestrutura adequada ao desenvolvimento do setor, com o objetivo de colocar o
Município na rota turística sol-nascente;
Eixo Il - Desenvolvimento Social e Seguro
. Assegurar a educação para todos mediante o processo de acesso do
educando á escola, em condição de permanência com sucesso, construindo o
conhecimento numa relação harmoniosa educando/educador em articulação com
a família;
" Implantar uma prática de educação inclusiva, articulando a realidade da
escola com seu entomo e estabelecendo parcerias com outras instituições
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
3 Estensiscam Pir to, 150 Au mo fade oa CEP SIZE VE TE
PREFEITURA |P MUNICIPAL
” Desenvolvimento com qualidade de vida
governamentais e representantes da sociedade civil; bem como aperfeiçoar as
potencialidades da escola, quanto aos paradigmas de uma gestão democrática
que tem o eixo pedagógico como centro, construído no seu coletivo;
a Desenvolver de forma descentralizada, intersetorial e integrada às demais
políticas públicas municipais, programas, metas e iniciativas que assegurem
benefícios de proteção social da assistência social, com base na territorialização,
voltados ás famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, visando:
seu enfrentamento; a garantia de mínimos sociais; ao provimento de condições
para atender contingências sistemáticas eventuais; e ainda atender aos ditames
da universalização dos direitos sociais no Município;
" Garantir o acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de
atenção (primária, secundária e terciária), de forma universal, integral e com
equidade;
n Fazer do esporte um instrumento de inclusão social e de melhoria da
qualidade de vida da população, por meio de ações de esportivas comunitárias;
. Valorizar os talentos artísticos da terra, expandindo as atividades festivas e
promoção de eventos;
, Promover a segurança pública como direito do cidadão, através de ações
consorciadas com outras esferas de governo e com a Guarda Municipal como
instrumento de segurança pública e patrimonial;
" Garantir habitação social com a implementação de urbanização de
assentamentos precários, associado à regularização fundiária, a promoção da
segurança e salubridade, melhoria das condições de habitabilidade e promover a
acessibilidade à aquisição e a melhoria de habitações;
n Mobilizar a juventude para proposição e acompanhamento de políticas
públicas e fortalecer o protagonismo juvenil;
Eixo Ill - Infraestrutura e Serviços
“ Assegurar o atendimento com saneamento básico, com ênfase no
abastecimento d'água de qualidade para o consumo da população e na melhoria
da coleta domiciliar e seletiva de resíduos sólidos, como política pública de saúde;
" Promover o desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade,
como forma de atrativo para a implantação de condomínios habitacionais;
a Garantir mobilidade urbana sustentável como política pública de trânsito,
transporte e uso e ocupação do solo:
n Promover a revitalização e requalificação urbana por meio de intervenções
estruturantes no sistema viário e em espaços públicos;
Eixo IV - Gestão Moderna e Transparente
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
es PREFEITURA DP MuniciraL
Í ” Desenvolvimento com quualiztade do vida
n Assegurar gestão pública moderna, competente e transparente, associada
a utilização da tecnologia da informação como forma de eficiência dos gastos
públicos na oferta de bens e serviços à sociedade.
Parágrafo Único. As obrigações constitucionais e legais do
Município, as despesas com investimentos e conservação do patrimônio público e
a manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos
recursos da Lei Orçamentária Anual, em relação às metas e prioridades de que
trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal
e o orçamento da seguridade social.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da ação governamental
que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um
objeto comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano,
visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade;
Il — atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza,
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço
necessário à manutenção da ação de governo;
Ill — projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de govemo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços;
V — unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados
ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e
entendidas como o menor nível da classificação institucional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSESTO
PREFEITURA FP MUNICIPAL
” Desenvolvimento com qualidade do vida
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a
função e a subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n.º
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e
de suas alterações posteriores.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas, no Projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei, bem como nos
créditos adicionais, por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em
seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o
identificador de uso e a fonte de recursos, conforme especificado no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte | — Procedimentos Contábeis
Orçamentários — 8º Edição.
Art. 7º. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de
seus créditos adicionais, quando couber, deverá especificar, por órgão e entidade
dos Poderes, os seguintes elementos:
| — esfera orçamentária;
Il — classificação institucional;
tl — classificação funcional;
IV- estrutura programática: programas e ações (projeto, atividade ou
operação especial);
V — classificação econômica da despesa — Categoria Econômica,
Grupo e Natureza da Despesa;
VI — modalidade de aplicação;
VII — identificador de uso e fontes de recursos.
8 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o
orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S).
8 2º. A classificação institucional é representada pelos órgãos
orçamentários no seu maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são
o menor nível.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Bua Ecireitsos Pirineire CmPs
PREFEITURA JP MUNICIPAL
EU
> Desenvolvimento com qualidade de vida
8 3º. A classificação funcional e estrutura programática, de que trata
a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com
a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
8 4º. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o
esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas
alterações posteriores, sendo consolidada na Lei Orçamentária Anual por
categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação.
8 5º. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as
Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
& 6º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de
elementos de despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto,
conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais — 1;
Il - juros e encargos da dívida — 2;
Ill - outras despesas correntes — 3;
IV — investimentos — 4;
V - inversões financeiras — 5;
VI - amortização da dívida — 6.
$ 7º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados:
| - mediante transferência financeira:
a) outras esferas de governo, seus fundos ou entidades
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras
instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
d) diretamente a consórcios públicos.
Il — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou
por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 8º. A especificação da modalidade de que trata este artigo
observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
| — transferências à união — 20; a
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉRIO
' mo CEP STO
PREFEITURA FP MUNICIPAL
* Desenvolvimento com qualidade de vita
Il — transferências a estados e ao distrito federal — 30;
Ill — transferências a municípios — 40;
IV — transferências a municípios —fundo a fundo — 41
V— transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50;
VI — transferências a instituições privadas com fins lucrativos — 60;
VI — consórcios públicos — 71;
VII — aplicação direta — 90;
VIll — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos
e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
8 9º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de
aplicação indefinida.
8 10. As fontes de recursos definidas pela tabela Fonte/Destinação
de Recursos, estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, de que trata este
artigo, serão consolidadas como recursos de todas as fontes, compreendendo os
recursos da arrecadação própria do Tesouro Municipal, as receitas de
transferências federais relativas à participação do Município na Arrecadação da
União e do Estado e outras transferências constitucionais e legais correntes e de
capital, e as receitas diretamente arrecadadas por autarquias instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 8º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação,
especificando o identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de
recursos, conforme regulamentado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público Parte | — Procedimentos Contábeis Orçamentários.
8 1º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo
autorizado a incluir novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para
atender as suas peculiaridades.
8 2º. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo a natureza da receita e as fontes de recursos.
Art. 9º, As receitas correntes poderão ser desvinculadas, observadas
as condições estabelecidas na Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro
de 2016, que alterou o Art. 76 dos Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão
a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
ss MRS AO SS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA AF MUNICIPAL
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 11. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão
em categorias de programação especificas as dotações destinadas a:
| - pagamento de precatórios judiciários;
Il - pagamento do serviço da dívida;
Ill - despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial
serão especificadas claramente em conformidade com a estrutura funcional
programática da Lei Orçamentária Anual.
Art. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes,
ficando proibida a consignação de transferência de recursos para unidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 13. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por
órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, somente poderão ser
programadas para custear as despesas com investimentos e inversões
financeiras depois de atenderem, integralmente, às necessidades relativas a
custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem
como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos para investimentos e
inversões financeiras, de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as
contrapartidas de contratos de financiamentos internos e externos e convênios
com órgãos federais e estaduais.
Art. 14. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
ll - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação econômica da despesa,
identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 7º e nos
demais dispositivos desta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente
aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
8 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o
inciso || deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso
III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: a
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
va Edenilsen Pintusdro. 155 - Anórdiromoa t E CEP 41760-007 me
: ee , PREFEITURA JP MUNICIPAL
” Desenvolvimento com qualidade devida
| - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e
contribuição;
Il - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias
econômicas e grupo de despesa;
Ill - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal
e da seguridade social conjuntamente;
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo Ill, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VIl - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIlI- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de
recursos;
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, e às ações de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da
Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29;
XI — fontes de recursos por grupos de despesas;
XIl — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir
os resultados esperados,
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com
identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras;
XIII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de
pessoal, nos termos do Art.20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000;
8 2º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
conterá:
| — avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social,
explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos
os itens computados nas necessidades de financiamento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
5 e , PREFEITURA JP MUNICIPAL
E Í E
ai = Desenvolvimento com qualistade de vida
Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
Art. 15. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do
Município, até 10 de setembro de 2020, sua proposta orçamentária, observados o
disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal e os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 16. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor -
RPPS incluída no orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que
ultrapassarem as despesas orçamentárias fixadas, constituem o superávit
orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do RPPS, através
da abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente às despesas
previdenciárias.
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em
montante equivalente a no máximo | % (um por cento) da receita corrente líquida,
a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para
o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias
com a finalidade de aplicação de recursos vinculados.
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares com limite estabelecido, observado o disposto
nos artigos Nº 165, 8 8º, e Nº 167, V e VIl da Constituição Federal.
Art. 20. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais
serão apresentados na forma e com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos
de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais especiais por meio tradicional
e eletrônico.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Seção | Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA JF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade do vicia
Das Diretrizes Gerais
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, como forma de assegurar e ampliar a
participação dos Conselhos de Políticas Públicas e toda a sociedade:
| — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
Il — do projeto de lei orçamentária e seus anexos;
HI — da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 24. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual, a
aprovação e a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das
disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
constantes desta Lei.
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de govemno.
Art. 26. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
julgado da decisão.
Art. 27. Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 28. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de
transferências de impostos, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 29. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 15% (quinze por
cento) da arrecadação de impostos, inclusive a decorrente de transferências de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
9
PREFEITURA JF MUNICIPAL
> Desenvolvimento com qualidade de vida
impostos, em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto
na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 30. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, na forma da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006
e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, serão consignados em
unidade orçamentária própria, relacionados em programações específicas.
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a
serem desenvolvidas por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações, e por legislação
municipal.
Art. 32. A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a
serem desenvolvidas por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal
nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de cultura, educação,
saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através
de termo de colaboração e de termo de fomento, conforme estabelecido no art.
116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, na Lei Federal nº
13.019, de 2014 e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 34. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a
título de contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei
especifica ou destinada à entidade sem fins lucrativos, selecionada para
execução, em parceria com a administração municipal, de programas e ações que
contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual.
Art. 35. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 27 e 28
desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos,
dependerá ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que
definam entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Bira Ed Cp: z
PREFEITURA AF MUNICICAL
* Desenvolvimento com qualidade do vida
entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para
a aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de
adequação física necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a
aquisição de material permanente;
ll - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no
respectivo convênio ou instrumento congênere.
Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não
se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas
a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e
de qualidade de vida de famílias de baixa renda.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros, autorizada em lei
específica, para fomento às atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor
privado que venham promover a geração de empregos por meio da implantação
de empresas no Município, será efetivada através de subvenções econômicas.
Art. 37. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do
disposto no $ 3º, do Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o
limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos | e II,
do Art. 24, da Lei Nº 8.666/983.
Art. 38. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as
programações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência
social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
| — do orçamento fiscal;
Il — das receitas diretamente arrecadados ou vinculadas de órgãos,
fundos e entidades cujas despesas integram, exclusivamente este orçamento;
III - da transferência de convênio.
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso Il deste artigo
deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 39. Será assegurada a contrapartida para as transferências
voluntárias do Estado e da União e de operações de crédito nos orçamentos
próprios de cada unidade orçamentária, obrigatoriamente, no valor
correspondente.
Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a
implantação de projetos prioritários de interesse do Município, com aplicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉRIO
PREFEITURA AF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualistade dy vida
direta pelo ente concedente, a contrapartida poderá ser efetivada através de
auxílios para investimentos, mediante as modalidades de aplicação transferências
a estados e a união.
Art. 40. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta lei.
8 1º. O cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar
compatibilizado com a programação das metas bimestrais de arrecadação.
8 2º. A Câmara Municipal deverá encaminhar ao órgão central de
orçamento, até 15 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma
de execução mensal de desembolso.
Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas
fiscais previstas no art. 21 desta lei, essa será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas
correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade
orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais de execução.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato
estabelecendo os montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite
de movimentação e empenho.
Art. 42. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores
de despesa, que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do
disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 43. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento a
responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do
projeto de lei orçamentária anual de que trata esta lei.
Art. 44. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei
orçamentária, dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de
setembro de 2020.
Art. 45. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta
dias após a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da S
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Y Ed EF
E ] E PREFEITURA JF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualiciazde de vicia
despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, o
indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 46. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder
Executivo poderá alterar o Detalhamento da Despesa das unidades
orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados os grupos de despesa
fixados na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. A alteração de que trata o “caput” do artigo deverá
ser processado por crédito adicional, permanecendo inalterado o valor do grupo
de despesa/modalidade de aplicação especificado na programação fixada.
Art. 47. Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados
ao orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por
Decreto do Poder Executivo para:
| — a inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de
despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei
Orçamentária e de seus créditos adicionais;
Il — caso haja a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de programas
e ações relativos às iniciativas do Plano Plurianual 2018-2021, estes deverão ser
objeto de lei específica, não podendo ser incluídos sem prévia autorização da
Assembleia Legislativa;
Ill — alteração na classificação funcional ou vinculação da ação ao
Programa, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, mantidos a
classificação da despesa e o valor global.
Art. 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, ou ainda em casos de complementaridade mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art.
5.º, 8 3.º desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, com o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da
despesa, assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no PPA
2018-2021.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento
de que trata o caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional,
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Bra Estr com Pinheiro, 150 « Mas er CNPJ: Z
PREFEITURA FP MUNICIPAL
* Desenvolvimento com qualidade de vida
na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso, desde
que justificadas pela unidade orçamentária detentora do crédito.
Art. 49. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor
global da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam à
abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer no sistema de contabilidade
para ajustar:
| — a Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a
modalidade de aplicação 91;
ll — o Elemento de Despesa;
Ill— o Identificador de Uso — Iduso;
IV — as fontes de recursos quando a alteração ocorrer entre fontes
de operações de crédito não vinculadas a objeto de gastos específicos.
Parágrafo único. As referidas alterações serão realizadas
diretamente no Sistema de Execução Orçamentária.
Art. 50. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de
fontes de recursos apurado no balanço patrimonial de unidades orçamentárias
que compõem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, como fonte
compensatória para abertura de créditos adicionais mesmo sem apuração de
superávit financeiro no balanço patrimonial consolidado do Município,
demonstrando o saldo verificado em cada Fonte de Recursos.
Art. 51. As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de
recursos FT 1001000000, FT 1111000000 e FT 1211000000 originárias da
mesma receita base (receita de impostos e de transferências de impostos)
poderão ser remanejadas entre si, observados os limites de aplicação exigidos
pela Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 52. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Lei Complementar nº 173, de 2020 e na
legislação municipal em vigor.
Art. 53. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, 8 1º, Il, da
Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Sa
2º PREFEITURA JP MUNICIPAL
"> Desenvolvimento com qualidade de vicia
preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público, a
progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos
órgãos e entidades da administração municipal, observarão os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 e às determinações da Lei
Complementar nº 173, de 2020.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 54. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder
Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
| — revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes de caráter
geral;
Il — a modificação de alíquotas dos tributos de competência
municipal;
|Il - outras alterações na legislação que proporcionem modificações
na receita tributária.
Art. 55. A concessão de incentivos ou benefícios de natureza
tributária deverá observar ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 56. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em
excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
em relação à receita estimada constante do referido projeto de lei, os recursos
adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2021.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSERIO
Eua Esterslsosy Pindaciro. 150 Autorama bo sacã CEP ST76O-O0R! CMB)
PREFEITURA JP MUNICIPAL
> Desenvolvimento com qualidade de viria
diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no
Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o respectivo
ingresso.
Art. 58. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser
considerados como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a
acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de lei
orçamentária anual.
Art. 59. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado para sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2020, a
programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) da despesa prevista.
Art. 60. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam
recursos.
Art. 61. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio
de cooperação técnica e financeira.
Art. 62. As despesas reconhecidas pela autoridade competente,
após o encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações
orçamentárias próprias em exercícios anteriores, serão processadas no exercício
de 2021 em créditos orçamentários consignados no elemento de despesa
“Despesas de Exercícios Anteriores”.
Art. 63. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar
convênios com outros entes da federação.
Art. 64. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e
outros encargos decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência
de caixa e/ou necessidade de priorização de pagamento de despesas
consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa
e a execução de projetos prioritários.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 29 dias do mês de
junho de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSESTO
PREFEITURA PP MUNICIPAL
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* Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
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- EUSÉBIO
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PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
AMPF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso HI) R$ milhares
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
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0,00
100,00
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LRF, art. 4º, 82º, inciso HI R$ milhares
Patrimônio/Capital
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FONTE: Balanço Geral RPPS 2017 - 2019
PRECEITURA AP rssMICIPAL
EUSEBIO
Desserstejenerto exerer coaqrticiaçtes efe wicia
PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
AMPF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, $2º, inciso HI R$ milhares
RECEITAS 2019 2018 2017
REALIZADAS (a b c
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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DESPESAS 2018 2017 2016
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
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DESPESAS DE CAPITAL 0 0 0
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Inverções Financeiras 0 0 0
Amortização 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0 0 0
TOTAL O O 0
(0-0)
SALDO FINANCEIRO 124
FONTE: Balanço Geral 2017 - 2019.
Nota:
Em 2017, não foram alienados ativos tampouco despesas de capital, o que resultou no saldo financeiro
de R$ 124 mil, considerando o rendimento financeiro; e, em 2018, não houve alienação de ativos bem
como não foi realizada despesa de capital, aprsentando saldo financeiro de R$ 125 mil após
computados os rendimentos financeiros. Em 2019 não foram não houve alienação de ativos bem como
não foi realizada despesa de capital, aprsentando saldo financeiro de R$ 126 mil após computados os
rendimentos financeiros.
PRECETURA PF musa iras
EUSEBIO
Degree ementas excees epsptistacte bo sudo
PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2021
AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea "a") R$ Milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS
RECEITAS CORRENTES (1)
24.999.7
Receita de Contribuições dos Segurados 3.594,5
Civil 3.594,5
Ativo 3.594,5
Inativo 0,0
Pensionista 00
Receita de Contribuições Patronais 6.980,9] TATOA
Civil 6.841,9 6.769,9
Ativo 6.841,9 6.769.9
Inativo 0,0
Pensionista 0.0
Em Regime de Parcelamentos de Débitos 700,5
Receita Patrimonial 13.292,5
Receitas Imobiliárias 13.292,5
Receita de Valores Mobiliários 13.292.5
Outras Receitas Patrimoniais 0,0
Receita de Serviços 0,0
Outras Receitas Correntes 642,3
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 6423
Demais Receitas Correntes 0,0
RECEITAS DE CAPITAL(I) 0.0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0.0
Amortização de Empréstimos 0,0
Outras Receitas de Capital 0,0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (IT) = (1+ II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO(IV) 1.077,8
Despesas Correntes 1.067,5
Despesas de Capital 10.3
PREVIDÊNCIA(V) 3.080,0
Benefícios - Civil 3.080,0
Aposentadorias 1.443.0
Pensões 391,6
Outros Beneficios Previdenciárias 1.245,4
Outras Despesas Previdenciárias 0,0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 00
Demais Despesas Previdenciárias 0.0) 0.0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 4.157,8
Ss3
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (LH — V 16.231,5 16.329,7] 20.841,9
RECURSOS DO RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
112.216,6
VALOR 129.136,1 150.972,6
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR 12.126,0 15.822,0 16.492,0
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,0
Outros Aportes para o RPPS 0,0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalente de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros bens e Direitos
150.792,6
0,0
131,3
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS
RECEITAS CORRENTES (VIH)
6.268,1
Receita de Contribuições dos Segurados 1.947.)
Civil 1.947.1
Ativo 1.9471
Inativo 0.0
Pensionista 0,0
Receita de Contribuições Patronais 2.723,6
Civil 2.384,9
Ativo 23849
Inativo 0,0
Pensionista 0,0
Em Regime de Parcelamentos de Débitos 338.7
Receita Patrimonial 1,389,5
Receitas Imobiliárias 1.389,5
Receita de Valores Mobiliários 1.389,5
Outras Receitas Patrimoniais 0,0
Receita de Serviços 0.0
Outras Receitas Correntes 207,9
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 207,9
Demais Receitas Correntes 0.0
RECEITAS DE CAPITAL(EX) 0,0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 00
Amortização de Empréstimos 0.0
Outras Receitas de Capital 0,0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VII + IX))
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XI) 0,0
Despesas Correntes 0,0
Despesas de Capital 0.0
PREVIDÊNCIA (XII) 5.241,6
Benefícios - Civil 5.241.6
Aposentadorias 42414
Pensões 6712
Outros Benefícios Previdenciárias 329,0
Outras Despesas Previdenciárias 0,0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0.0
Demais Despesas Previdenciárias 0,0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (XIII) = (XI + XI)
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos para Formação de Reserva
FRECEITURA DP retiraram
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PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
2021
AMP - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea a) R$
RECEITAS DESPESAS Is k =
(a) (c)jr(a-b) (d)= (d exercício anterior) + &
2019 R$ 36.617.849,71 R$ 3.402.920,83 R$ 33.214.928,88 R$ 161.641.743,34
2020 R$ 41.492.736,79 R$ 3.888.460,88 R$ 37.604.275,91 R$ 199.246.019,25
2021 R$ 46.902.650,75 R$ 4.510.381,88 R$ 42.392.268,87 R$ 241.638.288,12
2022 R$ 52.876.149,32 R$ 5.382.433,79 R$ 47.493.715,53 R$ 289.132.003,65
2023 R$ 62173.137,14 R$ 9.616.701,88 R$ 52.556. 435,26 R$ 341.688.438,91
2024 R$ 69.350.195,90 R$ 12.176.438,89 R$ 57.173.757,01 R$ 398.862.195,92
2025 R$ 76.932.593,25 R$ 16.052.802,26 R$ 60.879.791,00 R$ 459.741.986,92
2026 R$ 84.854.14548 R$ 21.002.006,25 R$ 63.852.139,23 R$ 523.594.126,15
2027 R$ 96.931.467,67 R$ 27.468483,26 R$ 69.462.98441 R$ 593.057.110,56
2028 R$ 106.407.692,93 R$ 31.130.319,42 R$ 75.277.373,52 R$ 668.334.484,08
2029 R$ 116.489.956,65 R$ 35.864.012,40 R$ 80.625.944,24 R$ 748.960.428,32
2030 R$ 127.212.830,97 R$ 41.071.712,06 R$ 86.141.118,90 R$ 835.101.547,23
2031 R$ 143.470.557,44 R$ 47.241692,97 R$ 96.228.864,48 R$ 931.330.411,70
2032 R$ 156.321.162,59 R$ 53.322.410,48 R$ 102.998.752,11 R$ 1.034.329.163,81
2033 R$ 169.792.055,11 R$ 61.350.329,81 R$ 108.441.725,29 R$ 1.142.770.889,11
2034 R$ 183.915.441,73 R$ 70.065.948,02 R$ 113.849.493,70 R$ 1.256.620.382,81
2035 R$ 205.034.342,07 R$ 78.260.967,48 R$ 126.773.374,59 R$ 1.383.393.757,40
2036 R$ 221.960.640,40 R$ 86.227.122,14 R$ 135.733.518,26 R$ 1.519.127.275,66
2037 R$ 239.801.050,53 R$ 96.069.634,09 R$ 143.731.416,44 R$ 1.662.858.692,11
2038 R$ 258.403.589,52 R$ 108.046.832,09 R$ 150.356.757,43 R$ 1.813.215.449,54
2039 R$ 285.554 036,18 R$ 120.501.928,74 R$ 165.052.107,44 R$ 1.978.207.556,98
2040 R$ 307.313.627,14 R$ 132.552.559,99 R$ 174.761.067,15 R$ 2.153.028.624,12
2041 R$ 330.153.525,05 R$ 146.157.913,14 R$ 183.995.612,51 R$ 2.337.024.236,63
2042 R$ 354.246.394,87 R$ 159.786.522,54 R$ 194.459.872,33 R$ 2.531.484.108,96
2043 R$ 389.414.658,91 R$ 172.783.792,60 R$ 216.630.866,31 R$ 2.748.114.975,28
2044 R$ 417.733.649,46 R$ 189.220.990,10 R$ 228.512.659,36 R$ 2.976.627.634,64
2045 R$ 447 890.594,04 R$ 203.715.933,49 R$ 244.174.660,55 R$ 3.220.802.295,18
2046 R$ 479.928.016,37 R$ 218.981.491,08 R$ 260.946.525,29 R$ 3.481.748.820,47
2047 R$ 526.324.344,12 R$ 232.596.086,58 R$ 293.728.257,54 R$ 3.775.477.078,02
2048 R$ 443.286.517,19 R$ 247.108.119,70 R$ 196.178.397,49 R$ 3.971.655.475,50
2049 R$ 464.679. 184,63 R$ 263.158.580,46 R$ 201.520.604,17 R$ 4.173.176.079,67
2050 R$ 487.063.409,73 R$ 276.201.142,88 R$ 210.862.266,85 R$ 4.384.038.346,52
2051 R$ 510.802.589,70 R$ 286.606.756,97 R$ 224.195.832,73 R$ 4.608.234.179,25
2052 R$ 535.890.681,65 R$ 297.330.281,89 R$ 238.560.399,76 R$ 4.846.794.579,01
2053 R$ 562.464.180,54 R$ 308.053.468,92 R$ 254.410.711,61 R$ 5.101.205.290,62
2054 R$ 590.932.084,99 R$ 316.953.223,42 R$ 273.978.861,97 R$ 5.375.184.152,19
2055 R$ 621.471.894,18 R$ 325.585.985,08 R$ 295.885.909,09 R$ 5.671.070.061,28
2056 R$ 654384 852,85 R$ 333.205.482,06 R$ 321.179.370,79 R$ 5.992.249.432,07
2057 R$ 690.042.755,78 R$ 339.769.735,58 R$ 350.273.020,20 R$ 6.342.522.452,27
2058 R$ 728.749.196,92 R$ 345.788.820,32 R$ 382.960.376,59 R$ 6.725.482.828,86
2059 R$ 771.052.526,27 R$ 350.106.102,29 R$ 420.946. 423,99 R$ 7.146.429.252,85
2060 R$ 817.398.432,65 R$ 353.364.229,93 R$ 464.034.202,72 R$ 7.610.463.455,57
2061 R$ 868.332.801,95 R$ 355.450.062,94 R$ 512.882.739,01 R$ 8.123.346. 194,58
Eos)
FRSORITUSA
PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
2021
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea a) R$
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
= Wi SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIA EXERCÍCIO
(d) = (d exercicio anterior) + &
2062 R$ 924.472.600,33 R$ 356.242.759,54 R$ 568.229.840,79 R$ 8.691.576.035,37
2063 R$ 986.517.314,47 R$ 355.639.476,42 R$ 630.877.838,05 R$ 9.322.453.873,43
2064 R$ 1.055.256.286,80 R$ 353.558.051,37 R$ 701.698.235,43 R$ 10.024.152.108,85
2065 R$ 1.131.574.719,32 R$ 349.922.111,15 R$ 781.652.608,18 R$ 10.805.804.717,03
2066 R$ 1.216.465.137,15 R$ 344.677.465,05 R$ 871.787.672.11 R$ 11.677.592.389,14
2067 R$ 1.311.035.655,65 R$ 337.782.005,48 R$ 973.253.650,17 R$ 12.650.846.039,31
2068 R$ 1.416.523.552,20 R$ 329.226.858,60 R$ 1.087.296.693,60 R$ 13.738.142.732,91
2069 R$ 1.534.305.376,18 R$ 319.033.065,06 R$ 1.215.272.311,12 R$ 14.953.415.044,02
2070 R$ 1.665.907.745,16 R$ 307.239.351,61 R$ 1.358.668.393,56 R$ 16,312.083.437,58
2071 R$ 1.813.024.912,08 R$ 293.932.055,80 R$ 1.519.092.856,28 R$ 17.831.176.293,86
2072 R$ 1.977.526.589,43 R$ 279.197.158,64 R$ 1.698.329.430,79 R$ 19.529.505.724,65
2073 R$ 2.161.483.927,17 R$ 263.181.555,06 R$ 1.898.302.372,11 R$ 21.427.808.096,76
2074 R$ 2.367.181.016,70 R$ 246.052.617,41 R$ 2.121.128.399,28 R$ 23.548.936.496,04
2075 R$ 2.597.134.997,66 R$ 228.000.637,20 R$ 2.369.134.360,46 R$ 25.918.070.856,50
2076 R$ 2.854. 119.982,90 R$ 209.240.887,98 R$ 2.644.879.094,92 R$ 28.562.949.951,42
2077 R$ 3.141.191.214,04 R$ 190.000.487,07 R$ 2.951.190.726,96 R$ 31.514.140.678,39
2078 R$ 3.461.714.006,29 R$ 170.519.889,14 R$ 3.291.194.117,16 R$ 34.805.334.795,54
2079 R$ 3.819.401.124,05 R$ 151.090.301,34 R$ 3.668.310.822,71 R$ 38.473.645.618,25
2080 R$ 4218.341.560,70 R$ 132.029.664,78 R$ 4.086.311.895,91 R$ 42.559.957.514,16
2081 R$ 4.663.029.566,81 R$ 113.589.326,62 R$ 4.549.440.240,20 R$ 47.109.397.754,36
2082 R$ 5.158.426.485,17 R$ 96.049.780,20 R$ 5.062.376.704,97 R$ 52.171.774.459,33
2083 R$ 5.710.005.433,07 R$ 79.692.767,00 R$ 5.630.312.666,06 R$ 57.802.087.125,39
2084 R$ 6.323.807.690,62 R$ 64.803.392,53 R$ 6.259.004.298,09 R$ 64.061.091.423,48
2085 R$ 7.006.491.052,27 R$ 51.552.243,39 R$ 6.954938.808,88 R$ 71.016.030.232,36
2086 R$ 7.765.407.962,70 R$ 39.972.941,78 R$ 7.725.435.020,92 R$ 78.741.465.253,28
2087 R$ 8.608.715.31840 R$ 30.153.681,70 R$ 8.578.561.636,70 R$ 87.320.026.889,98
2088 R$ 9.545.441.422,42 R$ 22.068.407,98 R$ 9.523.373.014,43 R$ 96.843.399.904,41
2089 R$ 10.585.593.443,77 R$ 15.607.862,57 R$ 10.569.985.581,20 R$ 107.413.385.485,62
2090 R$ 11.740.280.997,97 R$ 10.615.301,10 R$ 11.729.665.696,87 R$ 119.143.051.182,49
2091 R$ 13.021.838.682,13 R$ 6.885.149,53 R$ 13.014.953.532,60 R$ 132.158.004.715,09
Nota 01: Projeção atuarial de 2019 a 2092 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2017 (DRAA2018), conforme
Portaria MPS nº 403/08;
Nota 02: Preenchido conforme Portaria STN nº 403/2016;
PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
2021
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIA
Nota 03: Os fluxos foram calculados sob a hipótese de grupo fechado de segurados;
Nota 04: Plano Previdenciário, distinto daquele criado pela Lei Municipal nº 884/09, estruturado sob a lógica de
financiamento de capitalização, tábua de sobrevivência IBGE 2016, tábua de entrada em invalidez Alvaro Vindas,
taxa real de juros de 6,00%, demais informações vide DRAA 2018 no CADPREV/WEB;
Nota 05: Projeção de receitas e despesas conforme Nota Técnica Atuarial - NTA devidamente encaminhada ao
Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB;
Nota 06: A base cadastral disponibilizada precisa ser depurada de pequenas inconsistências, especialmente no que
concerne à ausência do tempo de contribuição de cada segurado junto ao RGPS, não obstante os resultados
sustentam-se sobre hipóteses demográficas, econômicas e atuariais conservadoras;
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d exercício anterior) + &
EXERCÍCIO
Nota 07: A lógica dos planos estruturados sob o regime de capitalização, inclusive nos entes federados que optaram
pela segregação da massa de segurados, determina que as alíquotas de contribuição sejam definidas com o
propósito de acumulação de recursos;
Nota 08: O déficit atuarial, quando apurados, será amortizado na forma estabelecida pela Portaria MPS nº 403/08,
vide DRAA 2018 devidamente encaminhado ao Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB.
PREFEITURA MP meismatesras
EUSEBIO
Descrvolvimento «cem erusabiciade dx vicia
PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO
2021
AMP - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(d) = (d exercício anterior) +
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
R$
R$
2019 R$ 9.572.929,33 R$ (9.572.929,33) - R$ -
2020 R$ 10.534.726,96 R$ (10.534.726,96) = R$ e
2021 R$ 11.835.280,18 R$ (11.835.280,18) R$ - R$ -
2022 R$ 13.122.731,75 R$ (13.122.731,75) R$ = R$ e
2023 R$ 14.688.365,44 R$ (14.688.365,44) R$ - R$ -
2024 R$ 15.830.882,29 R$ (15.830.882,29) R$ = R$ “
2025 R$ 17.006.053,79 R$ (17.006.053,79) R$ - R$ -
2026 R$ 18.331.699,50 R$ (18.331.699,50) R$ - R$ -
2027 R$ 19.607.380,71 R$ (19.607.380,71) R$ - R$ =
2028 R$ 20.642.900,61 R$ (20.642.900,61) R$ a R$ E
2029 R$ 21.649.071,07 R$ (21.649.071,07) R$ - R$ -
2030 R$ 22.793.274,09 R$ (22.793.274,09) R$ = R$ n
2031 R$ 24.217.115,99 R$ (24.217.115,99) R$ - R$ -
2032 R$ 25.386.274,43 R$ (25.386.274,43) R$ - R$ -
2033 R$ 26.778.168,23 R$ (26.778.168,23) R$ - R$ -
2034 R$ 27.756.473,19 R$ (27.756.473,19) R$ - R$ -
2035 R$ 28.891.592,78 R$ (28.891.592,78) R$ - R$ m
2036 R$ 29.827.729,25 R$ (29.827.729,25) R$ a R$ -
2037 R$ 30.593.016,46 R$ (30.593.016,46) R$ - R$ =
2038 R$ 31.424.811,57 R$ (31.424.811,57) R$ - R$ -
2039 R$ 32.234.314,63 R$ (32.234.314,63) R$ 2 R$ -
2040 R$ 32.928.709,13 R$ (32.928.709,13) R$ = R$ e
2041 R$ 33.596.719,57 R$ (33.596.719,57) R$ - R$ =
2042 R$ 34.006.738,43 R$ (34.006.738,43) R$ - R$ -
2043 R$ 34.334.004,73 R$ (34.334.004,73) R$ - R$ =
2044 R$ 34.940.468,04 R$ (34.940.468,04) R$ E R$ -
2045 R$ 35.124.988,92 R$ (35.124.988,92) R$ - R$ -
2046 R$ 35.105.817,75 R$ (35.105.817,75) R$ = R$ -
2047 R$ 34.939.950,40 R$ (34.939.950,40) R$ - R$ ”
2048 R$ 34.652.727,57 R$ (34.052.727,57) R$ = R$ &
2049 R$ 34.238.547,49 R$ (34.238.547,49) R$ - R$ mt
2050 R$ 33.693.602,33 R$ (33.693.602,33) R$ = R$ É
2051 R$ 33.016.647,49 R$ (33.016.647,49) R$ - R$ a
2052 R$ 32.207.695,19 R$ (32.207.695,19) R$ - R$ -
2053 R$ 31.269.301,11 R$ (31.269.301,11) R$ - R$ E
2054 R$ 30.206.549,02 R$ (30.206.549,02) R$ - R$ =
2055 R$ 29.025.549,36 R$ (29.025.549,36) R$ - R$ E
2056 R$ 27.734.636,79 R$ (27.734.636,79) R$ - R$ -
2057 R$ 26.344.581,08 R$ (26.344.581,08) R$ - R$ -
2058 R$ 24.865.72802 R$ (24.865.728,02) R$ > R$ -
2059 R$ 23.313.024,42 R$ (23.313.024,42) R$ - R$ -
2060 R$ 21.698.878,90 R$ (21.698.878,90) R$ - R$ E
PREFEITURA MP stereo ras
EUSEBIO
“ Desrreptzimenteo exe epualiciçadie te ici
PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO
2021
AME - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$
EXERCÍCIO PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(d) = (d exercício anterior) +
R$
R$
2061 R$ 20.045.759,19 R$ (20.045.759,19) - R$ -
2062 R$ 18.366.759,16 R$ (18.366.759,16) - R$ -
2063 R$ 16.682.131,78 R$ (16.682.131,78) R$ - R$ -
2064 R$ 15.009.447,00 R$ (15.009.447,00) R$ - R$ -
2065 R$ 13.366.348,12 R$ (13.366.348,12) R$ - R$ -
2066 R$ 11.769.854,31 R$ (11.769.854,31) R$ - R$ -
2067 R$ 10.245.073,51 R$ (10.245.073,51) R$ - R$ =
20868 R$ 8.806.262,73 R$ (8.806.262,73) R$ - R$ -
2089 R$ 7.462.552,14 R$ (7.462.552,14) R$ - R$ -
2070 R$ 6.226.779,98 R$ (6.226.779,98) R$ - R$ E
2071 R$ 5.118.166,53 R$ (5.118.166,53) R$ = R$ =
2072 R$ 4.140.675,04 R$ (4.140.675,04) R$ - R$ -
2073 R$ 3.294.090,75 R$ (3.294.090,75) R$ - R$ a
2074 R$ 2.575.384,77 R$ (2.575.384,77) R$ - R$ -
2075 R$ 1.974.019,19 R$ (1.974.019,19) R$ < R$ =
2076 R$ 1.489.412,95 R$ (1.489.412,95) R$ - R$ -
2077 R$ 1.107.057,94 R$ (1.107.057,94) R$ - R$ a
2078 R$ 806.187,76 R$ (806.187,76) R$ - R$ -
2079 R$ 584.761,64 R$ (584.761,64) R$ - R$ =
2080 R$ 420.350,80 R$ (420.350,80) R$ - R$ a
2081 R$ 299.778,50 R$ (299.778,50) R$ - R$ -
2082 R$ 211.561,52 R$ (211.561,52) R$ - R$ =
2083 R$ 150.724,83 R$ (150.724,83) R$ - R$ >
2084 R$ 111.218,04 R$ (111.218,04) R$ = R$ E
2085 R$ 87.403,41 R$ (87.403,41) R$ - R$ m
2086 R$ 73.250,27 R$ (73.250,27) R$ = R$ E
2087 R$ 64.116,63 R$ (64.116,63) R$ = R$ a
2088 R$ 57.484,34 R$ (57.484,34) R$ - R$ -
2089 R$ 52.197,00 R$ (52.197,00) R$ - R$ o
2090 R$ 47.502,94 R$ (47.502,94) R$ = R$ =
2091 R$ 43.013,27 R$ (43.013,27) R$ E R$ E
2092 R$ 38.703,60 R$ (38.703,60) R$ - R$ =
PREFEITURA MP Merss oras
EUSÉBIO
Jessrrvolvimenta exam epuaticiaete ão vicia
PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJ EÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO
2021
AMP - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
Nota 01: Projeção atuarial de 2019 a 2092 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2017 (DRAA2018), conforme
Portaria MPS nº 403/08;
Nota 02: Preenchido conforme Portaria STN nº 403/2016;
Nota 03: Os fluxos foram calculados sob a hipótese de grupo fechado de segurados;
Nota 04: Plano em extinção criado pela Lei Municipal nº 884/09, estruturado sob a lógica de financiamento de
repartição simples, tábua de sobrevivência IBGE 2016, tábua de entrada em invalidez Álvaro Vindas, taxa real de
juros de 0,00%, demais informações vide DRAA 2018 no CADPREV/WEB;
Nota 05: Projeção de receitas e despesas conforme Nota Técnica Atuarial - NTA devidamente encaminhada ao
Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB;
Nota 06: A base cadastral disponibilizada precisa ser depurada de pequenas inconsistências, especialmente no que
concerne à ausência do tempo de contribuição de cada segurado junto ao RGPS, não obstante os resultados
sustentam-se sobre hipóteses demográficas, econômicas e atuariais conservadoras;
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d exercício anterior) +
Eo4)
EXERCÍCIO
Nota 07: A lógica dos planos estruturados sob o regime de repartição simples, especialmente nos entes federados
que optaram pela segregação da massa de segurados, determina que o respectivo Tesouro deva aportar recursos
mensais, na medida do que for necessário, para fazer frente às esperadas, porém futuras, insuficiências financeiras;
PRECETTUBA MP Matra era
- EUSEBIO
assevera quer crescia ches iria
PREFEITURA DE EUSÉBIO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ milhares
SETOR / RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTO | MODALIDADE | PROGRAMA / PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
2021 2022 2023
0
FONTE:SEFIN
Nota:
Não existe previsão de renúncia de receita para o período 2021-2023, além dos beneficios já existentes,
que não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município, visto que já estão expurgadas das
estimativas de receita, por conseguinte, não há previsão de aumento de receita para compensação de
renúncias.
PREFEITURA DP meuric ie
EUSEBIO
deserve teresorrtos ecerry apszalicÊoscdes che pefay
PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
AME -Tabela 9 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTO Valor Previsto - 2021
Aumento Permanente da Receita 10.736,0
(-) Transferências Constitucionais 0,0
(-) Transferências ao FUNDEB 1.822,0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 8.914,0
Redução Permanente de Despesa (II) 1.917,5
Margem Bruta (TIN) = (HI) 10.831,5
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 6.498,9
Impacto de Novas DOCC 6.498,9
Margem Líquida de Expansão de DOCC (HI-IV) 4.332,6
FONTE: Projeção da SEFIN.
Nota: na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Ccaráter Continuado - DOCC em
2021, está prevista a redução permanente de despesa mediante a racionalização dos recursos humanos no
correspondente a 1% do total de pessoal e encargos sociais. O valor correspondente ao aumento permanente
de receita, referente as Transferências do FUNDEB decorre do reajuste do custo aluno/ano, e das demais
receitas, do crescimento real, referente a previsão do crescimento do PIB estadual em 2,86% e do PIB
BRASIL em 2,5%.
PREFEITURA JF MUNICIPAL
' EUSEBIO
* Desenvolvimento com qualidade de vida
e:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
PREFEITURA MP MisMICIPAÇ.
mereentesemertis cm crusalictcantes efer varia
PREFEITURA DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
ARF (LRF, art. 4º, 83º) R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Abertura de crédito adicional a partir
da utilização da Reserva de
Demandas Judiciais 100]Contingência. 200
Dívidas em processo de reconhecimento 100
SUBTOTAL SUBTOTAL 200
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Limitação de empenho e
Frustação de arrrecadação de receita de movimentação financeira na fonte de
transferências de convênios. 12.000frecursos de convênios 12.000
Abertura de créditos adicionais a
Reforço de dotações orçamentárias partir da redução de dotações de
orçadas a menor 50.000Idespesas discricionárias 50.000
Abertura de créditos adicionais a
Despesa com encargos da divida orçada a partir da redução de dotações de
menor. 200Jdespesas discricionárias 200
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de
Salário Mínimo orçado a menor 500]despesas discricionárias 500
SUBTOTAL 62.700/SUBTOTAL 62.700
TOTAL 62.900/TOTAL 62.900

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