| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2020 |
| Date | 2020-07-24 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 1º da Lei Municipal n. 1.735, de 15 de junho de 2020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA SF MUNICIPAL 294 Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.742, de 24 de julho de 2020. Dá nova redação ao 8 2º, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.735 de 15 de junho de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ar. 1º.08 2º, art. 1º da Lei Municipal nº 1.735, de 15 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do 8 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.” Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 24 dias do mês de julho de 2020. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO