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norma nº 1742/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1742 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaDá nova redação ao parágrafo 2º do art. 1º da Lei Municipal n. 1.735, de 15 de junho de 2020 e dá outras providências.
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PREFEITURA SF MUNICIPAL
294
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.742, de 24 de julho de 2020.
Dá nova redação ao 8 2º, do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.735 de 15 de junho de 2020, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º.08 2º, art. 1º da Lei Municipal nº 1.735, de 15 de junho de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas
nos artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas pelas
receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da
Constituição Federal, nos termos do 8 4º, do artigo 167, bem como
outras garantias em direito admitidas.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 24 dias do mês de
julho de 2020.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

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