| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | Da nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 1.708 de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências. |
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ses PREFEITURA |P MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.743, de 12 de agosto de 2020. Da nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 1.708 de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, e da Lei nº 795, de 17 de fevereiro de 2009, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei, outrossim, as disposições contidas no artigo 3º desta Lei entrarão em vigor no dia 30 de setembro de 2020.” Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 12 dias do mês de agosto de 2020. Acitón pdoe cl Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Autódromo Eusek eará - CEP 61760 000 | CNPI- 23 563 057/0001-30