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norma nº 1743/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1743 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaDa nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 1.708 de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
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ses PREFEITURA |P MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.743, de 12 de agosto de 2020.
Da nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº
1.708 de 20 de dezembro de 2019, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal nº 1.708, de 20 de dezembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, e da Lei
nº 795, de 17 de fevereiro de 2009, que não houverem sido
revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos
nesta Lei, outrossim, as disposições contidas no artigo 3º desta Lei
entrarão em vigor no dia 30 de setembro de 2020.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 12 dias do mês de
agosto de 2020.
Acitón pdoe cl
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Autódromo Eusek eará - CEP 61760 000 | CNPI- 23 563 057/0001-30

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