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norma nº 1744/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1744 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaDa nova redação ao artigo 3o da Lei Municipal no 1.708, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
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19 84 PREFEITURA AP MUNICIPAL
Í ” Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.744 de 28 de setembro de 2020.
Da nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº
1.708, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A alíquota de contribuição do Poder Executivo
Municipal de Eusébio, suas autarquias e fundações públicas e
do Poder Legislativo Municipal de Eusébio, no tocante aos
servidores municipais, corresponderá a 14% (quatorze por
cento)
Parágrafo Único — A alíquota de contribuição de que trata o
caput, será devida pelos aposentados e pensionistas do
Município de Eusébio, incluídas suas entidades autárquicas e
suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, hipótese em que será considerada a
totalidade do valor do benefício para fins de definição das
alíquotas aplicáveis”.
Art. 2º. Fica revogado o 81º, incisos | a VIII, 82º, 83º e 84º do art. 3º da
Lei Municipal nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 3º. Ficam mantidas as disposições da Lei Municipal nº 1.609, de 22
de outubro de 2018 que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas
pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 01 de outubro de 2020, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 28 dias do mês de
setembro de 2020. 2
]
Au 7 PenA cr )
Acilon onçalves Rihto Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro. 150 - Autódromo - Eusébio - Ceara CEP 61760-000 | CNP! 23 563.067/0001 30

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