| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | Da nova redação ao artigo 3o da Lei Municipal no 1.708, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências. |
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19 84 PREFEITURA AP MUNICIPAL Í ” Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.744 de 28 de setembro de 2020. Da nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A alíquota de contribuição do Poder Executivo Municipal de Eusébio, suas autarquias e fundações públicas e do Poder Legislativo Municipal de Eusébio, no tocante aos servidores municipais, corresponderá a 14% (quatorze por cento) Parágrafo Único — A alíquota de contribuição de que trata o caput, será devida pelos aposentados e pensionistas do Município de Eusébio, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis”. Art. 2º. Fica revogado o 81º, incisos | a VIII, 82º, 83º e 84º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019. Art. 3º. Ficam mantidas as disposições da Lei Municipal nº 1.609, de 22 de outubro de 2018 que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 01 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 28 dias do mês de setembro de 2020. 2 ] Au 7 PenA cr ) Acilon onçalves Rihto Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro. 150 - Autódromo - Eusébio - Ceara CEP 61760-000 | CNP! 23 563.067/0001 30