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norma nº 1745/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1745 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaSuspende o recolhimento de contribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, nos termos do art. 9o, §2o, da Lei Complementar no 173, de 28 de maio de 2020
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PREFEITURA EP MUNICIPAL
USEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.745 de 28 de setembro de 2020.
Suspende o recolhimento de contribuições
patronais devidas pelo Município ao Regime
Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS,
nos termos do art. 9º, 32º da Lei
Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suspenso o recolhimento das seguintes contribuições a
cargo do Município, devidas ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, de
que trata a Lei Municipal nº 1.609, de 22 de outubro de 2018 e Lei Municipal nº
844, de 02 de setembro de 2009.
| — Contribuição patronal normal, das competências com vencimento
a contar de 01 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020;
Il — Contribuição suplementar fixada por meio de alíquotas, para
recuperar o passivo atuarial, das competências com vencimento de 01 de abril de
2020 a 31 de dezembro de 2020;
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar
termo de parcelamento, até o dia 31 de janeiro de 2021, para pagamento em 60
(sessenta) prestações mensais, dos valores das contribuições patronais das
competências de abril de 2020 até dezembro de 2020, cujo recolhimento foi
suspenso pelo artigo anterior.
Art. 3º. Os valores correspondentes ao período de suspensão a que
se refere ao art. 1º desta Lei serão contabilizados, acrescidos de atualização
monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice
que venha substituí-lo, mais juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês,
até a data do efetivo pagamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNP): 23.563.067/0001-30
PREFEITURA F MUNICIPAL
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81º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acrescido de juros compostos
de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados deste a data de consolidação do
montante devido no termo de parcelamento até o mês do pagamento
82º. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas
mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
ou outro índice que venha substituí-lo, acrescido de juros compostos de 0,5%
(meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a
data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
83º. O Chefe do Poder Executivo, a qualquer momento, por meio de
Decreto Municipal, poderá autorizar a integralidade do pagamento do termo de
parcelamento formalizado nos termos do art. 2º desta Lei.
Art. 4º. É de responsabilidade do Município de Eusébio, até a
quitação integral dos recolhimentos suspensos nos termos desta Lei:
| — A cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários;
ll — O custeio direto, com recursos do Tesouro municipal, se
necessário, das despesas para a manutenção do funcionamento do órgão gestor
ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 5º. Nos termos do Art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de
dezembro de 2008, as parcelas dos parcelamentos de que trata esta Lei, ficam
vinculadas a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) repassadas
mensalmente ao Município.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar
de cláusulas dos termos de reparcelamentos e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação
do termo.
Art. 6º. Os valores resultantes da suspensão dos pagamentos, do
que trata esta Lei, deverão ser aplicados preferencialmente em ações de
enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro. 150 - Autódromo - E à - CEP 61760 000 | CNPJ: 23.563.057/0001 30
PREFEITURA EP MUNICIPAL
— Desenvolvimento com qualidade de vitia
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de abril de 2020.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 28 dias do mês de
setembro de 2020.
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Acilor Gonçalves Pinto Júni
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
mo - Eusébio - Cea
ro, 150 - Autódror 4 CEP 61760-000 | CNP! 23.563 067/0001 30

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