| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | Suspende o recolhimento de contribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, nos termos do art. 9o, §2o, da Lei Complementar no 173, de 28 de maio de 2020 |
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PREFEITURA EP MUNICIPAL USEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.745 de 28 de setembro de 2020. Suspende o recolhimento de contribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS, nos termos do art. 9º, 32º da Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica suspenso o recolhimento das seguintes contribuições a cargo do Município, devidas ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, de que trata a Lei Municipal nº 1.609, de 22 de outubro de 2018 e Lei Municipal nº 844, de 02 de setembro de 2009. | — Contribuição patronal normal, das competências com vencimento a contar de 01 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020; Il — Contribuição suplementar fixada por meio de alíquotas, para recuperar o passivo atuarial, das competências com vencimento de 01 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020; Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar termo de parcelamento, até o dia 31 de janeiro de 2021, para pagamento em 60 (sessenta) prestações mensais, dos valores das contribuições patronais das competências de abril de 2020 até dezembro de 2020, cujo recolhimento foi suspenso pelo artigo anterior. Art. 3º. Os valores correspondentes ao período de suspensão a que se refere ao art. 1º desta Lei serão contabilizados, acrescidos de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice que venha substituí-lo, mais juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento. & DESSES DIOS a IS TT TS EST EIS SS VA DD SOTO E 7 CASES TTRES TA TE 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNP): 23.563.067/0001-30 PREFEITURA F MUNICIPAL yr E "1 * Desenvolvimento com qualidade de vicia 81º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados deste a data de consolidação do montante devido no termo de parcelamento até o mês do pagamento 82º. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice que venha substituí-lo, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. 83º. O Chefe do Poder Executivo, a qualquer momento, por meio de Decreto Municipal, poderá autorizar a integralidade do pagamento do termo de parcelamento formalizado nos termos do art. 2º desta Lei. Art. 4º. É de responsabilidade do Município de Eusébio, até a quitação integral dos recolhimentos suspensos nos termos desta Lei: | — A cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários; ll — O custeio direto, com recursos do Tesouro municipal, se necessário, das despesas para a manutenção do funcionamento do órgão gestor ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Art. 5º. Nos termos do Art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, as parcelas dos parcelamentos de que trata esta Lei, ficam vinculadas a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) repassadas mensalmente ao Município. Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusulas dos termos de reparcelamentos e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 6º. Os valores resultantes da suspensão dos pagamentos, do que trata esta Lei, deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria. ERES ANPR UC REL SPO e SS State ris 2 AP RT ICOS TO OTTO OTRA O TEC FPS RO PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro. 150 - Autódromo - E à - CEP 61760 000 | CNPJ: 23.563.057/0001 30 PREFEITURA EP MUNICIPAL — Desenvolvimento com qualidade de vitia Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 28 dias do mês de setembro de 2020. ; / / digoa (Peer 41 Acilor Gonçalves Pinto Júni Prefeito Municipal ESSES STE ore ore Em TEST DOS SETORES SOS PTE PRESS STE CDS SST EINS ETR S SIEA DES SM DEISE Terei e D+ TR rec PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO mo - Eusébio - Cea ro, 150 - Autódror 4 CEP 61760-000 | CNP! 23.563 067/0001 30