| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | Autoriza a avocação e tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares da Administração Direta e Indireta, sob a tutela da Corregedoria Geral do Município, e adota outras providências |
| native_id | 2319 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
E PREFEITURA AF MUNICIPAL XX. EUSÉBIO * Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.747, de 19 de outubro de 2020. Autoriza a avocação e tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares da Administração Direta e Indireta, sob a tutela da Corregedoria Geral do Município, e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a avocação e tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares da Administração Pública Municipal em geral, para a Corregedoria Geral do Município, vinculando-se as Autarquias Municipais, que mesmo embora dispondo em sua estrutura organizacional de corregedoria própria, esta não esteja por qualquer razão estruturada. Art. 2º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 19 dias do mês de outubro de 2020. ; Dai Gonçalves Pintg Júnior Prefeito Municipal O =——ocecoOE PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Au bio - Ceará - CEP [61760-000 | CNPJ; 23.563.067/0001 30