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norma nº 1747/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1747 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaAutoriza a avocação e tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares da Administração Direta e Indireta, sob a tutela da Corregedoria Geral do Município, e adota outras providências
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E PREFEITURA AF MUNICIPAL
XX. EUSÉBIO
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.747, de 19 de outubro de 2020.
Autoriza a avocação e tramitação dos
Processos Administrativos Disciplinares da
Administração Direta e Indireta, sob a tutela da
Corregedoria Geral do Município, e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a avocação e tramitação dos Processos
Administrativos Disciplinares da Administração Pública Municipal em geral, para a
Corregedoria Geral do Município, vinculando-se as Autarquias Municipais, que
mesmo embora dispondo em sua estrutura organizacional de corregedoria
própria, esta não esteja por qualquer razão estruturada.
Art. 2º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 19 dias do mês de
outubro de 2020. ;
Dai Gonçalves Pintg Júnior
Prefeito Municipal
O =——ocecoOE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Au bio - Ceará - CEP [61760-000 | CNPJ; 23.563.067/0001 30

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