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norma nº 34/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaDispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio.
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Câmara Mu,nicipal de 
EUSEBIO 
RESOLUÇÃO N. 034, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Eusébio na forma 
que indica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 19 Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Eusébio que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"TÍTULO! 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DA SEDE DA CÂMARA 
Art. 22 
§ 12Por decisão da maioria absoluta do Plenário, as sessões poderão ser 
realizadas noutro local, definidas como sessões itinerantes. (AC) 
9 Avendo Eduardo 56. n' 50 - Cenho - CEP 61760-000 
rr„.. +55 (85) 32601258 I 1158 
www.cmeuseb.o.c• gov.br presodenc:oeik:meusebio_ce gov b. 
' CNP) r' 41.656.158/000l-00 - Insc. Estoduol n' 06920440-3 
Câmara Munictpol de 
EUSEBIO 
§ 2° Poderão ser realizadas sessões remotas (virtuais), em caráter 
excepcional, nos casos caracterizados como pandemia que impeçam a 
reunião em plenário e/ou comissões, mediante ato normativo 
regulamentado pela mesa da Câmara. (AC) 
CAPÍTULO!! 
DA LEGISLATURA 
SEÇÃO I 
DA SESSÃO PREPARATÓRIA 
Art. 62 
§ 29 Composta a Mesa, o Presidente solicitará dos diplomados presentes a 
entrega dos respectivos diplomas e as suas declarações de bens. (NR) 
SEÇÃO II 
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO 
Art. 72A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 16 horas 
do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de início da legislatura, 
quando será presidida pelo vereador mais votado entre os presentes. (N R) 
Art. 82 
"Prometo manter, defender e cumprir as Constituições Federal e 
Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município de Eusébio, observar 
as leis, com ética e decoro, o mandato que me foi outorgado e 
promover o bem geral do povo deste Município, exercendo, com 
patriotismo, as funções do meu cargo". (NR) 
Art. 10. 
§ 19 O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em 
sessão e junto à Mesa, exceto durante período de recesso da Câmara 
Municipal, quando afará perante o Presidente. (AC) 
§ 22 Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente 
comprovados, a posse dar-se-á no prazo de trinta dias, prorrogável por 
igual período a requerimento do interessado, contado da primeira sessão 
preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura; 
(AC) 
9 Aventda Eduo,do So. r," 50 - Centro - CEP 61 760-000 
+55 (85) 32601258 11158 
fel www.cmeusebta.cegov.br - presidenc.a0cmeusebio ce govbt 
! • CNPJ 41656.158/0001-00 - Inse. Estadual n' 06920440-3 
Cômoro Municipal de 
)EUSEBIO 
§ 32 Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador 
dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o 
Vereador ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato 
comunicado à Casa pelo Presidente. (AC) 
§ 42 Não se considera investido no mandato de Vereador quem deixar de 
prestar o compromisso nos estritos termos regimentais. (AC) 
Art. 13. O vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 10, não 
mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 27 deste 
Regimento. (NR) 
SEÇÃO 111 
DA SESSÃO LEGISLATIVA 
SEÇÃO IV 
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA 
Art. 16. 
§ 32 O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de 
notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico. 
(AC) 
TÍTULO!! 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO 
DOS DIREITOS E DEVERES 
Art. 17. 
VI - promover, perante quaisquer autoridades, poderes, entidades ou 
órgãos da administração federal, estadual ou municipal, direta ou indireta 
e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito 
local ou das comunidades representadas; (AC) 
Art. 19-A. A censura será verbal ou escrita. (AC) 
9 Avenido EdUCPCIO Sá. n. 50 - Cenho - CEP 61760-000 
• +55 (85) 32601258 1 1158 
fbib vererecmeuseb+o.cegov.br presrdencro@crneusebioce gov.br 
• CN15.1 n* 4)656)58/0001-00 - 1nsb Esrodua, n 06,920440-3 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
§ 12 A censura verbal será aplicada em Sessão pelo Presidente da Câmara 
ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não 
caiba penalidade mais grave, ao Vereador que: (AC) 
I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou 
aos preceitos do Regimento Interno; (AC) 
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta, nas dependências 
da Casa; (AC) 
III - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de 
Comissão. (AC) 
§ 22 A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais 
grave não couber, ao Vereador que: (AC) 
I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórios ao decoro 
parlamentar; (AC) 
II - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, 
por atos e/ou palavras, outro Parlamentar, a Mesa ou Comissão, e 
respectivas Presidências. (AC) 
Art. 19-B. Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária do 
exercício do mandato, por falta de Decoro Parlamentar, o Vereador que: 
(AC) 
I - reincidir nas hipóteses previstas, nos parágrafos do artigo antecedente; 
(AC) 
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento 
Interno; (AC) 
III - revelar conteúdo de debate ou deliberação que a Câmara ou Comissão 
haja resolvido que devam ficar secretos; (AC) 
IV - revelar informação e documentos oficiais, de caráter reservado, de que 
tenha tido conhecimento, na forma regimental; (AC) 
V - faltar, sem motivos justificados, a 10 (dez) Sessões Ordinárias 
consecutivas ou a 45 (quarenta e cinco) intercaladas, dentro da Sessão 
Legislativa Ordinária ou Extraordinária. (AC) 
CAPÍTULO!! 
DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA 
Art. 25. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato 
do Vereador. (NR) 
§ 12 A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo 
legal ou regimental, não se desincompatibilizar até a posse, perda ou 
suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil. 
(NR) 
Art. 26. 
9 Avenida Eduondo Só. n- 50 - Cenho - CEP 61760-000 
4- 55 (85) 3260.1258 1158 
onivis.cmcuseb.o.c. gov.br - presidencio@cmeusebideo gov.bi 
CNP) r 41.656.158/0001-00 - Inc E stoducd n' 06.920.440-3 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
§ 19 Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da 
Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata 
a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o 
respectivo suplente. (AC) 
§ 29 Se o Presidente da Câmara Municipal se omitir nas providências no § 
19 deste artigo, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá 
requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial. (AC) 
CAPÍTULO III 
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS 
Art. 28-A. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não 
comparecer às sessões ou ás reuniões das Comissões. (AC) 
§ 12 Considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta, a doença, 
o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da 
Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário. 
(AC) 
§ 2° Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que responder à 
chamada no início dos trabalhos, e participar da votação das matérias 
incluídas na Ordem do Dia, quando da 29 (segunda) chamada. (AC) 
§ 29 Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder à 
chamada no início dos trabalhos e/ou participar da votação das matérias 
incluídas na Ordem do Dia, quando da segunda chamada. (AC) 
§ 32 A presença ou ausência consignada na chamada para a Ordem do Dia 
deverá ser confirmada ou retificado em toda ocasião na qual se proceda a 
votação nominal ou verificação de quárum, assim sucessivamente. (AC) 
§ 42 A falta consignada nos moldes do § 39 deste artigo só poderá ser 
justificada se alegado motivo relevante, devidamente comprovado e 
referendado pela Mesa Diretora. (AC) 
CAPÍTULO IV 
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE 
CAPÍTULO V 
DAS LIDERANÇAS 
9 Avenida Educgdo Sé. n. 50- Centro - CEP 61760-000 
14 +55 (85) 3260.1258 I 1158 
111 vetvw.crneuseb4ace goybi - pres,derx,a@emeusebua.ce govizo 
CNP) r. 41,656.158/0001-00 - Insc. Estadual In. 06.920.440-3 
Cdmara Munic;pol de 
EUSEBIO 
CAPÍTULO VI 
DA CORREGEDORIA-GERAL LEGISLATIVO 
TÍTULO III 
DA MESA DA CÂMARA 
CAPÍTULO! 
DA ELEIÇÃO DA MESA 
Art. 36. A eleição para a renovação da Mesa Diretora ocorrerá ás 10 horas 
e 30 minutos da última reunião ordinária de cada Sessão Legislativa e os 
eleitos assumirão ao mandato no dia 19 de janeiro da Sessão Legislativa 
subsequente. (NR) 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA 
Art. 47. 
a) atos normativos, que regulam normas em caráter geral, da competência 
interna do Poder Legislativo; e (AC) 
b) atos deliberativos, sobre matéria de natureza administrativa. (AC) 
SEÇÃO I 
Do PRESIDENTE 
Art. 52. 
9 Avenido Eduardo S. n 50 - Centro - CEP 61 760-000 
. +55(85) 3260.1258 I 1158 
www.cnneuselaioce 9ov.bq - pres,denc,o@crneusebio.ce gov.lar 
:1 CNP) ne 4656.158/0001-00 - Insc, E stocluot n' 06920.440-3 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
X! — encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município 
ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE); (NR) 
Art. 52-A. Compete, ainda, ao Presidente: (AC) 
a) representar a Câmara em juízo ou fora dele; (AC) 
b) encaminhar pedido de intervenção no Município, obedecendo ao 
disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei 
Orgânica do Município; (AC) 
c) substituir, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Prefeito 
Municipal; (AC) 
d) dar posse aos Vereadores, suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito; (AC) 
e) declarar a extinção do mandato do Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, 
bem como as vacâncias respectivas; (AC) 
f) tomar as providências necessárias à defesa dos direitos e prerrogativas 
asseguradas ao Vereador; (AC) 
g) executar as deliberações do Plenário; (AC) 
h) agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum, ou por 
deliberação do Plenário; (AC) 
0 convidar autoridades e personalidades ilustres para visitas à Casa; (AC) 
j) determinar lugar reservado aos representantes credenciados da 
imprensa; (AC) 
k) deferir os pedidos de licença dos Vereadores e ter como justificadas suas 
ausências. (AC) 
SEÇÃO II 
DO VICE-PRESIDENTE 
SEÇÃO III 
DOS SECRETÁRIOS 
CAPÍTULO III 
DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA 
9 Avenida Eduardo Só. n' 50 - Centro - CEP 61,760-000 
.55 (85) 32601258 11158 
eneworneusebro.ce.gov..6. - pfesdenc,o@cmeosebioce gov.br 
_••• CNPJ n' 41.656.I56/0001-00 - Insc. Estoduoi .,'06.920440-3 
Cômoro Mu,n pal de 
EUSEBIO 
CAPÍTULO IV 
DO PLENÁRIO 
TÍTULO IV 
DAS COMISSÕES 
CAPÍTULO! 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO 
DAS COMISSÕES PERMANENTES 
SEÇÃO I 
DA CoMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO 
SEÇÃO 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 71. 
II — 
c) à fiscalização e acompanhamento financeiro, orçamentário e 
patrimonial da administração direta e indireta do Município, no tocante à 
legalidade, regularidade, eficiência e eficácia dos métodos de seus órgãos, 
no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxilio do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), sempre que necessário; 
(NR) 
I) fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in 
loco", os atos da administração direta e indireta, em especial para verificar 
a regularidade, a eficiência e a eficácia de seus órgtios, no cumprimento 
dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxilio do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará (TCE-CE), sempre que necessário; (NR) 
9 Avenrdo Eclucr,do Sã. n* 50 - Centro - CEP 61760-000 
IQ +55(85> 3260.1258 11158 
ais www.crneusebro.ce gav.br prestdenc,0@çmeusebiorço 90,br 
CNPJ n 41.656.158/000)-00 - 1nsc. Estadual n' 06 920 440-3 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
g) requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as 
contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da 
administração municipal, diretamente ou por intermédio do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará (TCE-CE); (NR) 
SEÇÃO UI 
Do FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES 
CAPÍTULO 111 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
TÍTULO V 
DAS PROPOSIÇÕES 
CAPÍTULO I 
DAS ESPÉCIES LEGISLATIVAS 
Art. 97. 
X —Recursos (REC). (AC) 
CAPÍTULO!! 
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO 
CAPÍTULO III 
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 
oP Avenida Eckio,clo Só. n. 50- Cenho - CEP 61760-000 
11,. +55 (85) 3260.1259 1158 
orww crnauseboo.ce 9ov.br pandenc,a8cmeusebio.ce gov.bf 
. CNPJ 41.656158/0001-00 - I nsc Estadual n' 06920.440-3 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
TÍTULO VI 
DAS SESSÕES DA CÂMARA 
CAPÍTULO 
DAS SESSÕES EM GERAL 
Art. 128. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou 
solenes, assegurando o acesso do público em geral, podendo cada uma 
delas ser realizada no modo virtual. 
CAPÍTULO II 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
SEÇÃO I 
Do PEQUENO EXPEDIENTE 
SEÇÃO II 
DA ORDEM DO DIA 
SEÇÃO II! 
Do GRANDE EXPEDIENTE 
SEÇÃO IV 
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL 
SEÇÃO V 
DA TRIBUNA LIVRE 
9 Avenida Educedo Se. n' 50- Cetero - CEP 61760-000 
%.„ +55(8S) 32601258 11158 
eivvvvtmeusebio.ce.gov.br - presIderiç,atacmeusebiece gov.bf 
CNPI n' 41.656.158/0001-00 - Irec E SIOÕUCV 11. 0692E1440-3 
Câmara Mu,nicupol de 
)EUSEBIO 
Art. 147. 
§ 12 0 orador que ocupar a Tribuna Livre poderá usar da palavra, uma 
única vez, por 5 minutos, improrrogáveis e indivisíveis, devendo pronunciar￾se com obediência aos princípios da urbanidade e respeito à soberania do 
Plenário, usando de linguagem moderada, de modo a não exceder a 
disciplina e a ética regular do comportamento legislativo; (NR) 
SEÇÃO VI 
DA CÂMARA NAS COMUNIDADES 
CAPÍTULO III 
DA ORDEM DOS DEBATES 
CAPÍTULO IV 
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
CAPÍTULO V 
DAS SESSÕES SOLENES 
CAPÍTULO V-A 
DAS SESSÕES VIRTUAIS 
Art. 158-A. As Sessões Virtuais serão realizadas por acesso remoto através 
de plataforma disponibilizada pela Presidência da Câmara Municipal de 
Eusébio, e terá, no que couber, as mesmas regras da Sessão Ordinária. 
9 Avendo Eduardo 56. n 50 - Centro - CEP 61760-000 
1,,; +55 (85) 3260.1258 I 1158 
www.crneusebro.ce.gov.ix pfestdenc,2@cmeusebio.cegovbr 
• CNPJ 41656.158/0001-00 - 1nsc Estadual n' 06920440-3 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
§ 1° As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de 
soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, 
na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo. 
§ 22 A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no 
Plenário e nas Comissões, conforme o caso. 
Art. 158-8. As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for 
possível, o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de 
soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões 
remotas, em áudio e vídeo. 
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser 
convocadas pelo presidente da Câmara nas situações que impeçam ou 
inviabilizem a presença física dos Vereadores nas sessões previstas 
regimentalmente. 
Art. 158-C. Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a 
sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de 
videoconferência e de votação eletrônica, e permitir a participação a 
distância do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, aos 
moldes da presença física, compreendendo: 
I — funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho 
celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores 
(internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento dos 
parlamentares; 
II — exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas 
deliberações dos Vereadores; 
III — permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; 
IV — gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em 
registro de ata da sessão na modalidade remota; 
V— permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores; 
VI — registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de 
códigos e/ou senhas de acesso; 
VII — captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e 
votações; e, 
VIII — disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando 
ultimar a votação; 
IX — proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo 
retificação de voto. 
Art. 158-D. As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo 
presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) 
horas, para deliberação de matérias legislativas consideradas urgentes. 
I - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas pela 
transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a 
disponibilização do áudio e do vídeo; 
II — ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão 
endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota; 
9 Avenida Eduardo 56, n. 50 - Centro - CEP 61.760-000 
+55 (85) 3260.1258 I 1158 
(ti www.cmauseb.o_ce.gov.b. - presdenc:o@tcrneusebio_ce gov.br 
CNPJ n` 41.656.158/0001-00 - 1nsc Estoduoi n' 06920440-3 
Camaro Municipal de 
EUSEBIO 
III — os registros de presença e de votação serão realizados por meio de 
ferramentas de controle eletrônico; 
IV — ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar 
e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na 
Câmara, ao ser solicitado pelo presidente da sessão remota; e, 
V — a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem do 
Dia, com a discussão da matéria em pauta. 
§ 1° As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, 
deverão ter a duração máxima de 2(duas) horas. 
§ 29 As sessões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter 
horários coincidentes com os das sessões ordinárias. 
§ 32 Somente figurarão na Ordem do Dia de cada Sessão Virtual, no 
máximo 2 (duas) proposições por Vereador. 
Art. 158-E. A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo 
Presidente. 
§ 19 Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos 
que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das 
Comissões. 
§ 29 Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser 
disponibilizados previamente, por meio eletrônico. 
Art. 158-F. A coleção de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo 
qual se dará a votação por meio virtual, identifiquem o posicionamento do 
voto do parlamentar com as opções 'SIM', 'NÃO' e 'ABSTENÇÃO'. 
§ 19 A chamada para a votação nominal na sessão, pela modalidade 
remota, atenderá à coleção de procedimentos com acesso remoto dos 
sistemas utilizados pela Câmara, em dispositivo previamente cadastrado. 
§ 22 Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara 
de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual 
auditoria. 
§ 39 O quárum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se 
acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos 
desconectados, salvo problemas técnicos. 
§ 4° A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será 
disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara 
Municipal, e/ou nas mídias sociais da Casa. 
Art. 158-G. Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que 
impossibilite seu funcionamento, o presidente fará chamada nominal para 
que o Vereador declare seu voto verbalmente. 
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo 
fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha 
do sistema no momento da votação. 
Art. 158-H. As atas das sessões pela modalidade remota serâ'o 
disponibilizadas e enviadas a cada um dos vereadores, e caso haja 
necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as modificações, 
cabendo ao presidente a decisão. 
9 A,eic3o Ectuó,do só. 50 - Cenho - CEP 61.760-000 
x. +55 (85) 32601258 1 1(58 
www.cmeusetwo.ce gov.br preslcienc,o@cmeuseblace gov 
," CNP) n' 4 58(000(00- Insc E stod.ol n' 06920440-3 
Càrnara Munictpol de 
EUSEBIO 
§ 12 Concluída a sessão pela modalidade remota, o operador do sistema 
dará o comando de emissão do registro completo, que será homologado 
pelo Presidente. 
§ 22 O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota a 
ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal. 
Art. 158-1. Caberá ao Vereador: 
I — providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de 
Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de 
transmissão e recepção de áudio e vídeo; 
II — utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal 
habilitada e com acessibilidade remota; 
III — fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da 
rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema 
de videoconferência; 
IV — manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a 
outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade 
remota; 
V— evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e, 
VI — portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a 
realização da sessão pela modalidade remota. 
Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a disciplina 
das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. 
Art. 158-1. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as 
soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser 
desenvolvidas ou adquiridas. 
Art. 158-K. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos 
omissos. 
Art. 158-1. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número 
telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas. 
TÍTULO VII 
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES 
CAPÍTULO! 
DAS DISCUSSÕES 
CAPÍTULO II 
DA DISCIPLINA DOS DEBATES 
9 As.enda Eduo,do Só. n'' 50 - Centro - CEP 61760-000 
V. +55 (85) 3260.1258 1 158 
eww.crneuseteo.cegov.br presdeoc,o@tc meusebioce gov.br 
CNPJ n 41.656.15810001-00 - Insc. E Vodu& n. 06020440-3 
Câmara Mu.nicipol de 
EUSEBIO 
CAPÍTULO III 
DAS DELIBERAÇÕES 
CAPÍTULO IV 
DA INICIATIVA POPULAR 
TÍTULO VIII 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE 
CONTROLE 
CAPÍTULO I 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
SEÇÃO I 
DO ORÇAMENTO 
SEÇÃO II 
DAS CODIFICAÇÕES 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE 
SEÇÃO I 
DO JULGAMENTO DAS CONTAS 
Art. 205. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará (TCE-CE), independente de leitura em Plenário, o Presidente poderá, 
a requerimento de qualquer Vereador distribuir cópia do mesmo, bem 
como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à 
Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização que terá 20 
(vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, 
acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição 
das contas. (NR) 
9 Avenida Edua,do Sá. n' 50 - Centro - CEP 61760-000 
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(- amaro Municipal de 
EUSEBIO 
Art. 207. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), o projeto de decreto 
legislativo conterá os motivos da discordância. (NR) 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara comunicará o resultado da 
votação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). (NR) 
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO 
SEÇÃO Hl 
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
SEÇÃO IV 
DO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DE CARGO DA MESA DIRETORA 
CAPÍTULO II! 
DA ALTERAÇÃO DO REG/MENTO INTERNO 
TÍTULO IX 
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA 
Art. 220. 
Parágrafo único. Os regulamentos mencionados no caput obedecerão ao 
disposto no art. 37 da Constituição Federal e aos seguintes princípios: (AC) 
I - descentralização administrativa e agilização de procedimentos, com a 
utilização do processamento eletrônico de dados; (AC) 
II - orientação da política de recursos humanos da Casa no sentido de que 
as atividades administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento 
institucional, sejam executadas por integrantes de quadros ou tabelas de 
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Câmara Muntc,pal de 
EUSEBIO 
pessoal adequados às suas peculiaridades, cujos ocupantes tenham sido 
recrutados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, 
ressalvados os cargos em comissão destinados a recrutamento interno 
preferencialmente dentre os servidores de carreira técnica ou profissional, 
ou declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos de resolução 
específica; (AC) 
III - adoção de política de valorização de recursos humanos, incluindo os 
Vereadores, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas 
de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional; da 
instituição do sistema de carreira e do mérito, e de processos de reciclagem 
e realocação de pessoal entre as diversas atividades administrativas e 
legislativas; (AC) 
IV - promoção de assessoramento institucional, de caráter técnico￾legislativo ou especializado, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e à 
Administração da Casa, através de quadro próprio ou contratado. (AC) 
TÍTULO IX-A 
DO USO DE PAINEL ELETRÔNICO (AC) 
Art. 226-A. O painel eletrônico será usado na votação de proposições, salvo 
no processo de votação simbólico, quando seu uso se restringe à verificação 
de votação. (AC) 
Art. 226-8. O registro de presença constará no painel eletrônico. (AC) 
Art. 226-C. A verificação de quorum será feita pelo Presidente da Câmara 
Municipal, de plano, por chamada ou por meio de sistema eletrônico. (AC) 
Art. 227-0. A votação será nominal, de acordo com a previsão regimental 
ou quando requerida verbalmente por Vereador e aprovada pela maioria 
dos presentes. (AC) 
§ 12 O Secretário fará a chamada nominal dos Vereadores na ordem 
alfabética, salvo requerimento verbal por sorteio, aprovado pelo Plenário. 
(AC) 
§ 2° Os Vereadores manifestarão suo posição favorável ou contrária à 
aprovação da matéria, registrando "sim" ou "não" pelo sistema eletrônico 
de votos e quando se absterem deverão registrar "abstenção". (AC) 
§ 3° Ocorrendo falha no sistema do painel eletrônico na votação nominal, 
adotar-se-á o seguinte: (AC) 
I — os nomes dos Vereadores serão anunciados, em voz alta, pelo 
Secretário; (AC) 
II — os Vereadores, levantando-se de suas cadeiras, responderão "a favor" 
ou "contra", conforme aprovem ou rejeitem a matéria em votaçâ'o; (AC) 
III — as abstenções serão também anotadas pelo Secretário. (AC) 
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Câmara Municipal de 
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§ 49 Encerrada a votação, o Presidente da Câmara Municipal proclamará o 
resultado, não admitindo o voto de Vereador que tenha dado entrada no 
Plenário, após a chamada do último da lista geral. (AC) 
TÍTULO XI 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 62Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação. 
(NR)" 
Art. 29 Fica revogado o inciso III do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Eusébio. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE E akÉBIO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2020. 
--~raff 
FRANCI CO FRA 7 A i. 1-SA OS CHAGAS 
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