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norma nº 1748/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1748 / 2020
Date 2020-11-23
Ementainstitui o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes Combates as Endemias (ACE) garantindo a aplicabilidade da Lei 13,708/18 no ,município de Eusébio e da outras providencias.
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se PREFEITURA JP MUNICIPAL
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Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.748, de 23 de novembro de 2020.
Institui o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes
de Combate às Endemias (ACE), garantindo a
aplicabilidade da Lei Federal Nº 13.708/18 no
Município de Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais)
mensais, atendendo plenamente ao disposto na Lei Federal nº 13.708/18, o
vencimento inicial para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município, referente à carga
horária de 40h, sem contemplar eventuais adicionais ou outras espécies
remuneratórias.
81º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para
garantia do piso salarial deve ser integralmente dedicada as ações e serviços de
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias, em prol
das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de
atuação, em consonância com a Legislação Federal.
$2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores
efetivos da Secretaria Municipal de Saúde deve estar em consonância com o
disposto na Legislação Federal.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior, fica
atualizada a Matriz Salarial Hierárquica específica para os servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de profissionais Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), apresentada no
Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Ficam garantidos os direitos anteriormente previstos para as
categorias de ACE e ACS, com destaque aqueles incluídos na Legislação
Municipal vigente que versa sobre o Plano de Carreira dos Servidores da
Secretaria de Saúde, além de outros incluídos no Estatuto dos Servidores. fo)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo Eusébio -Ceará - CEP 61760-000 | CNPI 23 563. 067/0001-30
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1 E E E EUSÉBIO
> Desenvolvimento com qualidade de visa
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, sendo
devidamente suplementas em caso de insuficientes.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando desde 1º
de janeiro de 2020.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de
novembro de 2020.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.057/0001 30
PREFEITURA JP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 1.748, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
MATRIZ HIERÁRQUICA
PISO SALARIAL DOS ACS e ACE
PADRÃO DE
VENCIMENTO
VALOR EM R$
1.400,00
1.428,00
1.456,56
1.485,69
1.515,41
1.545,71
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1.608,16
1.640,32
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1
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H
1.673,13
1.775,54
1.811,05
1.847,27
1.921,90
1.960,34
1.999,54
PREFEITURA MUNICIPAL DE EU
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CNP! 73.563.067/0001-30

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