| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | institui o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes Combates as Endemias (ACE) garantindo a aplicabilidade da Lei 13,708/18 no ,município de Eusébio e da outras providencias. |
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se PREFEITURA JP MUNICIPAL 1SMpeg Oi + Z - Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.748, de 23 de novembro de 2020. Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), garantindo a aplicabilidade da Lei Federal Nº 13.708/18 no Município de Eusébio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) mensais, atendendo plenamente ao disposto na Lei Federal nº 13.708/18, o vencimento inicial para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município, referente à carga horária de 40h, sem contemplar eventuais adicionais ou outras espécies remuneratórias. 81º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial deve ser integralmente dedicada as ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, em consonância com a Legislação Federal. $2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde deve estar em consonância com o disposto na Legislação Federal. Art. 2º. Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior, fica atualizada a Matriz Salarial Hierárquica específica para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), apresentada no Anexo Único desta Lei. Art. 3º. Ficam garantidos os direitos anteriormente previstos para as categorias de ACE e ACS, com destaque aqueles incluídos na Legislação Municipal vigente que versa sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Secretaria de Saúde, além de outros incluídos no Estatuto dos Servidores. fo) CEEE SIS NOIS SOIS STS SL LEAD TA E CARACA a ARES ESSES RD 0) AE a RUAS A TA a 20 TO TI Tri AS RS dra PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo Eusébio -Ceará - CEP 61760-000 | CNPI 23 563. 067/0001-30 .ºe PRECEITURA JP MUNICIPAL 1 E E E EUSÉBIO > Desenvolvimento com qualidade de visa Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, sendo devidamente suplementas em caso de insuficientes. Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando desde 1º de janeiro de 2020. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de novembro de 2020. Sd E SI RA Dect 5 nl STE a IDEC ESC 30 rt ad SA ESSES DENT ES Tree OS PAS O RES EE o e Ta rese PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.057/0001 30 PREFEITURA JP MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade de vida ANEXO ÚNICO LEI Nº 1.748, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020. MATRIZ HIERÁRQUICA PISO SALARIAL DOS ACS e ACE PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR EM R$ 1.400,00 1.428,00 1.456,56 1.485,69 1.515,41 1.545,71 Lo as766es [o TOUT Õ oil 1.608,16 1.640,32 O | tn) 4 | Lad) Id | ma | 1 l H 1.673,13 1.775,54 1.811,05 1.847,27 1.921,90 1.960,34 1.999,54 PREFEITURA MUNICIPAL DE EU Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo Eusébio Ceará CEPS CNP! 73.563.067/0001-30