| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Atualiza a Legislação Municipal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente do art, 5°-A da portaria MPS n° 402/08 com redução dada pela portaria MF n° 333/2017, e da outras providencias. |
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PREFEITURA |P MUNICIPAL > Desenvolvimento com qualidade de vicia Lei nº 1.749, de 23 de novembro de 2020. Atualiza a Legislação Municipal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, especialmente ao disposto no art. 5A da Portaria MPS nº 402/08, com redação dada pela Portaria MF nº 333/2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, na forma do disposto no Art. 5º-A da Portaria MPS nº 402/08, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 333/2017, o parcelamento e/ou reparcelamento de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Eusébio ao seu Regime Próprio de Previdência Social em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas, relativos a competências até março de 2017, vedado o parcelamento das contribuições retidas dos segurados e dos débitos não oriundos de contribuições previdenciárias. Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento. 8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. $ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edemilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Euseb Ceará -CEP 61760-000 | CNPJ 23.563 057/0001-30 PREFEITURA EP MUNICIPAL > Desenvolvimento com qualidade de vida Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM para quitação das prestações dos parcelamentos realizados sob a presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de novembro de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Fusébio Ceará CEP 61760 000 | CNP): 23.563.067/0001-30