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norma nº 1749/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaAtualiza a Legislação Municipal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente do art, 5°-A da portaria MPS n° 402/08 com redução dada pela portaria MF n° 333/2017, e da outras providencias.
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PREFEITURA |P MUNICIPAL
> Desenvolvimento com qualidade de vicia
Lei nº 1.749, de 23 de novembro de 2020.
Atualiza a Legislação Municipal concernente ao
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS,
especialmente ao disposto no art. 5A da
Portaria MPS nº 402/08, com redação dada
pela Portaria MF nº 333/2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, na forma do disposto no Art. 5º-A da Portaria
MPS nº 402/08, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 333/2017, o
parcelamento e/ou reparcelamento de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município de Eusébio ao seu Regime Próprio de Previdência
Social em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas, relativos
a competências até março de 2017, vedado o parcelamento das contribuições
retidas dos segurados e dos débitos não oriundos de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais
serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2%
(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros compostos
de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o
mês do pagamento.
$ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros compostos
de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edemilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Euseb Ceará -CEP 61760-000 | CNPJ 23.563 057/0001-30
PREFEITURA EP MUNICIPAL
> Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM para quitação das prestações dos parcelamentos realizados
sob a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de
novembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Fusébio Ceará CEP 61760 000 | CNP): 23.563.067/0001-30

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