br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1751/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1751 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaModifica a Redação do Art. 5º e do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.644, de 8 de abril de 2019 e dá outras providências
native_id2331

Originating matéria

matéria 4873 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA AP MUNICIPAL
> Desenvolvimento com qualidade de vita
Lei nº 1.751, de 23 de novembro de 2020.
Modifica a redação dos arts. 1º e 5º da Lei
Municipal n. 1.644, de 08 de abril de 2019 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 1º da Lei Municipal n. 1.644, de 08
de abril de 2019, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Eusébio, a
Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir
identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
do Autismo (TEA) e seus pais ou responsável legal.
“Art. 5º. O documento de identificação de que se trata o caput do
artigo 1º será expedido pelo Núcleo de Apoio Municipal aos
Muniícipes Especiais, NAMME." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de
novembro de 2020. —
or t Pintó
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIP,
mo - E
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Astócico Eusébio Ceará €
AL DE EUSÉBIO
P 61760-000 | CNP! 23.563.067/0001-30

open original →