| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Modifica a Redação do Art. 5º e do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.644, de 8 de abril de 2019 e dá outras providências |
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PREFEITURA AP MUNICIPAL > Desenvolvimento com qualidade de vita Lei nº 1.751, de 23 de novembro de 2020. Modifica a redação dos arts. 1º e 5º da Lei Municipal n. 1.644, de 08 de abril de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os arts. 1º da Lei Municipal n. 1.644, de 08 de abril de 2019, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Eusébio, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e seus pais ou responsável legal. “Art. 5º. O documento de identificação de que se trata o caput do artigo 1º será expedido pelo Núcleo de Apoio Municipal aos Muniícipes Especiais, NAMME." (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de novembro de 2020. — or t Pintó Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIP, mo - E Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Astócico Eusébio Ceará € AL DE EUSÉBIO P 61760-000 | CNP! 23.563.067/0001-30