| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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PREFEITURA À MUNICIPAL > Desenvolvimento com qualidade de vicia Lei nº 1.752, de 30 de novembro de 2020. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, para inclusão de grupo de despesa/modalidade de aplicação e elemento de despesa, não previstos em programação do orçamento, conforme a seguir especificado: Órgão: 11000 Secretaria de Desenvolvimento Social Unidade Orçamentária:11903 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente Programação: 08.243.0214.2100 Apoio às Ações do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: FT 2990000001 Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, S 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias. É O DD oo E Es ts oro a RESULTS in AS a 2 2 CE DS Si O o SE cr PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autóciromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30 PREFEITURA JP MUNICIPAL * Desenvolvimento com qualidade de vitia Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa da anulação autorizada no artigo anterior. Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de novembro de 2020. E o a EEE SOS INESSDS SAGE NIÇES SON to Te EE=H ES parasse pe Sa Tp PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio -Ceará - CEP 61769-000 | CNPJ: 23.563. 067/0001-30