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norma nº 1752/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1752 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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PREFEITURA À MUNICIPAL
> Desenvolvimento com qualidade de vicia
Lei nº 1.752, de 30 de novembro de 2020.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito especial no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
Adolescente, para inclusão de grupo de despesa/modalidade de aplicação e
elemento de despesa, não previstos em programação do orçamento, conforme a
seguir especificado:
Órgão: 11000 Secretaria de Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária:11903 Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e Adolescente
Programação: 08.243.0214.2100 Apoio às Ações do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material
Permanente
Fonte de Recursos: FT 2990000001 Recursos Destinados aos
Direitos da Criança e do Adolescente
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material
Permanente
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, S 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de anulação parcial de dotações
orçamentárias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autóciromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA JP MUNICIPAL
* Desenvolvimento com qualidade de vitia
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa
da anulação autorizada no artigo anterior.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº
1.706/2019 (LOA 2020).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de
novembro de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio -Ceará - CEP 61769-000 | CNPJ: 23.563. 067/0001-30

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