| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | Institui o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio e dá outras providências. |
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PREFEITURA A MUNICIPAL : EU Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.753, de 07 de dezembro de 2020. Institui o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 52 da Lei Municipal nº 457, de 21 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52. O Conselho de Administração será composto de 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) designados pelo Chefe do Poder Executivo, 01 (um) pela chefia do Poder Legislativo, 01 (um) pelos servidores ativos e 01 (um) pelos servidores inativos. $1º. Os membros do Conselho de Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. $2º. O Presidente do Conselho será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os indicados pelo Poder Executivo. $4º. No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por outro membro da respectiva designação contida no caput. $5º. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, caberá ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao Q SS SS SS SR ag PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusebio 4 - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001 30 PREFEITURA AP MUNICIPAL EUSE > Desenvolvimento com qualidade de vida representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro para cumprir o restante do mandato. $7º. O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 03 (três) membros. $8º. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por, no mínimo, 03 (três) votos favoráveis. Art. 2º. Fica alterado o artigo 63, da Lei Municipal nº 457, de 21 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Rua Edmilson Pinheiro, 150 “Art. 63. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos, sendo 01 (um) designado pelo Poder Executivo, 01 (um) pelo Poder Legislativo e 01 (um) pelos servidores inativos. 83º, Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá ao(a) Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Município de Eusébio escolher entre os dois membros remanescentes, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do mandato. 84º. No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por outro membro da respectiva designação contida no caput. 85º. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, caberá ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro para cumprir o restante do mandato. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23 53.067/0001-30 PREFEITURA NY MUNICIPAL SEBIO * Desenvolvimento com qualidade de vida 87º. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, 02 (dois) conselheiros. $8º. O quórum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de 02 (dois) membros. $9º. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, 02 (dois) votos favoráveis. Art. 3º. Fica instituído o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Município de Eusébio (IPME), composto por 01 (um) Presidente e 02 (dois) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente daquela autarquia municipal. 81º. O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, ou extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente. 82º. O quórum mínimo para instalação de reunião do Comitê de Investimentos é de 02 (dois) membros. 83º. As decisões do Comitê de Investimentos serão tomadas por, no mínimo, 02 (dois) votos favoráveis. Art. 4º, Compete, privativamente, ao Comitê de Investimentos: | — analisar os registros de investimentos realizados pelo IPME; Il — aprovar, por meio de ata, os investimentos do período; ll — fomentar a educação financeira entre seus pares e os servidores públicos do IPME, prestando consultoria, quando necessário; IV — emitir pareceres financeiros, quando solicitados pelo Presidente do IPME sobre algum assunto que envolve os investimentos do órgão; V — consultar o Conselho Fiscal do IPME, quando necessário, sobre os investimentos realizados pelo órgão; Parágrafo Único. Compete ao Presidente do Comitê de Investimentos convocar e presidir as reuniões do Comitê. PREFEITURA MUNI Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Euséb: PAL DE EUSÉBIO rá - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30 PREFEITURA NF MUNICIPAL EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Art. 5º. Os dirigentes da unidade gestora do IPME, o responsável pela gestão dos recursos e os membros dos conselhos administrativo e fiscal e do comitê de investimentos, como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, comprovarão possuir certificação, conforme previsto no inciso Il do art. 8-B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, a qual será emitida por meio de processo realizado por instituição certificadora reconhecida pela Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, de que trata o art. 2º, da Portaria SPREV nº 3, de 31 de janeiro de 2018. 81º. São 04 (quatro) os tipos de certificação: | - certificação dos dirigentes da unidade gestora do IPME; Il - certificação dos membros do conselho administrativo; III - certificação dos membros do conselho fiscal; IV - certificação do responsável pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos do IPME. 82º. Enquadra-se como dirigentes da unidade gestora, o Diretor de Previdência e Atuária, o Diretor Administrativo-Financeiro e os Presidentes dos Conselhos Administrativo e Fiscal. Art. 6º. Os dirigentes da unidade gestora, os membros dos conselhos administrativo e fiscal e do comitê de investimentos do IPME deverão comprovar, conforme previsto no inciso | do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, não terem sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso | do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. 81º. A comprovação de que trata o caput será realizada a cada 2 (dois) anos, contados da data da última validação, e observará o seguinte: | - no que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso | do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, a comprovação será efetuada por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ 23.56. 3,0657/0001-30 PREFEITURA AF MUNICIPAL -EUSE * Desenvolvimento com qualidade de vida Il - no que se refere aos demais fatos constantes do inciso | do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, a comprovação será feita mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo constante do Anexo | desta Portaria. 82º. Ocorrendo quaisquer das situações impeditivas a que se refere o caput, as pessoas aí mencionadas deixarão de ser consideradas como habilitadas para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo. 83º. A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do IPME competente para apreciar o atendimento aos requisitos previstos no caput verificará a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ela apresentados, adotando as demais providências para cumprimento das disposições deste artigo. Art. 7º. A taxa de custeio administrativo do regime próprio de previdência de que trata o art. 84, da Lei Municipal nº 457, de 21 de novembro de 2001, fica estabelecida em 3% (três por cento) do valor total da remuneração dos servidores do Município. Parágrafo Único. Para obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, fica majorada a taxa de custeio administrativo para 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento). Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 07 dias do mês de dezembro de 2020. E] g 5 ES 3 Ê 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001 30