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norma nº 1753/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaInstitui o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio e dá outras providências.
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PREFEITURA A MUNICIPAL
: EU
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.753, de 07 de dezembro de 2020.
Institui o Comitê de Investimentos no âmbito do
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Eusébio e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 52 da Lei Municipal nº 457, de 21 de
novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. O Conselho de Administração será composto de
05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) designados pelo
Chefe do Poder Executivo, 01 (um) pela chefia do Poder
Legislativo, 01 (um) pelos servidores ativos e 01 (um) pelos
servidores inativos.
$1º. Os membros do Conselho de Administração serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
$2º. O Presidente do Conselho será nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo, dentre os indicados pelo Poder
Executivo.
$4º. No caso de ausência ou impedimento temporário de
membro efetivo do Conselho de Administração, este será
substituído por outro membro da respectiva designação
contida no caput.
$5º. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do
Conselho de Administração, caberá ao órgão ou entidade
ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao Q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusebio 4 - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001 30
PREFEITURA AP MUNICIPAL
EUSE
> Desenvolvimento com qualidade de vida
representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso,
indicar o novo membro para cumprir o restante do
mandato.
$7º. O quórum mínimo para instalação do Conselho é de
03 (três) membros.
$8º. As decisões do Conselho de Administração serão
tomadas por, no mínimo, 03 (três) votos favoráveis.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 63, da Lei Municipal nº 457, de 21 de
novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Edmilson Pinheiro, 150
“Art. 63. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três)
membros efetivos, sendo 01 (um) designado pelo Poder
Executivo, 01 (um) pelo Poder Legislativo e 01 (um) pelos
servidores inativos.
83º, Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal,
caberá ao(a) Presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais do Município de Eusébio
escolher entre os dois membros remanescentes, aquele
que preencherá o cargo até a conclusão do mandato.
84º. No caso de ausência ou impedimento temporário de
membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído
por outro membro da respectiva designação contida no
caput.
85º. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do
Conselho Fiscal, caberá ao órgão ou entidade ao qual
estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do
servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo
membro para cumprir o restante do mandato.
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Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23
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PREFEITURA NY MUNICIPAL
SEBIO
* Desenvolvimento com qualidade de vida
87º. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente,
mensalmente, ou extraordinariamente, quando convocado
por seu presidente ou por, no mínimo, 02 (dois)
conselheiros.
$8º. O quórum mínimo para instalação de reunião do
Conselho Fiscal é de 02 (dois) membros.
$9º. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no
mínimo, 02 (dois) votos favoráveis.
Art. 3º. Fica instituído o Comitê de Investimentos no âmbito do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Município de
Eusébio (IPME), composto por 01 (um) Presidente e 02 (dois) membros,
nomeados através de Portaria pelo Presidente daquela autarquia municipal.
81º. O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, a cada
mês, ou extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.
82º. O quórum mínimo para instalação de reunião do Comitê de
Investimentos é de 02 (dois) membros.
83º. As decisões do Comitê de Investimentos serão tomadas por, no
mínimo, 02 (dois) votos favoráveis.
Art. 4º, Compete, privativamente, ao Comitê de Investimentos:
| — analisar os registros de investimentos realizados pelo IPME;
Il — aprovar, por meio de ata, os investimentos do período;
ll — fomentar a educação financeira entre seus pares e os
servidores públicos do IPME, prestando consultoria, quando necessário;
IV — emitir pareceres financeiros, quando solicitados pelo Presidente
do IPME sobre algum assunto que envolve os investimentos do órgão;
V — consultar o Conselho Fiscal do IPME, quando necessário, sobre
os investimentos realizados pelo órgão;
Parágrafo Único. Compete ao Presidente do Comitê de
Investimentos convocar e presidir as reuniões do Comitê.
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EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 5º. Os dirigentes da unidade gestora do IPME, o responsável
pela gestão dos recursos e os membros dos conselhos administrativo e fiscal e do
comitê de investimentos, como condição para ingresso ou permanência nas
respectivas funções, comprovarão possuir certificação, conforme previsto no
inciso Il do art. 8-B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, a qual será emitida por
meio de processo realizado por instituição certificadora reconhecida pela
Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, de que trata o
art. 2º, da Portaria SPREV nº 3, de 31 de janeiro de 2018.
81º. São 04 (quatro) os tipos de certificação:
| - certificação dos dirigentes da unidade gestora do IPME;
Il - certificação dos membros do conselho administrativo;
III - certificação dos membros do conselho fiscal;
IV - certificação do responsável pela gestão dos recursos e membros
do comitê de investimentos do IPME.
82º. Enquadra-se como dirigentes da unidade gestora, o Diretor de
Previdência e Atuária, o Diretor Administrativo-Financeiro e os Presidentes dos
Conselhos Administrativo e Fiscal.
Art. 6º. Os dirigentes da unidade gestora, os membros dos
conselhos administrativo e fiscal e do comitê de investimentos do IPME deverão
comprovar, conforme previsto no inciso | do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998,
como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, não terem
sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso | do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de
maio de 1990.
81º. A comprovação de que trata o caput será realizada a cada 2
(dois) anos, contados da data da última validação, e observará o seguinte:
| - no que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive
para os delitos previstos no inciso | do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de
1990, a comprovação será efetuada por meio de apresentação de certidões
negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal
competentes;
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-EUSE
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Il - no que se refere aos demais fatos constantes do inciso | do art.
1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, a comprovação será feita mediante
declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme
modelo constante do Anexo | desta Portaria.
82º. Ocorrendo quaisquer das situações impeditivas a que se refere
o caput, as pessoas aí mencionadas deixarão de ser consideradas como
habilitadas para as correspondentes funções desde a data de implementação do
ato ou fato obstativo.
83º. A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do IPME
competente para apreciar o atendimento aos requisitos previstos no caput
verificará a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ela
apresentados, adotando as demais providências para cumprimento das
disposições deste artigo.
Art. 7º. A taxa de custeio administrativo do regime próprio de
previdência de que trata o art. 84, da Lei Municipal nº 457, de 21 de novembro de
2001, fica estabelecida em 3% (três por cento) do valor total da remuneração dos
servidores do Município.
Parágrafo Único. Para obtenção e manutenção de certificação
institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização
da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria
MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, fica majorada a taxa de custeio
administrativo para 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento).
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 07 dias do mês de
dezembro de 2020.
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