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norma nº 1758/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1758 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaConfere nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1479 de 22 de maio de 2017 e dá outras providências.
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EUSÉBIO 
Lei n2: 1.758, de 15 de fevereiro de 2021. 
Confere nova redação ao artigo 1° da Lei 
„Municipal n° 1479 de 22 de maio de 2017 e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Lei: 
Art, 1° Fica alterado oart. 1° da Lei Municipal n. 1479, de 22 de maio de 2017, que passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 1° Nos termos do §§32e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, fica 
definido doravante como obrigação de pequeno valor, no âmbito da 
Administração Direta e Indireta do Município de Eusébio, os créditos oriundos de 
decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, não 
supere o teto do Regime Geral da Previdência (RGPS) vigente. 
§2° Seio vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução 
para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecido no caput do artigo 
1° desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório 
§39Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput do artigo 12 desta 
Lei, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor 
renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, 
sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no §39 
do artigo 100 da Constituição Federal." 
Art. 22 Ficam revogadas todas as disposições em contrário 
Art. 32Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pago da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 15 i somês de fevereiro de 2021. 
Acil Gongalv 
Prefeito 
Pinto 
unicipa 
únior 
Rua Edmitson Pinheiro. ISO, Autódromo, Eirsobio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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