| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | Confere nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1479 de 22 de maio de 2017 e dá outras providências. |
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EUSÉBIO Lei n2: 1.758, de 15 de fevereiro de 2021. Confere nova redação ao artigo 1° da Lei „Municipal n° 1479 de 22 de maio de 2017 e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art, 1° Fica alterado oart. 1° da Lei Municipal n. 1479, de 22 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° Nos termos do §§32e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, fica definido doravante como obrigação de pequeno valor, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Eusébio, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, não supere o teto do Regime Geral da Previdência (RGPS) vigente. §2° Seio vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecido no caput do artigo 1° desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório §39Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput do artigo 12 desta Lei, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no §39 do artigo 100 da Constituição Federal." Art. 22 Ficam revogadas todas as disposições em contrário Art. 32Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pago da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 15 i somês de fevereiro de 2021. Acil Gongalv Prefeito Pinto unicipa únior Rua Edmitson Pinheiro. ISO, Autódromo, Eirsobio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 www otts4r-hin rt. new hr orpfoittira aorisohin CO new hr