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norma nº 1759/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1759 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaConsolida a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo, inativo e pensionista, bem como a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo ente municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais ao fundo de previdência dos servidores municipais e dá outras providências.
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EUSEBIO
Lei nº: 1.759, de 15 de fevereiro de 2021.
Consolida a alíquota da contribuição
previdenciária devida pelo servidor ativo,
inativo e pensionista, bem como a alíquota da
contribuição previdenciária devida pelo ente
municipal e suas entidades autárquicas e
fundacionais ao fundo de previdência dos
servidores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º A alíquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores municipais ativos, bem
como pelos servidores aposentados e pensionistas que recebam benefícios que excedam o limite
máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, fica mantida
em 14% (quatorze por cento);
& 1º A alíquota definida no caput incide sobre a remuneração dos servidores ativos na forma
da base de cálculo determinada pelo art. 14 da Lei Municipal nº 457 de 21 de novembro de 2001,
bem como sobre as gratificações natalinas criadas na forma dos arts. 65 a 68 da Lei Municipal nº
460 de 14 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio-CE);
8 2º A alíquota definida no caput incide sobre os proventos de aposentadoria dos servidores
inativos e sobre as pensões dos dependentes inscritos somente sobre a parcela que exceder o limite
máximo estabelecido para os benefícios devidos pelo Regime Geral de Previdência Social inclusive
sobre a gratificação natalina previdenciária criada na forma do art. 43 e parágrafos da Lei Municipal
nº 457 de 21 de novembro de 2001;
Art. 2º A alíquota da contribuição previdenciária de custeio normal devida pelo ente municipal, bem
como pelas suas entidades autárquicas e fundacionais, relativa a cada servidor ocupante de
provimento de cargo efetivo admitido ao serviço municipal, fica mantida em 14,91% (quatorze
inteiros e noventa e um centésimos por cento) e incide sobre a remuneração dos servidores ativos
na forma da base de cálculo determinada pelo art. 14 da Lei Municipal nº 457 de 21 de novembro
de 2001;
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Art. 3º A alíquota da contribuição previdenciária de custeio suplementar, para fins de
equacionamento e amortização do déficit atuarial apurado no ano de 2009, devida pelo ente
municipal, bem como pelas suas entidades autárquicas e fundacionais, relativa a cada servidor
ocupante de provimento de cargo efetivo admitido ao serviço municipal, fica mantida em 0,15%
(quinze centésimos por cento) e incide sobre a remuneração dos servidores ativos na forma da base
de cálculo determinada pelo art. 14 da Lei Municipal nº 457 de 21 de novembro de 2001;
Parágrafo único. A alíquota referida no caput permanecerá vigente até o fim do exercício de
2022 (dois mil e vinte e dois), quando deverá ser majorada, por Decreto do Prefeito, no mesmo valor
percentual, cumulativamente, passando então a viger pelo período de 04 (quatro) exercícios,
repetindo-se este procedimento em iguais percentuais de majoração cumulativos e períodos
sucessivos até que finde o plano de amortização no encerramento do exercício de 2052 (dois mil e
cinquenta e dois);
Art. 4º Ficam revogadas integralmente a Lei Municipal nº 1.744 de 28 de setembro de 2020 e a Lei
Municipal nº 1.609 de 22 de outubro de 2018, bem como o sistema de alíquotas progressivas
instituído no art. 3º da Lei Municipal nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei
Municipal nº 844, de 02 de setembro de 2009.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os arts. 2º e 3º efeitos
retroativamente desde 1º de janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
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