| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | Consolida a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo, inativo e pensionista, bem como a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo ente municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais ao fundo de previdência dos servidores municipais e dá outras providências. |
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EUSEBIO Lei nº: 1.759, de 15 de fevereiro de 2021. Consolida a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo, inativo e pensionista, bem como a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo ente municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais ao fundo de previdência dos servidores municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º A alíquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores municipais ativos, bem como pelos servidores aposentados e pensionistas que recebam benefícios que excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, fica mantida em 14% (quatorze por cento); & 1º A alíquota definida no caput incide sobre a remuneração dos servidores ativos na forma da base de cálculo determinada pelo art. 14 da Lei Municipal nº 457 de 21 de novembro de 2001, bem como sobre as gratificações natalinas criadas na forma dos arts. 65 a 68 da Lei Municipal nº 460 de 14 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio-CE); 8 2º A alíquota definida no caput incide sobre os proventos de aposentadoria dos servidores inativos e sobre as pensões dos dependentes inscritos somente sobre a parcela que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios devidos pelo Regime Geral de Previdência Social inclusive sobre a gratificação natalina previdenciária criada na forma do art. 43 e parágrafos da Lei Municipal nº 457 de 21 de novembro de 2001; Art. 2º A alíquota da contribuição previdenciária de custeio normal devida pelo ente municipal, bem como pelas suas entidades autárquicas e fundacionais, relativa a cada servidor ocupante de provimento de cargo efetivo admitido ao serviço municipal, fica mantida em 14,91% (quatorze inteiros e noventa e um centésimos por cento) e incide sobre a remuneração dos servidores ativos na forma da base de cálculo determinada pelo art. 14 da Lei Municipal nº 457 de 21 de novembro de 2001; 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 | 85 3924-6780 wwe ersento ce cos nr orefoitura aeusebio ca gov br Art. 3º A alíquota da contribuição previdenciária de custeio suplementar, para fins de equacionamento e amortização do déficit atuarial apurado no ano de 2009, devida pelo ente municipal, bem como pelas suas entidades autárquicas e fundacionais, relativa a cada servidor ocupante de provimento de cargo efetivo admitido ao serviço municipal, fica mantida em 0,15% (quinze centésimos por cento) e incide sobre a remuneração dos servidores ativos na forma da base de cálculo determinada pelo art. 14 da Lei Municipal nº 457 de 21 de novembro de 2001; Parágrafo único. A alíquota referida no caput permanecerá vigente até o fim do exercício de 2022 (dois mil e vinte e dois), quando deverá ser majorada, por Decreto do Prefeito, no mesmo valor percentual, cumulativamente, passando então a viger pelo período de 04 (quatro) exercícios, repetindo-se este procedimento em iguais percentuais de majoração cumulativos e períodos sucessivos até que finde o plano de amortização no encerramento do exercício de 2052 (dois mil e cinquenta e dois); Art. 4º Ficam revogadas integralmente a Lei Municipal nº 1.744 de 28 de setembro de 2020 e a Lei Municipal nº 1.609 de 22 de outubro de 2018, bem como o sistema de alíquotas progressivas instituído no art. 3º da Lei Municipal nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Municipal nº 844, de 02 de setembro de 2009. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os arts. 2º e 3º efeitos retroativamente desde 1º de janeiro de 2021. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2021. Prefeito Municipal x ESSES SESSIONS E E mamy É Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusebio Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780 www eusebio ce nov br | oreteitura acusebio ce gov br