| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Institui o Sistema Financeiro de Conta Única no Âmbito do Município de Eusébio. |
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Lei n9: 1.760, de 22 de fevereiro de 2021.
Institui o Sistema Financeiro de Conta Unica no
Ambito do Munici'pio de Eusebio.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE EuSEBIO-CE:
Fa¢o saber que a Camara Municipal de Eusebio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art.19 Fica instituido o Sistema Financeiro de Conta Unica como instrumento de gerenciamento de
todos os recursos e aplica¢6es financeiras no ambito dos 6rgaos pjiblicos estaduais da
Administracao Direta, Autarquias, Fundac6es,'Empresas Pllblicas e Sociedades de Economia Mista
dependentes, entidades descentralizadas e fundos especiais, desde que sejam destinadas as
institui€6es financeiras oficiais com dotacao a conta do Or¢amento Geral do Munici'pio.
§ 19 A gestao e operacionalizac5o do Sistema Financeiro de Conta l)nica sera efetuada pela
Secretaria Finan¢as e Planejamento, que 6 a gestora do sistema de arrecada¢5o municipal para esta
finalidade.
§ 29 A operacionalizacao realizar-se-5 por interm6dio de institui¢6es financeiras oficiais
contratadas pela Prefeitura do Eus6bio.
§ 39 As institui¢6es financeiras credenciadas a operar o Sistema de Conta Unica fornecerao,
em meio eletr6nico, diariamente, informa¢6es sobre a arrecada€ao e, os dep6sitos efetuados nas
contas correntes, as transferencias efetuadas e os pagamentos realizados, para que se processe a
conciliacao financeira dos dados e das receitas.
§ 49 A Secretaria de Finan¢as e Planejamento, como gestora do sistema de arrecadacao, tern
a responsabilidade de monitorar e informar aQs 6rgaos municipais todas as contas de convenios de
receitas firmados com a uniao e o Estado do Cea`ra e as contas especiais, cuja destinacao esteja
disciplinada em legislacao espec`fica.
§ 59 A contratacao de institui¢6es financeiras oficiais pela Secretaria de Finan¢as e
Planejamento de que trata o § 19 deste artigo sera realizada obedecendo as disposic6es
constitucionais e infraconstitucionais, observando-se os principios da legalidade, eficiencia e
aqueles pertencentes a ordem econ6mica, notadamente o da livre concorrencia e o da livre
iniciativa.
Art. 29 0 Sistema Financeiro de Conta Unica sera constituido de uma conta corrente, denominada
Conta Unica, titulada pela Secretaria de Finan¢as e Planejamento, e de contas correntes
subordinadas, denominadas subcontas, de titularidade dos 6rgaos referidos no art.19 desta Lei.
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§ 19 Enquanto nao utilizados para o fim a que se destinam, os recursos constituirao
disponibilidade financeira na conta centralizadpra junto a institui¢ao bancaria detentora do Sistema
Financeiro de Conta Unica e serao utilizados de acordo com a programa¢ao financeira e cronograma
mensal de desembolso, conforme disciplina o art. 89 da Lei Complementar Federal n9101, de 4 de
maio de 2000.
§ 2Q Os rendimentos oriundos das aplica¢6es financeiras da conta centralizadora serao
apropriados a conta do Tesouro Municipal, sendo transferidos para as subcontas, conforme o caso
de receita vinculante.
§ 3° Quando a movimenta¢ao dos recursos nao puder, por for¢a de lei, ser efetuada por
intermedio do Sistema Financeiro de Conta Unica, a Secretaria de Finan¢as e Planejamento podera
autorizar, em carater excepcional, a abertura de conta corrente junto a outro estabelecimento
bancario.
Art. 39 Serao objeto de centraliza¢ao, no Sistema Financeiro de Conta Unica, os recursos
or€amentarios e extraor¢amentarios do Munic`pio e aqueles de que sejam titulares ou destinatarias
as instituic6es contratadas na forma do art. 19 desta Lei, englobando as receitas ordinarias e
extraordinarias, as entradas restituiveis decorrentes de emprestimos cedidos, dep6sitos, convenios,
doac6es monetarias, cauc5es, garantias divers'as e demais recursos financeiros arrecadados.
Pcrrdgro/o t;ni.c.o. Os responsaveis pela arrecada¢ao, incluidos agentes, 6rgaos e bancos
intervenientes, ficam proibidos de efetuar, a qualquer titulo, reten¢6es, compensa¢6es, deduc6es
ou aplica¢6es com o produto dos recursos arrecadados, cujo montante devera ser transferido para
a Conta do Tesouro Municipal, observando-se a sistematica estabelecida, sujeitando-se o
infringente da referida veda¢ao a aplica¢ao de penalidades previstas em decreto, garantida a ampla
defesa.
Art. 49 Cada Orgao ou Entidade integrante do Sistema Financeiro de Conta Unica manter5 uma
Conta de Gestao para pagamentos, via meio eletr6nico, movimenta¢6es financeiras, transferencias
e receitas diretamente arrecadadas, no caso da Administra¢5o lndireta.
Pordgro/o tini.co. Entende-se por Conta de G`estao a conta corrente bancaria de titularidade
do 6rgao ou entidade, integrante do Sistema Financeiro de Conta Unica, na institui¢ao financeira
que o detenha.
Art. 59 0s 6rgaos, as entidades ou equivalentes movimentarao recursos oriundos da Conta do
Tesouro Municipal e das contas de recursos pr6prigs das entidades da Administracao lndireta, para
pagamento de despesa devidamente formalizada, mediante Ordem Bancaria emitida pelo Sistema
lntegrado de Administra¢ao Financeira e Cont5bil.
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Art. 69 A Secretaria de Finan¢as e Planejamento podera, em carater excepcional, movimentar e
transferir recursos entre contas integrantes do Sistema Financeiro de Conta Unica, com a finalidade
de manter a disponibilidade financeira, em nivel capaz de possibilitar o pagamento de despesas
obrigat6rias, encargos, d`vidas e outras obriga¢6es do Municipio.
Art. 79 Compete a Secretaria de Finan¢as e Planejamento a gest5o e o controle das execu¢6es
inerentes a administra¢ao or¢amentaria e financeira no ambito do Poder Pi]blico Municipal,
compreendendo a implanta¢ao e a opera¢5o dos mecanismos e instrumentos de gerencia dos
recursos monetarios do Sistema Financeiro de Conta Unica.
Art. 89 A abertura e o desdobramento de contas bencarias, em nome das instituic6es referidas no
art. lot desta Lei, serao efetuados mediante autorizacao expressa da Secretaria de Financas e
Planejamento, para fins de realiza¢ao de despesas do Munici`pio, inclusive as despesas mitldas e de
pronto pagamento, e outros casos excepcionais.
Art. 99 As contas bancarias em desacordo com o disposto nos arts. 19, 29 e 89, desta Lei, serao
encerradas imediatamente a sua constata¢ao e os s'aldos ser5o transferidos para a conta do Tesouro
Municipal ou conta de titularidade do 6rgao ou entidade, integrante do Sistema Financeiro de Conta
Onica, conforme avalia¢5o da origem e destinacao desses recursos, observada a legislacao em vigor.
PordgrcJ/o t;r}t.co. Fica a Secretaria de Finan¢as e Planejamento respons5vel pela avaliacao
prevista no cc7put deste artigo.
Art.10. A partir da publica¢ao desta Lei, a Secretaria de Financas e Planejamento podera transferir
os saldos das contas bancarias abertas em nome de 6rgaos e entidades estaduais, sem
movimenta¢ao por mais de 90 (noventa) dias, para a conta do Tesouro Municipal, a fim de que se
promovam os devidos encerramentos.
Art.11. Os 6rgaos e entidades municipais do Poder Executivo, observado o disposto do inciso Ill do
art. 29 da Lei Complementar Federal n9101, de 4 de maio de 2000, deverao recolher todas as suas
receitas por meio de Documento de Arrecada¢5o Municipal -DAM.
Art.12. A movimenta¢ao financeira da Conta.Unica sera orientada pelo disposto em cronograma
mensal de desembolso, a ser publicado ate o dia 30 de janeiro de cada exercicio financeiro,
conforme expressa o Art. 89, da Lei Complementar n9101/2000.
Pcrrcjgrcr/o I;r}t.co. 0 cronograma anual a que se refere o cciput podera sofrer revis6es durante
o exercicio, visando manter sua compatibilidade ao Plano de Sustentabilidade para o
Desenvolvimento do Municipio.
Art. 13. A movimenta¢ao financeira de recursos de contas de convenios para contas pertencentes
ao mesmo 6rgao, devera ser informada mensalmente a Secretaria de Controladoria e Ouvidoria
Geral do Municipio -CGM.
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Pc7rdgrc7/o t;ni.co. A CGM devera verificar se a movimenta¢ao financeira, a que se refere o
ccrput, mantem vincula¢ao, na conta destino, ao objeto do convenio, como tambem analisar a
conveni€ncia do uso destes recursos, inclusive os advindos do mercado financeiro.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, mediante Decreto, a presente
Lei.
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢5o.
Art.16. Ficam revogadas as disposic6es em contrario.
Prefeito Municipal
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