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norma nº 1761/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1761 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaInstitui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.
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EUSÉBIO 
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Lei n 9: 1.761, de 22 de fevereiro de 2021. 
Institui e disciplina o Programa de Recuperação 
de Créditos Tributários ou não no Município de 
.Eusébio (REFIS) e da outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Lei: 
Art.12 Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do programa de recuperação de 
créditos tributários ou não e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de 
Eusébio (REFIS). 
§ 12 São autoridades competentes para autorizar os benefícios desta Lei: 
I — o Prefeito Municipal; 
II — o Secretário de Finanças do Município e o Secretário de Finanças Adjunto, para os créditos, 
tributários ou não, em caráter geral; 
III— o Procurador Geral do Município e o Procurador Geral Adjunto, em relação aos créditos, 
tributários ou não, inscritos em Divida Ativa ou em cobrança judicial. 
§ 2° Fica dispensada a autorização a que se refere o §12deste artigo, quando a adesão se der 
de forma automatizada por sistema homologado pela SEFIN, ressalvado o disposto nos parágrafos 
12 e 2° doart, 29.. 
CAPÍTULO II 
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES DO PROGRAMA 
Art.29Fica instituído, no Município de Eusébio, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários 
ou não (REFIS), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de 
créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como Divida Ativa do Município, cujos fatos geradores 
tenham ocorrido até o inicio da vigência desta Lei. 
§ 12 Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou 
com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser pagos, nos termos desta Lei, após 
concordância da Procuradoria Geral do Município. 
Rua Edrrulson Prnhetro, 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000185 3924-6780 
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EUSÉBIO 
§ 2° Além do disposto no parágrafo anterior, os créditos sob discussão judicial somente 
poderão ser objeto de pagamento na forma prevista nesta Lei quando o interessado desistir, nos 
autos judiciais respectivos, da ação ou dos embargos à execução que tenha promovido. 
Art.32 Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta 
Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, serão consolidados na data 
da adesão do sujeito passivo ao REFIS, constituindo-se do valor principal, da penalidade pecuniária, 
dos juros e das multas moratórias, bem como da atualização monetária, inclusive das parcelas 
vincendas. 
Parágrafo único. 0 sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer natureza, 
favorecida com a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de mérito tenha 
considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não incidindo sobre o 
principal, acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até a data da consolidação do crédito 
tributário objeto da discussão, desde que requerido os benefícios em até 30 (trinta) dias, contados 
da publicação desta Lei. 
Art. 49 Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao sujeito passivo que estiver 
em situação fiscal regular com o cumprimento de suas obrigações tributárias, principal ou 
acessórias, perante a Fazenda Pública Municipal, referentes ao exercício financeiro em que requerer 
a adesão ao REFIS. 
§ 1° 0 sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal resultante 
de créditos, tributários ou não, vencidos no exercício de 2021, e anteriores ao inicio da vigência 
desta Lei, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 06 (seis) parcelas, com descontos de 
100% (cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20% ( vinte por cento) na penalidade 
pecuniária, quando for o caso, desde que assim requeira até 30 de junho de 2021, vedado, para os 
fins deste parágrafo, o reparcelamento. 
§ 2° Na hipótese de o crédito a que se refere o parágrafo anterior ter como componente 
principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto único de 50% (cinqüenta por 
cento) do seu montante. 
§ 3° A partir da obtenção do parcelamento a que se refere o §12 deste artigo, esses sujeitos 
passivos serão considerados em situação regular, para os efeitos do caput deste mesmo artigo. 
CAPÍTULOIII 
DA EXECUÇÃO DO REFIS 
Seção 
Do Pagamento em Parcela Única 
Pu Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo, Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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EUSEBIO 
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Art. 52 Ocorrendo o pagamento, em parcela única, dos créditos tributários ou não, vencidos e 
consolidados na forma doart.39 desta Lei, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) 
nos juros e multas moratórios e de 20% (vinte por cento) na penalidade pecuniária, quando for o 
caso. 
Parágrafo único. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente principal 
penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto de 50% (cinqüenta por cento) do seu 
montante, não se aplicando o disposto no caput deste artigo. 
Seção II 
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas 
Subseção I 
Do Parcelamento 
Art.6° Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma doart.32 desta Lei, 
poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último 
dia 60 de cada mês, com descontos nos juros e multas moratórios de até: 
I — 85% (oitenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até 4 (quatro) parcelas; 
II — 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 05 (cinco) parcelas; 
III— 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas; 
IV — 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 08 (oito) parcelas; 
V — 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 10 (dez) parcelas; 
VI — 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas; 
VII — 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas; 
VIII — 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas; 
— 10W.. (dez por cento), quando a liquidag5o ocorrer emat 36 (trinta e seis) parcelas. 
.§ 12Seratambém concedido beneficio equivalente a redução de 70% (setenta por cento) na 
penalidade pecuniária ou multa moratória e juros, quando for o caso, aos sujeitos passivos a que 
se refere as alíneas "a" e "b", do inciso I, doart. 8°, desta Lei. 
Rua Edrnitson Pmheiro. ISO, Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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EUSEBIO 
§ 2° 0 parcelamento poderá ser realizado através de débito em conta, em instituição 
bancária conveniada, ou por cartão de crédito conveniado. 
§ 3° No parcelamento a que se refere o coput deste artigo, a Administração Tributária poderá 
exigir que o sujeito passivo beneficiário autorize expressamente o débito em conta bancária como 
forma de pagamento das parcelas, por ocasião da solicitação do beneficio, sendo de inteira 
responsabilidade do contribuinte manter a regularidade da conta bancária e saldo suficiente em sua 
conta corrente para honrar o lançamento do valor do parcelamento nas respectivas datas de 
vencimento. 
§ 4° No parcelamento a que se refere o coput deste artigo, quando realizado mediante 
pagamento intermediado por cartão de crédito, deverá ter como titular ou dependente o sujeito 
passivo do débito, e ficará sujeito à aprovação pela operadora do cartão de crédito. 
Subseção II 
Do Valor das Parcelas 
Art. 72 0 valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a: 
I — para os estabelecimentos enquadrados no sistema de tributação instituído pela Lei 
Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; 
a) R$ 100,00 (cem reais), para os parcelamentos concedidos ao empresário individual com 
faturamento anual até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); 
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos às microempresas 
com faturamento anual até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); 
c) R$ 200,00 (duzentos reais), para os parcelamentos concedidos aos demais 
estabelecimentos. 
II — R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas; 
Ill — R$ 200,00 (duzentos reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas tributadas pelo regime 
normal. 
Seção Ill 
Da Manutenção do REFIS 
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Rua Edmt1 on Pinheiro, 150. Autódromo, Eus,eblo Ceara, 61760-000 ; 85 3924-6780 
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EUSÉBIO 
Art.8° 0 sujeito passivo beneficiado com o parcelamento disciplinado noart.6 9 desta Lei, ou com 
aquele tratado no §12do seuart.49, fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com 
os tributos vincendos, sob pena de ter seu beneficio cancelado. 
§ 1° 0 cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores do 
crédito tributário originário, como se beneficio algum tivesse havido. 
§ 2° Considera-se irregular a situação do contribuinte, para os fins dispostos neste artigo, 
quando: 
I - ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, do 
parcelamento realizado; 
II - ocorrer inadimplência de 2 (duas) parcelas de créditos tributários, cujos fatos geradores 
tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei. 
§ 320 cancelamento do parcelamento dar-se-6, de forma automática, em qualquer das 
hipóteses do parágrafo anterior, e o saldo devedor recomposto nos termos do §1°, será inscrito em 
Divida Ativa e remetido diretamente para cobrança, conforme o caso. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.92Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o sujeito passivo poderá 
pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento 
vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação fiscal regular no exercício em 
curso. 
Parágrafo único. 0 disposto no caput deste artigo aplica-se também aos parcelamentos 
concedidos anteriormente à vigência desta Lei. 
Art.10. 0 recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela importa 
aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo. 
Parágrafo único. 0 pagamento ou parcelamento dos créditos a que se refere esta Lei sem que 
o sujeito passivo implemente as condições nela exigidas, será considerado como pagamento sem os 
benefícios previstos, sujeitando-o ainda às penalidades previstas na legislag5o. 
Art.11. 0 sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei deverá requerer 
sua adesão, nos termos dos parágrafos 10 e 22doArt.12, entre os dias 31 de março e 30 de setembro 
de 2021. 
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Ruei Edmon Pulheiro, 150. Autodromo, Eusa.
z.bio Ceara, 61760000 85 3924-6780 
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EUSÉBIO 
AvArrt: ANDONO DI If roe0c., •.-, 
Art.12. Excepcionalmente, fica autorizada à Secretaria de Finanças expedir, de oficio, a qualquer 
tempo, durante a vigência desta Lei, independente da manifestação do sujeito passivo, boletos para 
pagamento em parcela única dos débitos previstos nos parágrafos 1° e 2° doart. 4° desta Lei, com 
seus respectivos descontos. 
Parágrafo único. No caso deste artigo, o cronograma de vencimento dos boletos será definido 
por deliberação do Comitê de Gestão e Resultados - COGER, instituído pelo Decreto n2. 878, de 15 
de fevereiro de 2021, podendo o envio do boleto ser reiterado para os casos em que houver 
dificuldade de entrega. 
Art.13. 0 chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à regulamentação da 
presente Lei. 
Art.14. Fica vedada, por qualquer forma, a instituição de novo Programa de Recuperação de 
Créditos Tributários, ou não, no Município do Eusébio até 31 de dezembro de 2023. 
Art.15. Ficam convalidados os procedimentos fiscais relativos ao lançamento de créditos tributários 
adotados pela Administração Tributária até a publicação desta Lei. 
Art.16. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Pago da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2021. 
Ac I n onçalve Pinto J ior 
Prefeito Municipal 
Rua EdmilsonPinheiro,ISO. Autódtomo. Eusebio • Ceara. 61760-000189 3924-67130 
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