| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências. |
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EUSÉBIO *VAC *t 1 O DC NEN V OLVIME N TO Lei n 9: 1.761, de 22 de fevereiro de 2021. Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não no Município de .Eusébio (REFIS) e da outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art.12 Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do programa de recuperação de créditos tributários ou não e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Eusébio (REFIS). § 12 São autoridades competentes para autorizar os benefícios desta Lei: I — o Prefeito Municipal; II — o Secretário de Finanças do Município e o Secretário de Finanças Adjunto, para os créditos, tributários ou não, em caráter geral; III— o Procurador Geral do Município e o Procurador Geral Adjunto, em relação aos créditos, tributários ou não, inscritos em Divida Ativa ou em cobrança judicial. § 2° Fica dispensada a autorização a que se refere o §12deste artigo, quando a adesão se der de forma automatizada por sistema homologado pela SEFIN, ressalvado o disposto nos parágrafos 12 e 2° doart, 29.. CAPÍTULO II DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES DO PROGRAMA Art.29Fica instituído, no Município de Eusébio, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não (REFIS), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como Divida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o inicio da vigência desta Lei. § 12 Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser pagos, nos termos desta Lei, após concordância da Procuradoria Geral do Município. Rua Edrrulson Prnhetro, 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000185 3924-6780 www ite.ohin new hr nrofoithrA otkra.hih re. any hr EUSÉBIO § 2° Além do disposto no parágrafo anterior, os créditos sob discussão judicial somente poderão ser objeto de pagamento na forma prevista nesta Lei quando o interessado desistir, nos autos judiciais respectivos, da ação ou dos embargos à execução que tenha promovido. Art.32 Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao REFIS, constituindo-se do valor principal, da penalidade pecuniária, dos juros e das multas moratórias, bem como da atualização monetária, inclusive das parcelas vincendas. Parágrafo único. 0 sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer natureza, favorecida com a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de mérito tenha considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não incidindo sobre o principal, acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até a data da consolidação do crédito tributário objeto da discussão, desde que requerido os benefícios em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 49 Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao sujeito passivo que estiver em situação fiscal regular com o cumprimento de suas obrigações tributárias, principal ou acessórias, perante a Fazenda Pública Municipal, referentes ao exercício financeiro em que requerer a adesão ao REFIS. § 1° 0 sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal resultante de créditos, tributários ou não, vencidos no exercício de 2021, e anteriores ao inicio da vigência desta Lei, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 06 (seis) parcelas, com descontos de 100% (cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20% ( vinte por cento) na penalidade pecuniária, quando for o caso, desde que assim requeira até 30 de junho de 2021, vedado, para os fins deste parágrafo, o reparcelamento. § 2° Na hipótese de o crédito a que se refere o parágrafo anterior ter como componente principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto único de 50% (cinqüenta por cento) do seu montante. § 3° A partir da obtenção do parcelamento a que se refere o §12 deste artigo, esses sujeitos passivos serão considerados em situação regular, para os efeitos do caput deste mesmo artigo. CAPÍTULOIII DA EXECUÇÃO DO REFIS Seção Do Pagamento em Parcela Única Pu Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo, Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780 WWW r new hr nroforhsrA etir.ohle, nov hr EUSEBIO AVA4:: AN NO nt Nki Art. 52 Ocorrendo o pagamento, em parcela única, dos créditos tributários ou não, vencidos e consolidados na forma doart.39 desta Lei, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20% (vinte por cento) na penalidade pecuniária, quando for o caso. Parágrafo único. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto de 50% (cinqüenta por cento) do seu montante, não se aplicando o disposto no caput deste artigo. Seção II Do Parcelamento e do Valor das Parcelas Subseção I Do Parcelamento Art.6° Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma doart.32 desta Lei, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia 60 de cada mês, com descontos nos juros e multas moratórios de até: I — 85% (oitenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até 4 (quatro) parcelas; II — 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 05 (cinco) parcelas; III— 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas; IV — 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 08 (oito) parcelas; V — 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 10 (dez) parcelas; VI — 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas; VII — 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas; VIII — 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas; — 10W.. (dez por cento), quando a liquidag5o ocorrer emat 36 (trinta e seis) parcelas. .§ 12Seratambém concedido beneficio equivalente a redução de 70% (setenta por cento) na penalidade pecuniária ou multa moratória e juros, quando for o caso, aos sujeitos passivos a que se refere as alíneas "a" e "b", do inciso I, doart. 8°, desta Lei. Rua Edrnitson Pmheiro. ISO, Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 www otosehio ei orrv hr nri,teithraranimohio re nryv hr EUSEBIO § 2° 0 parcelamento poderá ser realizado através de débito em conta, em instituição bancária conveniada, ou por cartão de crédito conveniado. § 3° No parcelamento a que se refere o coput deste artigo, a Administração Tributária poderá exigir que o sujeito passivo beneficiário autorize expressamente o débito em conta bancária como forma de pagamento das parcelas, por ocasião da solicitação do beneficio, sendo de inteira responsabilidade do contribuinte manter a regularidade da conta bancária e saldo suficiente em sua conta corrente para honrar o lançamento do valor do parcelamento nas respectivas datas de vencimento. § 4° No parcelamento a que se refere o coput deste artigo, quando realizado mediante pagamento intermediado por cartão de crédito, deverá ter como titular ou dependente o sujeito passivo do débito, e ficará sujeito à aprovação pela operadora do cartão de crédito. Subseção II Do Valor das Parcelas Art. 72 0 valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a: I — para os estabelecimentos enquadrados no sistema de tributação instituído pela Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; a) R$ 100,00 (cem reais), para os parcelamentos concedidos ao empresário individual com faturamento anual até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos às microempresas com faturamento anual até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); c) R$ 200,00 (duzentos reais), para os parcelamentos concedidos aos demais estabelecimentos. II — R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas; Ill — R$ 200,00 (duzentos reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas tributadas pelo regime normal. Seção Ill Da Manutenção do REFIS e9 Rua Edmt1 on Pinheiro, 150. Autódromo, Eus,eblo Ceara, 61760-000 ; 85 3924-6780 WWW(*.Ira'he. el' nov hr • nrc•fortirrAhl>115.ohin r cloy hr EUSÉBIO Art.8° 0 sujeito passivo beneficiado com o parcelamento disciplinado noart.6 9 desta Lei, ou com aquele tratado no §12do seuart.49, fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu beneficio cancelado. § 1° 0 cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores do crédito tributário originário, como se beneficio algum tivesse havido. § 2° Considera-se irregular a situação do contribuinte, para os fins dispostos neste artigo, quando: I - ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento realizado; II - ocorrer inadimplência de 2 (duas) parcelas de créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei. § 320 cancelamento do parcelamento dar-se-6, de forma automática, em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, e o saldo devedor recomposto nos termos do §1°, será inscrito em Divida Ativa e remetido diretamente para cobrança, conforme o caso. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.92Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o sujeito passivo poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação fiscal regular no exercício em curso. Parágrafo único. 0 disposto no caput deste artigo aplica-se também aos parcelamentos concedidos anteriormente à vigência desta Lei. Art.10. 0 recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo. Parágrafo único. 0 pagamento ou parcelamento dos créditos a que se refere esta Lei sem que o sujeito passivo implemente as condições nela exigidas, será considerado como pagamento sem os benefícios previstos, sujeitando-o ainda às penalidades previstas na legislag5o. Art.11. 0 sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei deverá requerer sua adesão, nos termos dos parágrafos 10 e 22doArt.12, entre os dias 31 de março e 30 de setembro de 2021. 4IIIIMINMEEN11111.111111.11P, Ruei Edmon Pulheiro, 150. Autodromo, Eusa. z.bio Ceara, 61760000 85 3924-6780 www ohcohin cr. CIOV hr nrofOihrrActotrtohierre (Inv hr EUSÉBIO AvArrt: ANDONO DI If roe0c., •.-, Art.12. Excepcionalmente, fica autorizada à Secretaria de Finanças expedir, de oficio, a qualquer tempo, durante a vigência desta Lei, independente da manifestação do sujeito passivo, boletos para pagamento em parcela única dos débitos previstos nos parágrafos 1° e 2° doart. 4° desta Lei, com seus respectivos descontos. Parágrafo único. No caso deste artigo, o cronograma de vencimento dos boletos será definido por deliberação do Comitê de Gestão e Resultados - COGER, instituído pelo Decreto n2. 878, de 15 de fevereiro de 2021, podendo o envio do boleto ser reiterado para os casos em que houver dificuldade de entrega. Art.13. 0 chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à regulamentação da presente Lei. Art.14. Fica vedada, por qualquer forma, a instituição de novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município do Eusébio até 31 de dezembro de 2023. Art.15. Ficam convalidados os procedimentos fiscais relativos ao lançamento de créditos tributários adotados pela Administração Tributária até a publicação desta Lei. Art.16. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Pago da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2021. Ac I n onçalve Pinto J ior Prefeito Municipal Rua EdmilsonPinheiro,ISO. Autódtomo. Eusebio • Ceara. 61760-000189 3924-67130 www otmonin co new hr nrefortirraczetrçohlo rp nov hr