br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 54/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaRevoga o §3º do art. 285 da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, para retirar a exigência de prévia notificação do sujeito passivo pela Procuradoria Geral do Município para fins de protesto da Dívida Ativa, bem como acrescenta o inciso IV e o §1°, ao art. 240, incluindo nova hipótese de isenção para Contribuição de Iluminação Pública.
native_id2355

Originating matéria

matéria 5080 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Lei Complementar nº 054, de 01 de março de 2021.
Revoga o 83º do art. 285 da Lei Complementar
nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, para
retirar a exigência de prévia notificação do
sujeito passivo pela Procuradoria Geral do
“Município para fins de protesto da Dívida Ativa,
bem como acrescenta o inciso IV e o 81º, ao art.
240, incluindo nova hipótese de isenção para
Contribuição de Iluminação Pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o 8 3º do art. 285, da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de
2017. E
Art. 2º Fica acrescido o inciso IV e o parágrafo único ao art. 240, da Lei Complementar nº 036/2017,
de 30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV — os contribuintes vinculados às unidades consumidoras cadastradas e
reconhecidas como classe rural.
Parágrafo único. O reconhecimento da classe/categoria rural observará as
normas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL e dependerá de
Certificação de Prática de Atividade Rural expedida pela Autarquia de Meio
Ambiente e Controle Urbano - AMMA.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 01 de março de 2021.
SPORT
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo Eusébio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780
vans Cuseblo ce govbr emretoduraagusebio ce cov br

open original →