| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Revoga o §3º do art. 285 da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, para retirar a exigência de prévia notificação do sujeito passivo pela Procuradoria Geral do Município para fins de protesto da Dívida Ativa, bem como acrescenta o inciso IV e o §1°, ao art. 240, incluindo nova hipótese de isenção para Contribuição de Iluminação Pública. |
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Lei Complementar nº 054, de 01 de março de 2021. Revoga o 83º do art. 285 da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, para retirar a exigência de prévia notificação do sujeito passivo pela Procuradoria Geral do “Município para fins de protesto da Dívida Ativa, bem como acrescenta o inciso IV e o 81º, ao art. 240, incluindo nova hipótese de isenção para Contribuição de Iluminação Pública. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o 8 3º do art. 285, da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017. E Art. 2º Fica acrescido o inciso IV e o parágrafo único ao art. 240, da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “IV — os contribuintes vinculados às unidades consumidoras cadastradas e reconhecidas como classe rural. Parágrafo único. O reconhecimento da classe/categoria rural observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL e dependerá de Certificação de Prática de Atividade Rural expedida pela Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA.” Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 01 de março de 2021. SPORT Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo Eusébio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780 vans Cuseblo ce govbr emretoduraagusebio ce cov br