br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1762/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1762 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em instituições públicas e privadas de saúde situadas no Município de Eusébio.
native_id2356

Originating matéria

matéria 4949 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Ed iw
Lei nº: 1.762, de 22 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos
portadores de diabetes em instituições públicas
e privadas de saúde situadas no Município de
Eusébio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Os pacientes com diabetes terão atendimento prioritário em instituições públicas e privadas
de saúde situadas no Município de Eusébio quando realizarem exames que necessitam de jejum,
tais como coleta de sangue e ultrassonografia de abdômen.
Art. 2º Para os efeitos dessa lei considera-se instituição de saúde, as unidades de saúde, os centros
de saúde, as clínicas, os hospitais, os laboratórios, os consultórios e similares, seja ela pública ou
privada.
Art. 3º Os pacientes com diabetes, para terem direito ao atendimento preferencial de que trata esta
lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudo médico ou exame que ateste
a patologia.
Parágrafo único. O portador de Diabetes deverá, no ato da marcação do referido exame,
informar ao estabelecimento que possui a patologia.
Art. 4º O atendimento prioritário aos diabéticos acontecerá da mesma forma como já ocorre com
outros grupos prioritários como idosos, gestantes e deficientes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 de fevereiro de 2021.
Acilon Gonçalves
Prefeito Mu
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo, Eusébio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780
marina (dio SÃO
sita Sa mitiétas

open original →