| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em instituições públicas e privadas de saúde situadas no Município de Eusébio. |
| native_id | 2356 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Ed iw Lei nº: 1.762, de 22 de fevereiro de 2021. Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em instituições públicas e privadas de saúde situadas no Município de Eusébio. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Os pacientes com diabetes terão atendimento prioritário em instituições públicas e privadas de saúde situadas no Município de Eusébio quando realizarem exames que necessitam de jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia de abdômen. Art. 2º Para os efeitos dessa lei considera-se instituição de saúde, as unidades de saúde, os centros de saúde, as clínicas, os hospitais, os laboratórios, os consultórios e similares, seja ela pública ou privada. Art. 3º Os pacientes com diabetes, para terem direito ao atendimento preferencial de que trata esta lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudo médico ou exame que ateste a patologia. Parágrafo único. O portador de Diabetes deverá, no ato da marcação do referido exame, informar ao estabelecimento que possui a patologia. Art. 4º O atendimento prioritário aos diabéticos acontecerá da mesma forma como já ocorre com outros grupos prioritários como idosos, gestantes e deficientes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 de fevereiro de 2021. Acilon Gonçalves Prefeito Mu Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo, Eusébio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780 marina (dio SÃO sita Sa mitiétas