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norma nº 1763/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1763 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
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EA
Lei nº: 1.763, de 01 de março de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
acordo de parcelamento de dívida junto à
Receita Federal do Brasil e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo para
parcelamento de dívida, em 60 (sessenta) meses, junto à Receita Federal do Brasil, dos débitos
oriundos da suspensão dos pagamentos e recolhimentos dos valores relativos ao Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, vincular e permitir a
retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento do parcelamento
a que se refere o art. 1º, bem como das contribuições regulares do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 3º, O Chefe do Poder Executivo, a qualquer momento, por meio de Decreto Municipal, poderá
autorizar o pagamento integral do saldo remanescente do termo de parcelamento formalizado nos
termos do art. 1º desta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e no Plano Plurianual do Município,
dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para amortização do principal e
acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 58. Fica convalidada a solicitação de parcelamento realizado junto à Receita Federal do Brasil,
nos termos desta Lei, que tenha sido encaminhada a partir de 1º. de janeiro de 2021.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 01 março de 2021.
Prefeito Muntcipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autodromo, Eusebio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780
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