| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências. |
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EA Lei nº: 1.763, de 01 de março de 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo para parcelamento de dívida, em 60 (sessenta) meses, junto à Receita Federal do Brasil, dos débitos oriundos da suspensão dos pagamentos e recolhimentos dos valores relativos ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento do parcelamento a que se refere o art. 1º, bem como das contribuições regulares do Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º, O Chefe do Poder Executivo, a qualquer momento, por meio de Decreto Municipal, poderá autorizar o pagamento integral do saldo remanescente do termo de parcelamento formalizado nos termos do art. 1º desta Lei. Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e no Plano Plurianual do Município, dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 58. Fica convalidada a solicitação de parcelamento realizado junto à Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei, que tenha sido encaminhada a partir de 1º. de janeiro de 2021. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 01 março de 2021. Prefeito Muntcipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autodromo, Eusebio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780 br mrefbitura encebia co o: bio ce cov br