| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar serviços de cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município do Eusébio junto a instituições financeiras credenciadas e dá outras providências. |
| native_id | 2358 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
É Lei nº: 1.764, de 01 de março de 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar serviços de cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município do Eusébio junto a instituições financeiras credenciadas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar instituições financeiras credenciadas pela Prefeitura para prestar serviços necessários para operacionalizar a cobrança, renegociação e liquidação de dívidas administrativas e/ou inscritas no Cadastro de Dívida Ativa do município e higienização do cadastro administrativamente, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas cabíveis para credenciar e habilitar as instituições financeiras, que estejam adimplentes com todos os tributos municipais. Art. 2º As condições e parâmetros do negócio serão definidos em contrato, observada a legislação tributária e contábil vigente. Parágrafo único. A instituição financeira poderá subcontratar os serviços, sem prejuízo das responsabilidades contratuais a ela definidas. Art. 3º. As instituições financeiras credenciadas poderão, autorizadas pelo Poder Executivo Municipal, a debitar na conta corrente do Município do Eusébio mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, os montantes necessários ao pagamento de remuneração, tarifas bancárias e outras despesas devidas decorrentes dos serviços prestados, caso o Município não efetue o pagamento dos valores devidos nos prazos contratualmente estipulados. Art. 4º, A autorização para pagamento será realizada mediante a comprovação da liquidação da despesa, conforme estabelece o art. 63, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 8 1º A liquidação da despesa dar-se-á quando a instituição credenciada apresentar relatório circunstanciado mensal dos serviços realizados identificando em relatório o valor do crédito tributário recuperado e o quantitativo do cadastro'que foi higienizado durante o período mensal. o) Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo, Eusebio Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780 Wes eusebio ce sovbr | oretfettiueaacusebio ce gov br EUSEBIO & 2º O Poder Executivo Municipal poderá proceder a autorização das tarifas bancárias em débito na conta, mediante a comprovação da liquidação da despesa. Caso o Município não efetue o pagamento, em até 05 (cinco) dias úteis da data dos vencimentos, neste caso, os valores serão atualizados na forma do estipulado em contrato. 5 3º Fica dispensada a emissão das notas de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 8 1º, do artigo 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º O Município de Eusébio poderá conveniar-se com demais municípios cearenses para estabelecer ação coletiva institucional e políticas públicas de interesses comuns no objetivo de compartilhar informações e racionalizar tarifas estabelecidas pelo Banco do Brasil. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipál de Eu io-CE, aos 01-de março de 2021. Aeifon Gonçalv: j Ai N Prefeito Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autodromo, Eusébio - Ceara, 67760-000 | 85 3924-6780 vnana AUCAbDio CO GOV br | Hroteituracouséebio ce-aov br