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norma nº 1766/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1766 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaAutoriza a permuta do terreno de propriedade do Município de Eusébio/CE, registrado sob a Matrícula 19.246 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, com área total de 5.692,40 m2, pelo imóvel registrado sob a Matrícula 15.397 do mesmo Cartório, de propriedade de Barroso Comércio Participação e Administração Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº. 07.207.715/0001-69, com área total de 5.700 m2 e valor superior, e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12

AVANÇANDO NO VIMENTO
Lei nº: 1.766, de 08 de março de 2021.
Autoriza a permuta do terreno de propriedade
do Município de Eusébio/CE, registrado sob a
Matrícula 19.246 do Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE,
com área total de 5.692,40m?, pelo imóvel
registrado sob a Matrícula 15.397 do mesmo
Cartório, de propriedade de Barroso Comércio
Participação e Administração Ltda., inscrito no
CNPJ sob o nº. 07.207.715/0001-69, com área
total de 5.700 m2 e valor superior, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica desafetado de sua destinação pública de origem o terreno registrado na Matrícula
19.246 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, atualmente
pertencente ao Município de Eusébio.
Parágrafo único. O imóvel indicado no caput deste artigo é descrito na matrícula correspondente
nos seguintes termos: Um terreno de formato irregular, situado no Município de Eusébio/CE,
localizado no lado ímpar, denominado Área Dominial, integrante do Loteamento Residencial e
Comercial VERT Eusébio, constituído pelo Lote 1, da Quadra 5, com área territorial de 5.692, 40m?,
com as seguintes orientações, medidas e confrontações: AO LESTE, constituído de 1 (um) segmento
de reta medindo 113,80m, confrontando com a Área verde 11; AO SUL, constituído de 2 (dois)
segmentos que juntos somam 32,57m, o primeiro, em linha reta, medindo 19,60m, e o segundo em
curva, com raio de 90,00m, medindo 12,97m, ambos os segmentos confrontando com Área de
Preservação Permanente; AO OESTE, constituído de 1 (um) segmento de reta medindo 103,70m,
confrontando com o Lote 2, da mesma Quadra S; AO NORTE, constituído de 1 (um) segmento de
reta medindo 76,00m, confrontando com a Rua Parnamirim, e cadastrado na Prefeitura Municipal
de Eusébio sob o nº 54585.
Art. 2º O valor total de avaliação da área descrita no artigo 1º, conforme laudos em anexo é de R$
853.860,00 (oitocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta reais).
Art. 3º O Município de Eusébio fica, através do Chefe do Poder Executivo Municipal e a partir da
publicação desta Lei, autorizado a permutar o imóvel indicado no artigo 1º, por aquele registrado
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780
www. cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPA
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
na Matrícula 15.397 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE,
atualmente pertencente à empresa Barroso Comércio Participação e Administração Ltda., inscrito
no CNPJ sob o nº. 07.207.715/0001-69.
Parágrafo único. O imóvel indicado no caput deste artigo é descrito na matrícula correspondente
nos seguintes termos: TERRENO 02, situado no lugar denominado COAÇU, Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, localizado à margem esquerda da Rua Comendador Ari Freire,
anteriormente estrada carroçável que liga da estrada do Fio Telégrafo ao lugar Cauassu, que separa
as terras que foram de Francisco Eduvirges Ferreira, hoje de Godofredo Messias Gomes Correia,
distando 207,00m para o lado direito (Norte) da dita Estrada do Fio, de forma regular, medindo
95,00m pelas linhas de frente e fundos e 60,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área de
5.700,00m?, extremando: ao POENTE, (frente) com a dita Rua Comendador Ari Freire,
anteriormente estrada carroçável que liga da estrada do Fio Telégrafo ao lugar Cauassu, que separa
as terras que foram de Francisco Eduvirges Ferreira, hoje de Godofredo Messias Gomes Correia; ao
NASCENTE, (fundos) com terras de Estefânia Nunes de Melo, antes de José Nunes de Melo; ao
NORTE, (lado direito) com Terreno 01 de propriedade de Lindalva Santos da Costa e Silva; e, ao SUL,
(lado esquerdo) com terras de Estefânia Nunes de Melo, antes de José Nunes de Melo; Inscrito junto
à PME sob o nº 50999.
Art. 4º O valor total de avaliação do imóvel indicado no artigo 3º, conforme laudos em anexo é de
R$ 1.311.000,00 (um milhão, trezentos e onze mil reais).
Art. 5º O imóvel recebido pelo Município do Eusébio a título de permuta deverá permanecer
destinado ao funcionamento de equipamento público de lazer, ou assumir uma ou mais destas
finalidades: construção de prédio público, via, praça, moradias populares e/ou implantação de
empresas/indústrias para a geração de emprego e renda.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 08 de março de 2021.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www. cusebio.ce.gov.br | prefeituraceusebio.ce.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Dt
UM IMOVEL
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA PARNAMIRIM, SN — AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE
5)
1. INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
CN.PJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.2.PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
CN.PJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3.0BJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um imóvel urbano, para PERMUTA pela Prefeitura Municipal de Eusébio, constituído
por um terreno no bairro Autódromo, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe
metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no Bairro Autódromo no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, na Rua Parnamirim.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para PERMUTA pela Prefeitura Municipal de Eusebio
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação “I”, Grau de Precisão “I”, observando em parte o que
recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Devido a presente avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será
denominado “Laudo de avaliação” e sim “Parecer de avaliação”.
1.7 LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este PARECER de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto
Federal nº. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº, 8.666 de
21/06/1993, a Lei nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº.
205, nº. 218 e nº. 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso
da Terra de 08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do PARECER de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O imóvel vistoriado situa-se no lugar Autódromo, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma área de
5.692,40 m?.
2. REGIÃO
2.1DADOS ESTADUAIS
»>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
> População urbana: 6.346.557 habitantes;
> Extensão territorial: 148.920,50 km?;
>População rural; 2.105.824 habitantes;
> Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
> Municípios: 184;
»Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação de serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
»áÁrea do Município: 79km? 0,053% do território do Estado;
> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
»>Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
»>Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do
Nordeste;
»Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IBGE: 2018);
»Saúde: Estabelecimentos — 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 17
unidades / 45 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos.
Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
»> Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
» Segurança: delegacia de polícia.
» Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
» Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
»>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
MATRICULA / REGISTRO -— Matrícula nº 19246
>CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce
CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA -— Terreno.
+USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - residencial
>LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL — 5.692,40 m?
» TOPOGRAFIA - plano.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 1 km.
+ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Parnamirim
FORMATO DO TERRENO - irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO -— Central.
XREDE DE ÁGUA — Cagece.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da ENEL.
>REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
»ESTRADAS - Calçamentadas
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4 METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
3.5,VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 120,00/m? e R$ 170,00/m?, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 150,00/m?,
u = R$ 150,00/m
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vi)
Vi=Ax Vu
A = Área = 5.692,40 m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 150.00/m?
Vi= 5.692,40 m? x R$ 150,00/m?] > V.= R$ 853.860,00
Arredondando conforme dispões 0 item 8.2. NB — 50
VALOR DO TERRENO - R$ 853.860,00
4 RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /m? | VALOR/m? | VALORES (R$) | %
Terreno 5.692,40 160,0 853.860,00 | 100,00
Construção Civil | mana | | ==» | se
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALÇÃO. ro mea nero in apme mas R$ 853.860,00(oitocentos e
cinquenta e três mil e oitocentos e sessenta reais).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste PARECER, referem-se a pagamento à vista.
Damos por encerrado o presente PARECER de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada e um anexo
com os valores unitários.
Eusébio, 01 de março de 2021.
Coelio
913/8-3
s Públicos
André Lixg He Sou
Eng. ClvieRN!
Secretaria e Ob
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMOVEL
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
BARROSO COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
LTDA
END.: RUA DR. GILBERTO STUDART, Nº 55 - TORRE NORTE
SALA 405 EDIF. DUETS OFFICE
CEP: 60.192-105 COCO FORTALEZA-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA COMENDADOR ARI FREIRE, SN 207,00 m PARA A
ESTRADA DO FIO — COAÇU — EUSEBIO-CE
1. INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
C.N.PJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL IL.
1.2.PROPRIETÁRIO
BARROSO COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA
END.: RUA DR. GILBERTO STUDART, Nº 55 — TORRE NORTE SALA 405
EDIF. DUETS OFFICE
CEP: 60.192-105 COCO FORTALEZA-CE
1.3.0BJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um imóvel urbano, para PERMUTA pela Prefeitura Municipal de Eusébio, constituído
por um terreno no bairro Coaçu, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe
metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no Bairro Coaçu no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, na Rua Comendador Ari Freire.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para PERMUTA pela Prefeitura Municipal de Eusebio
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação “I”, Grau de Precisão “I”, observando em parte o que
recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Devido a presente avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será
denominado “Laudo de avaliação” e sim “Parecer de avaliação”.
1.7 LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este PARECER de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto
Federal nº. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de
21/06/1993, a Lei nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº.
205, nº. 218 e nº. 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso
da Terra de 08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do PARECER de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O imóvel vistoriado situa-se no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma área de 5.700,00 m?.
2. REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
> Extensão territorial: 148.920,50 km?;
> População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
>Municípios: 184;
»Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
» Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação de serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 79km? 0,053% do território do Estado;
> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
> Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
»Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do
Nordeste;
»Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IBGE: 2018);
> Saúde: Estabelecimentos — 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 17
unidades / 45 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos.
»>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
» Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
» Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
MATRICULA / REGISTRO - Matrícula nº 15397
CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce
CADASTRO PREFEITURA -— Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - residencial
>LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
XÁREA TOTAL - 5.700 ,00 m?
> TOPOGRAFIA - plano.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
»ZONA — Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 6 km.
>ACESSO AO IMOVEL - Pela Rua Comendador Ari Freire
>FORMATO DO TERRENO - regular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA — Cagece.
>REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da ENEL.
>REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OL
ESTRADAS -— Asfaltadas.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4 METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
Lg
3.5.VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 190,00/m? e R$ 250,00/m?, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 230,00/m?,
u = R$ 230,00/m
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vo)
Vi=Ax Vu
A = Área = 5.700,00 m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 230.00/m?
Ve = 5.700,00 m? x R$ 230,00/m?
Arredondando conforme dispões o item 8.2.
VALOR DO TERRENO - R$ 1.311.000,00
4 RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
000,00
> Vi=R$ 1.311
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /m? | VALOR/m? | VALORES(RS) | %
Terreno 5.700,00 230,0 1.311.000,00 | 100,00
Construção Civil | ini |O no |O o | ao
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO. ..eemeeeeeseseessessssssaeremena esseeseceeeeo R$ 1.311.000,00(Um milhão,
trezentos e onze reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste PARECER, referem-se a pagamento à vista.
Damos por encerrado o presente PARECER de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada e um anexo
com os valores unitários.
Eusébio, 01 de março de 2021.

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