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norma nº 1767/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1767 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de polícia quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
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DO à A —
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.767, de 08 de março de 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops,
clínicas veterinárias e hospitais veterinários de
informar à delegacia de polícia quando
constatarem indícios de maus tratos nos
animais por eles atendidos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Os pet shops que prestem serviços de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os
consultórios veterinários, ficam obrigados a informar imediatamente a Delegacia de Polícia
Civil, através de boletim de ocorrência ou denúncia por escrito.
Parágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de
Polícia deverá conter as seguintes informações:
|- qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no
momento do atendimento;
Il - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do
animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos
procedimentos adotados.
Ill - Após o recebimento da denúncia, a Delegacia deverá acionar o órgão competente.
Art. 2º O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas na Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 08 de março de 2021.
Antas
ir 's Pinto Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.eusebio ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br

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