| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de polícia quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos. |
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DO à A — EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.767, de 08 de março de 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de polícia quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Os pet shops que prestem serviços de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários, ficam obrigados a informar imediatamente a Delegacia de Polícia Civil, através de boletim de ocorrência ou denúncia por escrito. Parágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Polícia deverá conter as seguintes informações: |- qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; Il - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. Ill - Após o recebimento da denúncia, a Delegacia deverá acionar o órgão competente. Art. 2º O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 08 de março de 2021. Antas ir 's Pinto Júnior Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.eusebio ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br