| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que trata sobre o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras providências. |
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PREFEITUR EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei Complementar nº 056, de 15 de março de 2021. Altera disposições da Lei nº 835, de 01 de julho de 2009, que trata sobre o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o “caput” e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 32 O Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas será gerido pela Secretaria de Apoio ao Gabinete, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas. Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas integrará o orçamento da Secretaria de Apoio ao Gabinete, observando-se, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.” Art. 2º Fica alterado o “caput” do art. 5º da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º O repasse de recursos do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas para entidades e organizações de assistência e prevenção antidrogas devidamente registradas no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas será efetivado por intermédio da Secretaria de Apoio ao Gabinete. $1º Art. 3º Para a implementação orçamentária e contábil do disposto nesta Lei, a Secretaria de Finanças do Município instituirá crédito especial, e adotará todas as demais providências que se fizerem necessárias. & EC DS Do e a asa Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que não houverem sido expressamente revogadas, modificadas ou substituídas. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 15 de março de 2021. Prefeito Municipal EE EO TS a EEE Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www. cusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br