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norma nº 56/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAltera disposições da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que trata sobre o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras providências.
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PREFEITUR
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei Complementar nº 056, de 15 de março de 2021.
Altera disposições da Lei nº 835, de 01 de julho
de 2009, que trata sobre o Fundo Municipal de
Políticas Sobre Drogas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o “caput” e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009,
que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 32 O Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas será gerido pela
Secretaria de Apoio ao Gabinete, sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Políticas Sobre Drogas.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Políticas Sobre
Drogas integrará o orçamento da Secretaria de Apoio ao Gabinete,
observando-se, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.”
Art. 2º Fica alterado o “caput” do art. 5º da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 5º O repasse de recursos do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas
para entidades e organizações de assistência e prevenção antidrogas
devidamente registradas no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas
será efetivado por intermédio da Secretaria de Apoio ao Gabinete.
$1º
Art. 3º Para a implementação orçamentária e contábil do disposto nesta Lei, a Secretaria de Finanças
do Município instituirá crédito especial, e adotará todas as demais providências que se fizerem
necessárias.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei nº. 835, de
01 de julho de 2009, que não houverem sido expressamente revogadas, modificadas ou
substituídas.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 15 de março de 2021.
Prefeito Municipal
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