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norma nº 1771/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaInstitui o Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIP
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.771, de 22 de março de 2021.
Institui o Programa Eusébio de Educação Fiscal
(PEEF) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E CONDIÇÕES
Art. 1º Fica instituído o Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF), que tem por objetivo estimular
o pleno exercício da cidadania, promover campanhas de premiação aos contribuintes com o fisco
municipal, estimular a educação fiscal e a discussão das finanças públicas nas principais esferas da
sociedade civil e, ainda, propiciar relação harmoniosa e participativa entre o cidadão e o Governo
Municipal, conscientizando para a função socioeconômica dos tributos.
Art. 2º O Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF) está em consonância com as diretrizes do
Programa Nacional de Educação Fiscal — PNEF, criado pela Portaria MF nº 35, de 27 de fevereiro de
1998 e pelo Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará, conforme Lei nº 16.697/2018 e
convergente com a Lei Complementar nº 180, de 18 de julho de 2018, que institui o Programa de
Governança Interfederativa.
Parágrafo único. A Educação Fiscal, para os fins do disposto nesta Lei, é um processo de ensino
e aprendizagem com o objetivo de estimular a cidadania participativa e consciente dos direitos e
obrigações, com base no exercício da cidadania e corresponsabilidade entre o município e a
sociedade.
Art. 3º São os objetivos do Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF:
| - proporcionar o exercício da cidadania, a partir da conscientização da sociedade sobre a
função socioeconômica do tributo e do controle social;
|| — estimular o orçamento participativo e levar conhecimentos aos cidadãos sobre a origem,
aplicação e o controle dos recursos públicos, favorecendo a implementação de mecanismos e
instrumentos de transparência, visando à participação social;
II! - proporcionar a compreensão sobre finanças públicas, de modo que ocorra o controle
social da captação e aplicação dos recursos públicos, com vistas à eficiência e efetividade do gasto;
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
IV - promover a Educação Fiscal junto às instituições públicas e privadas de ensino, em seus
diferentes níveis, bem como desenvolver parcerias para inserção do Programa Eusébio de Educação
Fiscal — PEEF junto ao Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denominado
Ceará um Só;
V - disseminar, nas instituições beneficiárias de programas de incentivo à emissão de
documento fiscal instituídos pelo Município do Eusébio em cooperação conveniada com a Secretaria
da Fazenda do Estado;
VI - executar as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF;
VII - promover e estimular a participação da sociedade civil eusebiense na elaboração das
peças orçamentárias, através da ampla divulgação dos planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias, prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido de
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses
documentos, em conformidade com o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
VIII - desenvolver estratégias em nível nacional e internacional para disseminar iniciativas do
Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF;
IX - estabelecer parcerias com os governos municipais, órgãos estaduais, nacionais e
multilaterais, com o objetivo de ampliar os resultados do Programa Eusébio de Educação Fiscal —
PEEF;
X— introduzir, de forma direta e transversal, o conteúdo desenvolvido pelo Programa Eusébio
de Educação Fiscal — PEEF, nos currículos pedagógicos da Secretaria da Educação do Município do
Eusébio.
Art. 4º Em convergência, colaboração e parceria com a Secretaria de Educação do Eusébio, a
Secretaria de Finanças e Planejamento deverá:
|- subsidiar pedagogicamente as ações relativas ao programa no âmbito das escolas públicas
do Município;
1! - sensibilizar e envolver os servidores da Secretaria Municipal de Educação na participação
das ações desenvolvidas pelo PEEF;
Il — propiciar a participação dos alunos e seus familiares no PEEF;
IV - dar ampla divulgação sobre as ações do PEEF entre os servidores municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 5º São objetivos do Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF:
|- prestar informações aos cidadãos quanto à função sócio-econômica dos tributos;
Il - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de
gastos públicos;
III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;
V- promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.
Art. 68 Fica criado o Grupo Eusébio de Educação Fiscal- GEEFI, constituído por representantes da
Secretaria da Finanças e Planejamento, como coordenação e as Secretaria de Educação,
Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Cultura e
Turismo, Secretaria de Governo e da Câmara Municipal de Eusébio.
Art. 7º Compete ao Grupo Eusébio de Educação Fiscal- GEEFIs:
| - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do
programa no Município do Eusébio;
Il - elaborar e desenvolver os projetos municipais, bem como subsidiar e orientar as ações;
Wll - buscar fontes de financiamento para implementar e executar o Programa no Município do
Eusébio;
IV - propor medidas que garantam a sustentabilidade do Programa;
V - documentar, organizar e manter a memória do Programa;
VI - implementar as ações do Programa;
VII - manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao Programa Eusébio
de Educação Fiscal — PEEF;
VIII - desenvolver projetos de integração municipal no Programa Eusébio de Educação Fiscal —
PEEF com a Secretaria da Fazenda, por meio do Programa de Educação Fiscal do Estado e pelo
Programa Sua Nota tem Valor (PSNTV);
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PREFEITURA PMUNIC
CIPAL
EUSEBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
IX - manter permanente contato com o Conselho Estadual de Educação, estimulando a
inserção curricular de Educação Fiscal na rede pública de ensino e subsidiar no âmbito das escolas
privadas;
X - elaborar e produzir material didático-pedagógico e de divulgação, como publicações
periódicas, folder, livro, cartazes, encartes e outros materiais gráficos;
XI - buscar integração contínua com universidades, faculdades, instituições de ensino e
entidades da sociedade civil em âmbitos local, nacional internacional, cujo foco de atuação esteja
relacionado às ações desenvolvidas no Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF;
XII - estruturar e fomentar a rede de capacitadores, disseminadores e professores envolvidos
no Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF;
xitt - subsidiar pedagogicamente as ações relativas ao Programa nas escolas públicas
estaduais, considerando as especificidades do Programa para educação básica, profissional,
especial, a distância, educação continuada e alfabetização;
XIV - sensibilizar e envolver os servidores da Secretaria da Educação na participação de ações
desenvolvidas pelo Programa;
XV - dar ampla divulgação sobre as ações do Programa entre os professores e demais
servidores das escolas públicas e privadas do Município do Eusébio;
XVI - estimular ações que envolvam as escolas privadas, em convênios, acordos, ajustes ou
protocolos, às entidades representativas do setor;
XVII - introduzir de forma direta e transversal o conteúdo desenvolvido pelo Programa nos
currículos pedagógicos da Secretaria de Educação;
XVIII - buscar integração com a Receita Federal do Brasil, Controladoria-Geral da União,
Tribunais de Contas e Secretarias de Finanças e de Educação dos municípios cearenses, com intuito
de trocar informações e firmar parcerias para o estímulo à educação fiscal no Estado no Município
do Eusébio, no contexto da LC 180/2018;
XIX - planejar e oferecer cursos, seminários, treinamentos, congressos e quaisquer outros
eventos voltados para Educação Fiscal no Eusébio;
XX - estimular campanhas e programas de estímulo à educação fiscal, fortalecendo iniciativas
de participação, premiando boas práticas de cidadania fiscal;
XXI - apresentar relatório anual das atividades realizadas até o final do mês de janeiro de cada
exercício, o qual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal do Eusébio.
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PREFEITURA PMUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 8º O Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF inclui o desenvolvimento de mecanismos de
educação fiscal e financeira, que tenham como foco o estímulo à formalização de Empreendedores
Individuais (El), Micro e Pequenas Empresas (MPE) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP),
contempladas nas Leis nº 123/2006 e nº 128/2008.
Parágrafo único. A mensuração do ganho social obtido pela implementação dos mecanismos
de que trata este artigo deverá ser realizada pelo GEEFIs, que na oportunidade também poderá
buscar a captação de novas parcerias, inclusive com a iniciativa privada, para ampliar o trabalho de
estimulo à formalização das empresas no Eusébio.
CAPÍTULO Il
DA GESTÃO E FINANCIAMENTO DO PROGRAMA
Art. 9º O planejamento, a coordenação e a execução do Programa Eusébio de Educação Fiscal —
PEEF competirá à Secretaria de Finanças e Planejamento do Município, em convergência com a
Secretaria de Educação do Município.
Art. 10. As despesas com a promoção e a execução das ações do Programa Eusébio de Educação
Fiscal — PEEF não poderão exceder, em reais, do percentual de 0,02% (dois centésimos por cento)
do valor total da Receita Corrente Líquida do Município, baseada no exercício anterior.
Art. 11. A Secretaria de Finanças e Planejamento do Município também poderá captar recursos
financeiros ou bens para patrocinar as ações voltadas para Educação Fiscal, contempladas pelo
Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF, junto a:
|- empresas públicas e privadas que se habilitarem ao programa;
I!- Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, Secretaria da Fazenda e órgãos ambientais, de
aparelhos e equipamentos oriundos de apreensão definitiva para fins de sorteio ou premiações no
PEEF.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderá ainda a Secretaria de Finanças do
Município e Planejamento captar recursos de organismos multilaterais.
Art. 12. A Secretaria de Finanças e Planejamento poderá estabelecer convênios com instituições
socioeducativas e culturais para empreender programas convergentes e integrados ao PEEF, como
objetivo de estimular a cidadania fiscal através da participação de bolsistas e estagiários.
Art. 13. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 de março de 2021.
Prefeito Municipal
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