| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Institui o Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIP EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.771, de 22 de março de 2021. Institui o Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente CAPÍTULO | DA INSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E CONDIÇÕES Art. 1º Fica instituído o Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF), que tem por objetivo estimular o pleno exercício da cidadania, promover campanhas de premiação aos contribuintes com o fisco municipal, estimular a educação fiscal e a discussão das finanças públicas nas principais esferas da sociedade civil e, ainda, propiciar relação harmoniosa e participativa entre o cidadão e o Governo Municipal, conscientizando para a função socioeconômica dos tributos. Art. 2º O Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF) está em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal — PNEF, criado pela Portaria MF nº 35, de 27 de fevereiro de 1998 e pelo Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará, conforme Lei nº 16.697/2018 e convergente com a Lei Complementar nº 180, de 18 de julho de 2018, que institui o Programa de Governança Interfederativa. Parágrafo único. A Educação Fiscal, para os fins do disposto nesta Lei, é um processo de ensino e aprendizagem com o objetivo de estimular a cidadania participativa e consciente dos direitos e obrigações, com base no exercício da cidadania e corresponsabilidade entre o município e a sociedade. Art. 3º São os objetivos do Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF: | - proporcionar o exercício da cidadania, a partir da conscientização da sociedade sobre a função socioeconômica do tributo e do controle social; || — estimular o orçamento participativo e levar conhecimentos aos cidadãos sobre a origem, aplicação e o controle dos recursos públicos, favorecendo a implementação de mecanismos e instrumentos de transparência, visando à participação social; II! - proporcionar a compreensão sobre finanças públicas, de modo que ocorra o controle social da captação e aplicação dos recursos públicos, com vistas à eficiência e efetividade do gasto; [PS TM o tetas cu os detona ei o Cabo 6 o apoia OD 6 Ga ERA DOS Do SD “SS Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeituraaeusebio.ce.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO IV - promover a Educação Fiscal junto às instituições públicas e privadas de ensino, em seus diferentes níveis, bem como desenvolver parcerias para inserção do Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF junto ao Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denominado Ceará um Só; V - disseminar, nas instituições beneficiárias de programas de incentivo à emissão de documento fiscal instituídos pelo Município do Eusébio em cooperação conveniada com a Secretaria da Fazenda do Estado; VI - executar as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF; VII - promover e estimular a participação da sociedade civil eusebiense na elaboração das peças orçamentárias, através da ampla divulgação dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos, em conformidade com o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; VIII - desenvolver estratégias em nível nacional e internacional para disseminar iniciativas do Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF; IX - estabelecer parcerias com os governos municipais, órgãos estaduais, nacionais e multilaterais, com o objetivo de ampliar os resultados do Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF; X— introduzir, de forma direta e transversal, o conteúdo desenvolvido pelo Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF, nos currículos pedagógicos da Secretaria da Educação do Município do Eusébio. Art. 4º Em convergência, colaboração e parceria com a Secretaria de Educação do Eusébio, a Secretaria de Finanças e Planejamento deverá: |- subsidiar pedagogicamente as ações relativas ao programa no âmbito das escolas públicas do Município; 1! - sensibilizar e envolver os servidores da Secretaria Municipal de Educação na participação das ações desenvolvidas pelo PEEF; Il — propiciar a participação dos alunos e seus familiares no PEEF; IV - dar ampla divulgação sobre as ações do PEEF entre os servidores municipais. E E Sn a a SE E si Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL EUSEBI AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Art. 5º São objetivos do Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF: |- prestar informações aos cidadãos quanto à função sócio-econômica dos tributos; Il - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos; III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos; IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão; V- promover ações integradas de combate à sonegação fiscal. Art. 68 Fica criado o Grupo Eusébio de Educação Fiscal- GEEFI, constituído por representantes da Secretaria da Finanças e Planejamento, como coordenação e as Secretaria de Educação, Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Governo e da Câmara Municipal de Eusébio. Art. 7º Compete ao Grupo Eusébio de Educação Fiscal- GEEFIs: | - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do programa no Município do Eusébio; Il - elaborar e desenvolver os projetos municipais, bem como subsidiar e orientar as ações; Wll - buscar fontes de financiamento para implementar e executar o Programa no Município do Eusébio; IV - propor medidas que garantam a sustentabilidade do Programa; V - documentar, organizar e manter a memória do Programa; VI - implementar as ações do Programa; VII - manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF; VIII - desenvolver projetos de integração municipal no Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF com a Secretaria da Fazenda, por meio do Programa de Educação Fiscal do Estado e pelo Programa Sua Nota tem Valor (PSNTV); STO EST rr Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br o PREFEITURA PMUNIC CIPAL EUSEBI AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO IX - manter permanente contato com o Conselho Estadual de Educação, estimulando a inserção curricular de Educação Fiscal na rede pública de ensino e subsidiar no âmbito das escolas privadas; X - elaborar e produzir material didático-pedagógico e de divulgação, como publicações periódicas, folder, livro, cartazes, encartes e outros materiais gráficos; XI - buscar integração contínua com universidades, faculdades, instituições de ensino e entidades da sociedade civil em âmbitos local, nacional internacional, cujo foco de atuação esteja relacionado às ações desenvolvidas no Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF; XII - estruturar e fomentar a rede de capacitadores, disseminadores e professores envolvidos no Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF; xitt - subsidiar pedagogicamente as ações relativas ao Programa nas escolas públicas estaduais, considerando as especificidades do Programa para educação básica, profissional, especial, a distância, educação continuada e alfabetização; XIV - sensibilizar e envolver os servidores da Secretaria da Educação na participação de ações desenvolvidas pelo Programa; XV - dar ampla divulgação sobre as ações do Programa entre os professores e demais servidores das escolas públicas e privadas do Município do Eusébio; XVI - estimular ações que envolvam as escolas privadas, em convênios, acordos, ajustes ou protocolos, às entidades representativas do setor; XVII - introduzir de forma direta e transversal o conteúdo desenvolvido pelo Programa nos currículos pedagógicos da Secretaria de Educação; XVIII - buscar integração com a Receita Federal do Brasil, Controladoria-Geral da União, Tribunais de Contas e Secretarias de Finanças e de Educação dos municípios cearenses, com intuito de trocar informações e firmar parcerias para o estímulo à educação fiscal no Estado no Município do Eusébio, no contexto da LC 180/2018; XIX - planejar e oferecer cursos, seminários, treinamentos, congressos e quaisquer outros eventos voltados para Educação Fiscal no Eusébio; XX - estimular campanhas e programas de estímulo à educação fiscal, fortalecendo iniciativas de participação, premiando boas práticas de cidadania fiscal; XXI - apresentar relatório anual das atividades realizadas até o final do mês de janeiro de cada exercício, o qual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal do Eusébio. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeituraacusebio.ce.gov.br PREFEITURA PMUNICIPAL AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Art. 8º O Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF inclui o desenvolvimento de mecanismos de educação fiscal e financeira, que tenham como foco o estímulo à formalização de Empreendedores Individuais (El), Micro e Pequenas Empresas (MPE) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), contempladas nas Leis nº 123/2006 e nº 128/2008. Parágrafo único. A mensuração do ganho social obtido pela implementação dos mecanismos de que trata este artigo deverá ser realizada pelo GEEFIs, que na oportunidade também poderá buscar a captação de novas parcerias, inclusive com a iniciativa privada, para ampliar o trabalho de estimulo à formalização das empresas no Eusébio. CAPÍTULO Il DA GESTÃO E FINANCIAMENTO DO PROGRAMA Art. 9º O planejamento, a coordenação e a execução do Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF competirá à Secretaria de Finanças e Planejamento do Município, em convergência com a Secretaria de Educação do Município. Art. 10. As despesas com a promoção e a execução das ações do Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF não poderão exceder, em reais, do percentual de 0,02% (dois centésimos por cento) do valor total da Receita Corrente Líquida do Município, baseada no exercício anterior. Art. 11. A Secretaria de Finanças e Planejamento do Município também poderá captar recursos financeiros ou bens para patrocinar as ações voltadas para Educação Fiscal, contempladas pelo Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF, junto a: |- empresas públicas e privadas que se habilitarem ao programa; I!- Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, Secretaria da Fazenda e órgãos ambientais, de aparelhos e equipamentos oriundos de apreensão definitiva para fins de sorteio ou premiações no PEEF. Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderá ainda a Secretaria de Finanças do Município e Planejamento captar recursos de organismos multilaterais. Art. 12. A Secretaria de Finanças e Planejamento poderá estabelecer convênios com instituições socioeducativas e culturais para empreender programas convergentes e integrados ao PEEF, como objetivo de estimular a cidadania fiscal através da participação de bolsistas e estagiários. Art. 13. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL EUSEBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 de março de 2021. Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.euseblo.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br