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norma nº 1772/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Finanças e Planejamento, a conceder bolsa de formação aos alunos das escolas de nível fundamental, médio ou profissionalizantes e universitários do Eusébio, aqui denominado Programa Eusébio Bolsa Cidadã e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIME
Lei nº: 1.772, de 22 de março de 2021.
Autoriza o Poder Executivo, através da
Secretaria de Finanças e Planejamento, a
conceder bolsa de formação aos alunos das
escolas de nível fundamental, médio ou
profissionalizantes e universitários do Eusébio,
aqui denominado Programa Eusébio Bolsa
Cidadã e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E CONDIÇÕES
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Finanças e Planejamento (SEFIN), autorizado
a criar o Programa Eusébio Bolsa Cidadã, com destinação de bolsa de formação aos estudantes
vinculados aos Programas de Governança e Educação Fiscal empreendidos pela SEFIN.
Art. 2º O Programa Eusébio Bolsa Cidadã será executado por Instituições sem fins lucrativos e
fundações credenciadas pelo Município, que tenham comprovada atividade socioeducativa e
cultural, onde será repassada uma remuneração referente a participação dos estudantes bolsistas
do ensino médio, profissionalizante e superior, no âmbito dos componentes que integram das
atividades da Secretaria de Finanças e Planejamento.
Art. 3º O investimento do Programa Eusébio Bolsa Cidadã será composto pela remuneração aos
bolsistas e taxa de administração, compartida da seguinte forma:
| — 40% do salário mínimo vigente para alunos da escola de nível fundamental, médio ou
profissionalizante;
H — 70% do salário mínimo vigente para alunos dos cursos universitários;
Ill — 20% sobre valor total remuneratório dos bolsistas, para subsidiar os custos e as taxas de
administração do Programa Eusébio Bolsa Cidadã.
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PREFEITURA PMUNIC
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 4º Caberá as escolas e as instituições de nível superior realizar a seleção dos bolsistas entre
eusebienses ou, comprovadamente, alunos residentes na Cidade do Eusébio e solicitar autorização
formal dos pais ou tutores dos participantes do programa.
Art. 5º Além da remuneração prevista no art. 3º desta Lei, os alunos terão um seguro para cobertura
de acidentes e o transporte concedido entre o local de trabalho e a escola, instituição conveniada.
Art. 6º A Prefeitura Municipal do Eusébio poderá convidar empresas públicas ou privadas para
coparticipar como intervenientes e cofinanciadores do Programa Eusébio Bolsa Cidadã.
Art. 7º As atividades de cada bolsista deverão ser previstas no Plano de Trabalho Individual (PTI),
que deverá contemplar o perfil de competências, objetivos, metas, atividades, campo de prática,
indicadores para monitoramento e cronograma de atividades que deverá ser elaborado pela
Secretaria de Finanças.
Art. 8º A efetivação do bolsista ao programa dar-se-á em até trinta dias da assinatura do Termo de
Adesão, condicionado à assinatura do termo de outorga com o município e a aprovação do PTI, que
será pactuado pela Escola Profissionalizante e a Faculdade, Centro Universitário ou Universidade,
através do supervisor/tutor, e pelo município, através do coordenador da área da Secretaria de
Finanças e Planejamento.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder, através de decreto, as alterações
decorrentes da fixação dos valores da bolsa cidadã dos alunos, caso ocorram alterações do salário
mínimo vigente.
Art. 10. O Programa Eusébio Bolsa Cidadã que trata o art. 2º fica condicionado ao registro e
acompanhamento da coordenação da SEFIN e às atividades de monitoramento e avaliação dos
supervisores/tutores da Escola Profissionalizante e Universidade que os bolsistas estejam
vinculados.
Art. 11. Os participantes do Programa Eusébio Bolsa Cidadã executarão suas atividades no município
do Eusébio, alocados de acordo com aportaria normativa expedida pela Secretaria de Finanças e
Planejamento.
Art. 12. Para certificação de conclusão do Programa Eusébio Bolsa Cidadã a frequência mínima
exigida será de 85% (oitenta e cinco por cento) nas atividades teóricas e teórico-práticas e nas
atividades de práticas de campo.
Art. 13. Ficará a cargo do município o registro da frequência diária dos participantes nas atividades
do Programa Eusébio Bolsa Cidadã.
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PREFEITURA PMUNICIPA
EUSEBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 14. É responsabilidade do participante cumprir a carga horária exigida, a adoção de práticas
recomendadas, a participação em avaliações e a prestação de informações solicitadas pela
supervisão e pela coordenação do programa.
Art. 15. A ocorrência de impontualidade e/ou falta injustificável e/ou práticas inadequadas implicará
nas seguintes punições, a serem aplicadas pelo município e Instituição de Ensino:
| — advertência por escrito;
Il — suspensão integral do pagamento mensal da bolsa;
Il — desligamento do programa.
8 1º Advertência por escrito é o comunicado formal quanto ao descumprimento de condição
obrigatória para o programa.
5 2º A suspensão do pagamento mensal da bolsa é a medida administrativa do município para
interromper o pagamento da mesma ao participante devido ao descumprimento de condição
obrigatória para o programa.
8 3º Desligamento é a medida administrativa que extingue o vínculo do participante com o
programa importando em perda das retribuições previstas pelo programa.
Art. 16. Estará sujeito à advertência por escrito o participante que:
| — atrasar-se nos horários de entrada, ou antecipar os horários de saída, nas suas atividades,
em tempo superior a vinte minutos; três vezes em período de um mês;
Il - não comparecer às suas atividades, sem a prévia comunicação aos gestores, supervisores
e usuários, com antecedência mínima de vinte e quatro horas;
ll — outras práticas inadequadas comprovadas pela coordenação do município e/ou
tutor/supervisor da escola profissionalizante ou instituição de ensino superior:
a) desrespeitar o código de ética profissional de acordo com a infração cometida;
b) não cumprir tarefas designadas e os prazos fixados por normativas da SEFIN e pelos
supervisores/tutores;
c) realizar agressões verbais entre profissionais ou outros;
d) assumir atitudes e praticar atos que desconsiderem os usuários e familiares ou
desrespeitem preceitos de ética profissional e do regulamento da instituição; A
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ha —
e) faltar aos princípios de cordialidade para com os funcionários, colegas ou superiores;
f) usar de maneira inadequada instalações, materiais e outros pertences da instituição.
Parágrafo único. Não será advertido o participante que atrasar-se ou faltar, motivado por caso
imprevisto ou força maior, e que justificar por escrito às referências municipais e/ou coordenadores
de Atenção Básica, nos casos das atividades práticas e aos supervisores e/ ou tutores nas atividades
teóricas e teórico-práticas até setenta e duas horas após o ocorrido;
Art. 17. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria
de Finanças e Planejamento.
Art. 18. Caberá a Secretaria de Finanças e Planejamento expedir atos normativos necessários à
operacionalização do Programa Eusébio Bolsa Cidadã.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 de março de 2021.
Prefeito Municipal
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