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norma nº 1773/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1773 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAltera disposições da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que trata sobre o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras providências.
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Fo
PREFEITURA PMUNIC
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.773, de 22 de março de 2021.
Altera disposições da Lei nº. 835, de 01 de julho
de 2009, que trata sobre o Fundo Municipal de
Políticas Sobre Drogas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica alterado o 8 1º do art. 5º da Lei n. 835, de 01 de julho de 2009, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 5º...
$ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Apoio de Gabinete o ordenamento das
despesas dos recursos previstos no caput, ou a quem esta designar, mediante
Portaria específica.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei n. 835, de
01 de julho de 2009, que não houverem sido expressamente revogadas, modificadas ou
substituídas.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 de março de 2021.
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio. ce.govbr | prefeituradeusebio ce. gov. br

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