| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que trata sobre o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras providências. |
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Fo PREFEITURA PMUNIC AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.773, de 22 de março de 2021. Altera disposições da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que trata sobre o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica alterado o 8 1º do art. 5º da Lei n. 835, de 01 de julho de 2009, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º... $ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Apoio de Gabinete o ordenamento das despesas dos recursos previstos no caput, ou a quem esta designar, mediante Portaria específica.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei n. 835, de 01 de julho de 2009, que não houverem sido expressamente revogadas, modificadas ou substituídas. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 de março de 2021. Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio. ce.govbr | prefeituradeusebio ce. gov. br