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norma nº 1774/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaInstitui o Agosto Dourado no município de Eusébio, na forma que indica
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o
EFEITURA MUNICIPAL
PR
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.774, de 22 de março de 2021.
Institui o Agosto Dourado no Município de
Eusébio, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Agosto Dourado no Município de Eusébio. Mês Mundial em alusão ao
Aleitamento Materno, tendo seu ápice na semana que compreende os dias 1 a 7 de agosto.
Parágrafo único. No decorrer do mês de agosto serão intensificadas ações intersetoriais de
conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como:
|— realização de palestras e eventos nas Unidades Básicas de Saúde do município;
Il — divulgação nas diversas mídias da rede Municipal;
Ill — reuniões com profissionais de saúde e a comunidade;
IV — ações de divulgação em espaços e veículos públicos;
V— iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.
Art. 2º Semana ora a ser instituída integrará o Calendário oficial do Município de Eusébio.
Art. 3º A Semana de aleitamento materno tem como objetivos específicos:
|- colaborar para a formação do sistema imunológico da criança;
Il — estimular as atividades de promoção, proteção e apoio amamentação;
Il — evitar mortes infantis e diarreia;
IV — evitar infecção respiratória;
V — diminuir o risco de alergias;
VI — diminuir o risco de hipertensão; 14)
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br | prefeituraseusebio.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
VII — reduzir a chance de obesidade;
VIll - melhorar a nutrição;
IX — proteger contra o câncer de mama.
Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 de março de 2021.
Acilon&onçalves into Júnior
Prefeito Municipal
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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