| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Institui o Agosto Dourado no município de Eusébio, na forma que indica |
| native_id | 2374 |
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o EFEITURA MUNICIPAL PR EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.774, de 22 de março de 2021. Institui o Agosto Dourado no Município de Eusébio, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica instituído o Agosto Dourado no Município de Eusébio. Mês Mundial em alusão ao Aleitamento Materno, tendo seu ápice na semana que compreende os dias 1 a 7 de agosto. Parágrafo único. No decorrer do mês de agosto serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como: |— realização de palestras e eventos nas Unidades Básicas de Saúde do município; Il — divulgação nas diversas mídias da rede Municipal; Ill — reuniões com profissionais de saúde e a comunidade; IV — ações de divulgação em espaços e veículos públicos; V— iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada. Art. 2º Semana ora a ser instituída integrará o Calendário oficial do Município de Eusébio. Art. 3º A Semana de aleitamento materno tem como objetivos específicos: |- colaborar para a formação do sistema imunológico da criança; Il — estimular as atividades de promoção, proteção e apoio amamentação; Il — evitar mortes infantis e diarreia; IV — evitar infecção respiratória; V — diminuir o risco de alergias; VI — diminuir o risco de hipertensão; 14) DESSE TT CEEE RSISAS SN ST SS RESORTS SR rr er Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.eusebio.ce.gov.br | prefeituraseusebio.ce.gov.br AS e PREFEITURA MUNICIPAL EUSEBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO VII — reduzir a chance de obesidade; VIll - melhorar a nutrição; IX — proteger contra o câncer de mama. Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 de março de 2021. Acilon&onçalves into Júnior Prefeito Municipal SRS a ESP STS SD enem rms nen Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.eusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br