| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional extraordinário ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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EUSÉBIO Lei n2: 1.770, de 18 de março de 2021. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional extraordinário ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art.1.2. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei n2 1.756/2020 (LOA 2021), crédito adicional extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em favor da Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de programação de despesa no Enfrentamento da Emergência COVID 19, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei. Art.22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas noArt.43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art.39. 0 ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art.42. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos noArt.72, da Lei n2 1.756/2020 (LOA 2021). Art.52. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pago da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 18 de março de 2021. .40 Ac.on Gonçalv s Pinto or PrefeitoMunicipal Rua Edmtlson Pinheiro. 150. Autonromo, Eusebio • Ceara. 61760-000 ; 85 3924-6780 www otice,hin ç, hr nrptr,d,t1.4 ocic,cohlo. ro new hr