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norma nº 1770/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1770 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional extraordinário ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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EUSÉBIO 
Lei n2: 1.770, de 18 de março de 2021. 
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo 
Municipal, para abertura de crédito adicional 
extraordinário ao vigente orçamento do 
Município, para o fim que indica. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Lei: 
Art.1.2. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei n2 
1.756/2020 (LOA 2021), crédito adicional extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro 
milhões de reais) em favor da Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde, para 
atendimento de programação de despesa no Enfrentamento da Emergência COVID 19, 
conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei. 
Art.22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as 
disponibilidades previstas noArt.43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.39. 0 ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. 
Art.42. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização 
e limite estabelecidos noArt.72, da Lei n2 1.756/2020 (LOA 2021). 
Art.52. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Pago da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 18 de março de 2021. 
.40 
Ac.on Gonçalv s Pinto or 
PrefeitoMunicipal 
Rua Edmtlson Pinheiro. 150. Autonromo, Eusebio • Ceara. 61760-000 ; 85 3924-6780 
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