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norma nº 1775/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1775 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB às disposições da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei Municipal nº. 710, de 26 de março de 2007, e suas modificações posteriores.
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o Da:
PREFEITURA PMUN PAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.775, de 29 de março de 2021.
Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB às disposições da Lei Federal
nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
revogando a Lei Municipal nº. 710, de 26 de
março de 2007, e suas modificações posteriores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Eusébio/CE.
CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
Art. 2º O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação
dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação será exercido, no âmbito do Município, pelo Conselho Municipal do
FUNDESB, a quem compete, ainda:
|- Supervisionar a realização do Censo Escolar e elaboração da proposta orçamentária anual
do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento
e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos
Fundos;
Il - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
HI - Emitir parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar — PNATE e do Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas
referentes a esses programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
V- Outra atribuição que a Legislação Específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso Ill, deste artigo, deverá ser apresentado ao
Poder Executivo Municipal, em até 30 dias, antes do vencimento do prazo para a apresentação da
prestação de contas, junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º O Conselho Municipal do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo,
dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
Il — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário da Educação competente
ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30
(trinta) dias;
Il — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos
do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles
em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
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EUSEBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ham —
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo
para esse fim.
V — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo,
que deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento
do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do
Ceará;
VI — outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
Art. 4º O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder
Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 5º O conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município
garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do
conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à
composição do respectivo conselho.
Parágrafo único. Poder Executivo deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do
quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Conselho Municipal a que se refere o art. 1º é constituído por membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas, se houver:
!-02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo dos quais pelo menos 1 (um)
da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
Il — 01 (um) representante dos professores da Educação Básica pública;
Ill- 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV—01 (um) representante dos servidores técnicos administrativos das Escolas;
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
V— 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica pública;
VI — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII — 02 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil;
VIH — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IX— 01 (um) representante do Conselho Tutelar, a que se refere a Lei 8.069/90, de 13 de julho
de 1990 (ECA), indicados por seus pares.
8 1º As organizações da sociedade civil a que se refere o inciso VII, deste artigo:
| — são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº
13.019, de31 de julho de 2014;
Hl — desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Eusébio;
ll — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
IV — desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V — não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração Municipal, a título oneroso.
$ 2º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim
do mandato.
$ 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB será de 4 (quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de
mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Art. 72. Os membros do Conselho Municipal do FUNDEB, observados os impedimentos dispostos no
art. 8º desta Lei, serão indicados em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos anteriores,
da seguinte forma:
| — nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes; »
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Il - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo
organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
HI — nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria;
IV — nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
8 1º Durante este prazo previsto, os representantes dos segmentos indicados para o mandato
subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho Municipal do FUNDEB,
cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
8 2º Indicados os Conselheiros, na forma dos incisos |, II, Ill e IV deste artigo, o Poder Executivo
Municipal designará os integrantes do conselho previsto no inciso | do caput deste artigo.
Art. 8º São impedidos de integrar o Conselho Municipal a que se refere esta Lei:
| — os titulares dos cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como
seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
Il- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
HI — estudantes que não sejam emancipados;
IV — pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos
do Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o respectivo
Conselho.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
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EUSEBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 9º O Presidente do Conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares em
reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos
recursos do Fundo no âmbito do Município.
Parágrafo único. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho Municipal do FUNDEB dela se afaste em definitivo, o Presidente será novamente eleito
por seus pares.
Art. 10. A atuação dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB:
|- não é remunerada;
Il— é considerada atividade de relevante interesse social;
Hl — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;
V — veda, quando os Conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 12. O Poder Executivo disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do Conselho Municipal de que trata esta Lei, incluídos:
| - nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI — atas de reuniões;
IV — relatórios e pareceres;
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PREFEITURA MUNICIPA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
V — outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 13. O Conselho se reunirá, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu Presidente,
com a presença da maioria de seus membros ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um
terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho Municipal do FUNDEB
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 15. O primeiro mandato dos Conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do Conselho do FUNDEB exercer as funções de
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do
colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 16. Revoga-se a Lei Municipal nº 710, de 26 de março de 2007, suas modificações posteriores,
e as outras disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 29 de março de 2021.
Acilon Gonçalves Pint
Prefeito Municipal
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