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norma nº 1776/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDispõe sobre o Fundo Municipal de Educação – FME, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.776, de 29 de março de 2021.
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação —
FME, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º O Fundo Municipal de Educação do Município de Eusébio tem por objetivo propiciar apoio
financeiro e de gerência dos recursos destinados às ações de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, à implantação de programas e projetos educacionais no âmbito municipal, executadas e
coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, abrangendo:
| — expansão, manutenção e melhoria da qualidade dos serviços do Sistema Municipal de
Ensino;
Il - capacitação e desenvolvimento de recursos humanos da área;
Wll — realização de estudos, pesquisas e experimentos na área do ensino público municipal ou
a ela vinculados;
IV — execução de programas de auxílio ao educando;
V — criação e aperfeiçoamento de mecanismos que conduzam à autonomia das escolas
municipais;
VI - preparação ao Plano Plurianual de Educação, visando a articulação e desenvolvimento do
ensino, em consonância com o Plano Nacional de Educação, visando:
a) erradicação do analfabetismo;
b) universalização do atendimento escolar;
c) superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
d) melhoria da qualidade da educação;
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PREFEITURA PMUNICIPA idas
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
e) desenvolvimento do programa de alimentação escolar;
f) formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em
que se fundamenta a sociedade;
£g) promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
h) promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
i) estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção
do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com
padrão de qualidade e equidade;
j) valorização dos (as) profissionais da educação;
k) promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
CAPÍTULO Il
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção |
Das Receitas
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
|- As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 69 da
Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBN) que exige aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por
cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento
do ensino;
Il — As receitas recebidas em decorrência do que dispõe a Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020;
HI — As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE;
IV— As dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município.
V — Os recursos provenientes de convênio firmados pela Secretaria Municipal de Educação
com entidades públicas e privadas.
Ó
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dd 4. —
PREFEITURA MUN
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
VI— As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a
receber por força de Lei e de convênios;
Vil — As doações, subvenções, legados, contribuições ou repasses, a qualquer título, de
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
VIII — Os rendimentos integrais resultantes de aplicações financeiras realizadas pelo Fundo
Municipal de Educação;
IX— Recursos de outras fontes
Parágrafo único. Os recursos do FME de que trata o inciso | do Artigo 2º serão depositados,
mensalmente, pela Secretaria Municipal de Finanças, considerando os saldos existentes na Conta
única do Tesouro, em cumprimento da Lei nº 1760, de 22 de fevereiro de 2020, em conta bancária
específica, sob a denominação de Fundo Municipal de Educação.
Seção Il
Das Despesas
Art. 32º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 4º As despesas do Fundo Municipal de Educação, observadas as determinações do art. 70 da
Lei 9.394/96 (LDB), constituir-se-ão de:
|- remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
Il — aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino;
Ill — uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
Iv — levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V- realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI — concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII — amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos
incisos deste artigo;
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=
PREFEITURA PMUNICIPA
AVANÇAN NO DESENVOLVIMENTO
VIII — aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte
escolar;
IX — aplicação em material e investimentos no Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF),
aprovado pela Lei nº 1.771, de 22 de março de 2021.
CAPÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal
em obediência ao princípio da unidade.
Art. 6º O orçamento do FME observará na sua elaboração a execução, os padrões e as normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 72 O Fundo Municipal de Educação - FME terá contabilidade própria e autonomia financeira,
sendo suas contas submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei.
8 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão entendidos como balancetes de
receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e a relação dos pagamentos efetuados com
recursos do Fundo.
$ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de
Educação passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Seção Única
Da Execução Orçamentária
Art. 8º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
8 1º Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos
adicionais suplementares e especial autorizados por Lei e aberto por Decreto do Executivo.
8 2º A abertura dos créditos adicionais, suplementares e especiais depende da existência e
das disponibilidades dos recursos destinados a atender a execução dos programas vinculados ao
objetivo final delineado no artigo 1º desta Lei, que sejam:
|- Receita vinculada ao Fundo;
Il — Produtos de convênios firmados com entidades privadas e públicas;
A
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PREFEITURA PMUNICIPA sia
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Hll—- Anulações parciais ou totais de dotações do órgão da Educação destinadas aos programas
educacionais;
IV— Superávit financeiro apurado do Balanço do Fundo;
V— Operações de créditos vinculados aos programas de ensino de modo que juridicamente o
Poder Executivo possa executá-las.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção 1
Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação
Art. 92 O Fundo Municipal de Educação — FME será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, e
sua gestão ficará a cargo do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 10. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
|— Gerir o Fundo Municipal de Educação e as políticas de aplicação dos seus recursos;
Il - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de educação previstas
no Plano Plurianual;
Ill — Submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação do Fundo em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;
IV — Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações mensais de receitas e
despesas do Fundo;
V — Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso
anterior.
— Ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;
VII — Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Educação;
VIII — Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito
Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo;
A
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PREFEITURA MUNICIPA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
IX — Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação.
Seção Il
Das Atribuições do Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, através do(a) seu(sua) titular, nomeará um(a)
Tesoureiro(a) que atuará especificamente na operacionalização das ações administrativas
demandadas pelo Fundo Municipal de Educação.
Parágrafo único. Poderá ser nomeado para o cargo de Tesoureiro(a) do Fundo Municipal de
Educação, o próprio titular da Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Art.12. Compete ao(a) Tesoureiro(a):
|— Assessoria ao gestor nas questões relacionadas ao Fundo Municipal de Educação;
I|— Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração fiscal;
HI — Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e
projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
IV— Assinar, quando necessário, documentos financeiros e de pagamento referentes ao Fundo
Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada, salvo disposição de lei posterior em
contrário.
Art. 14. O(a) Secretário(a) de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições
contidas nesta Lei.
Art. 15. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 131, de 29
de novembro de 1991.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 29 de março de 2021.
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