| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do profissional de saúde, responsável pela vacinação de covid19 em Eusébio, mostrar, antes e depois do ato de aplicação, o conteúdo da seringa |
| native_id | 2380 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 99 E E E 17 U 9 A M U N C 2 A . A.'AhÇANC EUSEBIO NC OLSENVO,VAM£NTO Lei n9: 1.778, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade do profissional de saúde, responsável pela vacinação de covid-19 em Eusébio, mostrar, antes e depbis do ato de aplicação, o conteúdo da seringa. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBlOCE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 19 O profissional de saúde, que aplicar a vacina referente ao covid-19 em Eusébio, deve, no ato da vacinação e após esta, mostrar o conteúdo líquido presente na seringa, comprovando a veracidade da aplicação. Art. 22 Fica permitido que familiares, amigos ou acompanhantes dos vacinados filmem todo o processo de vacinação, atestando sua veracidade. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 29 de março de 2021. Acilon vesPtoJún Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo, Eusebo Coma. 61760-000 1 85 3924-6780 www.eusebio.ce.govbr prefeitura aeusebio.ce.govbr