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norma nº 1778/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1778 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do profissional de saúde, responsável pela vacinação de covid19 em Eusébio, mostrar, antes e depois do ato de aplicação, o conteúdo da seringa
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99 E E E 17 U 9 A M U N C 2 A . 
A.'AhÇANC 
EUSEBIO NC OLSENVO,VAM£NTO 
Lei n9: 1.778, de 29 de março de 2021. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do profissional de 
saúde, responsável pela vacinação de covid-19 em 
Eusébio, mostrar, antes e depbis do ato de aplicação, 
o conteúdo da seringa. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBlOCE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Lei: 
Art. 19 O profissional de saúde, que aplicar a vacina referente ao covid-19 em Eusébio, deve, no ato 
da vacinação e após esta, mostrar o conteúdo líquido presente na seringa, comprovando a 
veracidade da aplicação. 
Art. 22 Fica permitido que familiares, amigos ou acompanhantes dos vacinados filmem todo o 
processo de vacinação, atestando sua veracidade. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 29 de março de 2021. 
Acilon vesPtoJún 
Prefeito Municipal 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo, Eusebo Coma. 61760-000 1 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.govbr prefeitura aeusebio.ce.govbr 

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