| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Sistema Financeiro de Conta Única, o PagTesouroE, como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Municipal. |
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DR EÇÇ 11 UPA4UP41C PA EUSEBIO AAPÇANUU NC. 3SP4VÜ..V M1 O Lei n2: 1.780, de 12 de abril de 2021. Institui, no âmbito do Sistema Financeiro de Conta Única, o PagTesouroE, como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 12 Fica instituído o PagTesouroE como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Municipal. Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput são aqueles devidos pelos contribuintes aos órgãos e às entidades da Administração Pública municipal. Art. 22 O PagTesouroE Integra o Sistema Financeiro de Conta Única, criado pela Lei n2. 1.760 de 22 de fevereiro de 2021. § 12 A gestão e operacionalização do PagTesouroE será efetuada pela Secretaria Finanças e Planejamento, gestora do sistema de arrecadação municipal. § 22 A operacionalização realizar-se-á por intermédio da instituição financeira detentora da conta única da Prefeitura do Eusébio. Art. 32 As empresas prestadoras de serviços de pagamentos poderão realizar o recolhimento dos valores por meio de: - credenciamento prévio junto à Secretaria de Finanças e Planejamento do Eusébio; II - integração de sua solução tecnológica ao PagTesouroE. 12 O credenciamento de que trata o inciso 1, do "caput", deste artigo, poderá ser realizado em quaisquer modalidades de pagamento ofertadas, a critério da empresa prestadora de serviços de pagamentos. Rua Edmilson Prnheiro, 150, Autodromo, Euseblo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 www.eusebio.ce.gov.brprefeituraaeusebio.ce.govbf PR ri 1 T UQADMUNICIDAL EUSEBIO AVANÇANDO P40 DESEP4VO.viP.INTO § 22 A empresa prestadora de serviços de pagamentos deverá ter autorização do Banco Central do Brasil para operar. § 32 Os requisitos para a integração de que trata o inciso II, do "caput", deste artigo, serão estabelecidos em edital de credenciamento. Art. 42 A cobrança de tarifas pela prestação de serviços de pagamentos pelas empresas credenciadas deverá ser previamente autorizada ou solicitada pelo cliente ou pelo usuário, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do disposto no inciso IX, do "caput", do art. 42, da Lei n24.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. O valor da tarifa deverá ser apresentado de maneira clara ao cliente ou usuário, que poderá escolher, dentre as modalidades de pagamento ofertadas, aquela que lhe for conveniente, com os ônus e os benefícios a ela inerentes. Art. 52 A Secretaria de Finanças e Planejamento disponibilizará pelo menos uma modalidade de pagamento que não implique custo adicional ao contribuinte. Art. 62 A empresa prestadora de serviços de pagamentos deverá utilizar uma conta gráfica para operar no PagTesouroE. § 19A conta gráfica de que trata o caput consiste em uma conta contábil interna à empresa prestadora de serviços de pagamentos para o registro e a consolidação dos recursos arrecadados no âmbito do PagTesouroE até o seu repasse à Conta Única do Tesouro Municipal. § 22Os valores arrecadados deverão ser registrados em conta gráfica a crédito da Secretaria de Finanças e Planejamento, em contrapartida às obrigações da empresa prestadora de serviços de pagamentos. § 32 Os valores deverão ser repassados à Conta Única do Tesouro Municipal Nacional no prazo de um dia útil, durante o horário de funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas do Banco Central do Brasil. § 42 O repasse dos valores será feito de forma integral, vedadas as deduções a título de remuneração ou ressarcimento de despesas. Art. 72 Na hipótese do Sistema de Pagamentos Instantâneos - Pix ser utilizado, os recolhimentos realizados por meio do PagTesouroE deverão observar regulamentação específica do Banco Central do Brasil e ficarão automaticamente credenciados no PagTesouroE. Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 1 85 3924-6780 www.eusebioce.gov.brprefeitura aeusebiocegovbr /7 DP TLIQAtMtJN?.PA AVANÇANDO NO D(S[NVOLVMNTO EUSEBIO Art. 82 Ato do Prefeito Municipal disciplinará, de forma complementar a esta Lei, o funcionamento do PagTesouroE. Parágrafo único. O PagTesouroE poderá ser utilizado para pagamento e recolhimento de valores após a publicação do ato a que se refere o caput deste artigo. Art. 92 A solução PagTesouroE deverá ser implementada em até 120 (cento e vinte dias) após a vigência desta Lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 12 de abril de 2021. .1 , Acilon nç oalves Pi to Jun (. i Prefeito Municipal 11 ,1 1 E i (1 1,0 L:) -:' '24 ( '()