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norma nº 57/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaAltera disposições da Lei Complementar n. 048, de 26 de agosto de 2019, reorganiza a estrutura administrativa municipal e adota outras providências.
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PR Ç Elt URADMUNICIPA 
EUSEBIO 
£AhÇA N , J N. E FSLVC.Mi4TC 
Lei Complementar n2057, de 12 de abril de 2021. 
Altera disposições da Lei Complementar n2048, 
de 26 de agosto de 2019, e Lei Complementar 
047, de 05 de agosto de 2019, reorganiza a 
estrutura administrativa municipal, e adota 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 12 Fica alterado o artigo 21 da Lei Complementar n9048, de 26 de agosto de 2019, no tocante 
à Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, e Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21 - () 
- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR: 
1. Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete 
Secretário Adjunto de Apoio ao Gabinete 
Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete 
Assessoria de Informática e Processamento de Dados 
Coordenadoria Setorial de Informática 
Assessoria Técnica do Gabinete 
Assessoria Especial de Desenvolvimento Econômico 
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico 
Assessor Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Assessor Especial de Políticas Públicas sobre Drogas 
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas 
Diretor Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas 
Assessoria Especial de Desenvolvimento Urbano 
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Urbano 
Assessoria Especial de Políticas Públicas das Mulheres 
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres 
Assessoria de Apoio de Secretaria 
Gerente de Políticas para a Juventude 
Coordenadoria Setorial de Políticas para a Juventude 
Diretor Executivo de Políticas para a Juventude 
Assessoria Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito Federal 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
wwweusebio.ce.gov.brprefertura aeusebiocegov.br 
9 
Ç I TU RA*MUNIC ,PÁ 
EUSEBIO 
AVAPiÇANO NO 0ESFNVO,VIM£NTO 
Diretor Administrativo da Escola de Promoção da Vida - EPV 
Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio Emocional da Escola de Promoção da 
Vida - EPV 
Coordenador da Escola de Promoção da Vida - EPV 
Coordenador de Combate ao Suicídio 
(«.) 
ti - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA E INSTRUMENTAL 
(...) 
9. Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
Secretario Adjunto de Segurança Pública e Cidadania 
Secretário Executivo 
Corregedoria da Guarda Municipal 
Ouvidor da Guarda Municipal 
Coordenadoria Administrativa Financeira 
Coordenadoria de Planejamento e Operações 
Coordenadoria da Guarda Municipal 
Coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal - CICCM 
SubCoordenador do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal 
Operador de Vídeo monitoramento do Centro integrado de Comando e Controle 
Municipal - CICCM 
Chefe de Atendimento no Vídeo Monitoramento do Centro Integrado de Comando e 
Controle Municipal — CICCM 
Coordenadoria de Defesa Civil 
Coordenadoria de Promoção da Cidadania 
Coordenador do Programa Jovens em Exercício da Cidadania —JEC 
Monitor do Programa Jovens em Exercício da Cidadania —JEC 
Diretoria da Casa do Cidadão 
Assessoria de identificação 
Assessoria de Promoção de Justiça Gratuita 
Diretoria da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
Chefia de Setor da Junta do Serviço Militar 
Coordenadoria da Guarda Municipal 
Subcoordenadoria da Guarda Municipal 
Chefia do Setor de Administração 
Chefia do Setor Operacional 
Chefia do Setor de instrução e Projeto 
Secretário do Gabinete do Secretário de Segurança Pública e Cidadania 
Coordenadoria Administrativa-Financeira 
Coordenadoria do Setor de Psicologia 
Agente Especial de Treinamento 
Rua dmson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio-ce.gov.brprefeitura eusebioco.govbr 
/ 
P k, ; 7 1 ! CP A * - 1 -4 ; - P A 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Art. 29Fica alterado, o Anexo 1 da Lei Municipal n2048, de 26 de agosto de 2019, no tocante a 
Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, e à Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania, que passa a vigorar com a redação do Anexo 1 parte integrante desta Lei Complementar. 
Art. 32 Os cargos com simbologia DNS, integrante do Anexo II, da Lei Complementar n2048, de 26 
de agosto de 2019, passam a ter a seguinte composição: 
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO R$ TOTAL 
DNS -1 7.000,00 3.000,00 10.000,00 
DNS -2 3.000,00 2.000,00 5.000,00 
Art. 42 Fica alterado o Anexo 1 da Lei Complementar n2047, de 05 de agosto de 2019, que passa a 
vigorar com a redação do Anexo II parte integrante desta Lei Complementar. 
Art. 52 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições 
da Lei Complementar n2048, de 26 de agosto de 2019, e da Lei Complementar n2 047, de 05 de 
agosto de 2019, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos 
contidos nesta Lei Complementar. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 12 de abril de 2021. 
Acilon Gon o o Ives P1 to Júnior 
Prefeito Municipal 
Rua Edrn&Ion Pinheiro. ISO. Auodromo. Eusebio - Ceará. 61760-000 85 3924-6180 
www.eusebio.ce.gov. br prefeitura aeusebioce.govbr 
EUSEBIO 
ANEXO 1 
Lei Complementar n° 056/2021 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
- Órgãos de Assessoramento Superior 
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE 
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE 
Secretário Municipal de Apoio ao Gabinete SS 01 
Secretário Adjunto SA 01 
Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete SE 01 
Assessor de Informática e Processamento de 
Dados 
DAS - 1 01 
Coordenador Setorial de Informática DAS - 2 03 
Assessor Técnico do Gabinete DAS - 3 10 
Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico SA 01 
Coordenador Setorial de Desenvolvimento 
Econômico 
DAS - 2 03 
Assessor Especial de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável 
SA 01 
Assessor Especial de Políticas Públicas sobre 
Drogas 
DAS - 1 01 
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre 
Drogas 
DAS - 2 03 
Diretor Executivo de Políticas Públicas sobre 
Drogas 
DAS - 3 09 
Assessor Especial de Desenvolvimento Urbano DAS - 1 01 
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Urbano DAS - 2 03 
J2 
Pua Edmilson Pinheiro. 150. Autodomo. Eusblo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusbio.ce.gov.br prefeitura creusebio ce gov. br 
EUSEBIO . (~ , ~ ~ -E ~ T C, 
Assessor Especial de Políticas Públicas das 
Mulheres 
DAS - 1 01 
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das 
Mulheres 
DAS - 2 03 
Assessor de Apoio de Secretaria DAS - 3 01 
Gerente de Políticas para a Juventude DAS - 1 01 
Coordenador Setorial de Políticas para a 
Juventude 
DAS - 2 03 
Diretor Executivo de Políticas para a Juventude DAS - 3 06 
Assessor Especial de Acompanhamento de 
Projetos no Distrito Federal 
DAS - 1 01 
Diretor Administrativo da Escola de Promoção da 
Vida - EPV 
SE 01 
Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio 
Emocional da Escola de Promoção da Vida - EPV 
SE 01 
Coordenador da Escola de Promoção da Vida - 
EPV 
DAS - 2 03 
Coordenador de Combate ao Suicídio DAS - 1 01 
II - Órgãos de Execução Programática e Instrumental 
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE 
Secretário Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania 
SS 01 
Secretário Municipal Adjunto de Segurança Pública 
e Cidadania 
SA 01 
Secretário Executivo SE 01 
Corregedor da Guarda Municipal DAS - 1 01 
Ouvidor da Guarda Municipal DAS - 2 01 
Rua Edmdson Pnhko, 150. Autodromo. FusbIo - Coara. 61760-000 85 3924-6780 
wwweusebàocc.govbr i prefeitura aeusebio cegovbr 
'¼ 
EUSEBIO 
Coordenador Administrativo Financeiro DAS - 2 01 
Coordenador de Planejamento e Operações DAS - 2 01 
Coordenador do Guarda Municipal DAS - 2 01 
Coordenador do Centro Integrado de Comando e 
Controle Municipal - CICCM 
DAS - 1 01 
SubCoordenador do Centro Integrado de Comando 
e Controle Municipal - CICCM 
DAS - 2 01 
Operador de Vídeo Monitoramento do Centro 
Integrado de Comando e Controle Municipal - 
CICCM 
DAS - 2 15 
Chefe de Ponto de Atendimento no Vídeo 
Monitoramento do Centro Integrado de Comando e 
Controle Municipal - CICCM 
DAS - 3 15 
Coordenador de Defesa Civil DAS - 1 01 
Coordenador de Promoção da Cidadania DAS - 1 01 
Coordenador do Programa Jovens em Exercício da 
Cidadania - JEC 
DAS - 2 01 
Monitor do Programa Jovens em Exercício da 
Cidadania - JEC 
DAS - 3 10 
Diretor da Casa do Cidadão DAS - 3 01 
Assessor de Identificação DAS —4 03 
Assessor de Promoção de Justiça Gratuita DAS - 3 01 
Diretor do Departamento de Articulação com Detran DAS - 2 01 
Chefe de Setor de Emplacamento e Vistoria de 
Veículos 
DAS —4 01 
Diretor da Ouvidoria da Secretaria Municipal de 
Segurança Publica e Cidadania 
DAS - 3 01 
Chefe de Setor da Junta do Serviço Militar DAS —4 01 
Coordenador da Guarda Municipal DAS - 2 01 
RUA Edmilson Pnheiio, 150. Autodromo. EusbIo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www eusebsoogovbr preeituTA aeuseboce.govbr 
EUSEBIO 
Sub-Coordenador da Guarda Municipal DAS - 3 02 
Chefe do Setor de Administração DAS —4 01 
Chefe do Setor Operacional DAS - 4 01 
Chefe do Setor de Instrução e Projeto DAS - 2 01 
Secretário do Gabinete do Secretário de Segurança 
Pública e Cidadania 
DAS - 2 01 
Coordenador Administrativo-Financeiro DAS - 2 01 
Coordenador do Setor de Psicologia DAS - 2 01 
Agente Especial de Treinamento DAS - 2 02 
Rua Edrrntson Pinheiro. 150, Autødtomo, Eusbo - Ceara. 61760-000 1 85 3924-6780 c9 
www.eusebioce.gov.br preeituJaaeusebboce.gov.br 
EUSEBIO 
ANEXO II 
Lei Complementar n° 056/2021 
Autarquia Municipal de Trânsito - AMT 
Item Nomenclatura do Cargo Simbologia Quantidade 
01 Presidente da AMT SS 1 
02 Secretário Adjunto SA 1 
03 Secretário Executivo SE 1 
04 Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização DAS 2 1 
05 Diretor de Departamento de Educação de Trânsito DAS 3 1 
06 Diretor de Fiscalização, Tráfego e Administração DAS 2 1 
07 Diretor do Departamento de Controle e Análise de 
Estatísticas de Trânsito 
DAS 3 1 
08 Diretor de Departamento de Administração e Finanças DAS 2 1 
09 Diretor de Transporte Urbano TRUE DAS 2 1 
10 Diretor de Departamento de Compras DAS 2 1 
11 Membros do Departamento de Compras DAS 4 2 
12 Chefe de Controle de Pátio DAS 3 1 
13 Chefe de Manutenção e Limpeza Predial DAS 3 1 
14 Chefe de Almoxarifado e Estoque DAS 3 1 
15 Chefe de Fiscalização DAS 3 4 
16 Chefe de Setor de Transporte Urbano DAS 1 
17 Coordenador Operacional de Trânsito DAS 2 1 
18 Coordenador Administrativo Financeiro DAS 2 1 
19 Fiscal do TRUE DAS 3 4 
20 Chefe de Manutenção de Viaturas DAS 3 1 
21 Supervisor de Agentes de Trânsito DAS 3 4 
22 Coordenador e Gestor de Contratos DAS 2 1 
23 Secretário de Gabinete DAS 3 2 
24 Chefe de Recepção DAS 4 2 
25 Presidente da Comissão de Licitação DAS 2 1 
26 Membro da Comissão de Licitação DAS 4 2 
27 Pregoeiro DAS 2 1 
28 Secretária da Comissão de Licitação DAS 4 1 
29 Assessor Especial DAS 2 2 
30 Procurador Jurídico DAS 1 1 
31 Procurador Jurídico Adjunto DAS 2 1 
Rua Edmtson pinheiro. 150. Autodfomo. Eusblo - Ceara. 61760000 7 85 3924-6180 
wvw.eusebio.ce.govbr 1 prefeitura cicusebio ce.govbr 
/ 
,q\ 
EUSEBIO 
C -, ; 1
32 Corregedor da AMT DAS 1 1 
33 Diretor do Departamento de Articulação junto ao 
DETRAN 
DAS 2 1 
34 Chefe do Setor de Emplacamento e Vistoria de 
Veículos 
DAS 4 1 
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI 
Presidente da JARI DAS 2 01 
Membro da JARI DAS 3 02 
Suporte e Multiplicador de Ações de Educação 
Educador e Multiplicador de Ações de Educação no 
Trânsito 
DAS 20 
Rua Edmisõn PanhIro. 150. Autódromo. Eusebo - Ceaf á 61760-000 85 3924-6780 
wwweusebio.cc.govbr prcfeiturazcuseboce.govbr 

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