| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Complementar n. 048, de 26 de agosto de 2019, reorganiza a estrutura administrativa municipal e adota outras providências. |
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PR Ç Elt URADMUNICIPA EUSEBIO £AhÇA N , J N. E FSLVC.Mi4TC Lei Complementar n2057, de 12 de abril de 2021. Altera disposições da Lei Complementar n2048, de 26 de agosto de 2019, e Lei Complementar 047, de 05 de agosto de 2019, reorganiza a estrutura administrativa municipal, e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 12 Fica alterado o artigo 21 da Lei Complementar n9048, de 26 de agosto de 2019, no tocante à Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, e Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 - () - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR: 1. Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete Secretário Adjunto de Apoio ao Gabinete Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete Assessoria de Informática e Processamento de Dados Coordenadoria Setorial de Informática Assessoria Técnica do Gabinete Assessoria Especial de Desenvolvimento Econômico Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico Assessor Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Assessor Especial de Políticas Públicas sobre Drogas Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas Diretor Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas Assessoria Especial de Desenvolvimento Urbano Coordenador Setorial de Desenvolvimento Urbano Assessoria Especial de Políticas Públicas das Mulheres Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres Assessoria de Apoio de Secretaria Gerente de Políticas para a Juventude Coordenadoria Setorial de Políticas para a Juventude Diretor Executivo de Políticas para a Juventude Assessoria Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito Federal Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 wwweusebio.ce.gov.brprefertura aeusebiocegov.br 9 Ç I TU RA*MUNIC ,PÁ EUSEBIO AVAPiÇANO NO 0ESFNVO,VIM£NTO Diretor Administrativo da Escola de Promoção da Vida - EPV Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio Emocional da Escola de Promoção da Vida - EPV Coordenador da Escola de Promoção da Vida - EPV Coordenador de Combate ao Suicídio («.) ti - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA E INSTRUMENTAL (...) 9. Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania Secretario Adjunto de Segurança Pública e Cidadania Secretário Executivo Corregedoria da Guarda Municipal Ouvidor da Guarda Municipal Coordenadoria Administrativa Financeira Coordenadoria de Planejamento e Operações Coordenadoria da Guarda Municipal Coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal - CICCM SubCoordenador do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal Operador de Vídeo monitoramento do Centro integrado de Comando e Controle Municipal - CICCM Chefe de Atendimento no Vídeo Monitoramento do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal — CICCM Coordenadoria de Defesa Civil Coordenadoria de Promoção da Cidadania Coordenador do Programa Jovens em Exercício da Cidadania —JEC Monitor do Programa Jovens em Exercício da Cidadania —JEC Diretoria da Casa do Cidadão Assessoria de identificação Assessoria de Promoção de Justiça Gratuita Diretoria da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania Chefia de Setor da Junta do Serviço Militar Coordenadoria da Guarda Municipal Subcoordenadoria da Guarda Municipal Chefia do Setor de Administração Chefia do Setor Operacional Chefia do Setor de instrução e Projeto Secretário do Gabinete do Secretário de Segurança Pública e Cidadania Coordenadoria Administrativa-Financeira Coordenadoria do Setor de Psicologia Agente Especial de Treinamento Rua dmson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 www.eusebio-ce.gov.brprefeitura eusebioco.govbr / P k, ; 7 1 ! CP A * - 1 -4 ; - P A EUSEBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Art. 29Fica alterado, o Anexo 1 da Lei Municipal n2048, de 26 de agosto de 2019, no tocante a Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, e à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, que passa a vigorar com a redação do Anexo 1 parte integrante desta Lei Complementar. Art. 32 Os cargos com simbologia DNS, integrante do Anexo II, da Lei Complementar n2048, de 26 de agosto de 2019, passam a ter a seguinte composição: SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO R$ TOTAL DNS -1 7.000,00 3.000,00 10.000,00 DNS -2 3.000,00 2.000,00 5.000,00 Art. 42 Fica alterado o Anexo 1 da Lei Complementar n2047, de 05 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a redação do Anexo II parte integrante desta Lei Complementar. Art. 52 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Complementar n2048, de 26 de agosto de 2019, e da Lei Complementar n2 047, de 05 de agosto de 2019, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei Complementar. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 12 de abril de 2021. Acilon Gon o o Ives P1 to Júnior Prefeito Municipal Rua Edrn&Ion Pinheiro. ISO. Auodromo. Eusebio - Ceará. 61760-000 85 3924-6180 www.eusebio.ce.gov. br prefeitura aeusebioce.govbr EUSEBIO ANEXO 1 Lei Complementar n° 056/2021 ADMINISTRAÇÃO DIRETA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - Órgãos de Assessoramento Superior 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Secretário Municipal de Apoio ao Gabinete SS 01 Secretário Adjunto SA 01 Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete SE 01 Assessor de Informática e Processamento de Dados DAS - 1 01 Coordenador Setorial de Informática DAS - 2 03 Assessor Técnico do Gabinete DAS - 3 10 Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico SA 01 Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico DAS - 2 03 Assessor Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SA 01 Assessor Especial de Políticas Públicas sobre Drogas DAS - 1 01 Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas DAS - 2 03 Diretor Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas DAS - 3 09 Assessor Especial de Desenvolvimento Urbano DAS - 1 01 Coordenador Setorial de Desenvolvimento Urbano DAS - 2 03 J2 Pua Edmilson Pinheiro. 150. Autodomo. Eusblo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 www.eusbio.ce.gov.br prefeitura creusebio ce gov. br EUSEBIO . (~ , ~ ~ -E ~ T C, Assessor Especial de Políticas Públicas das Mulheres DAS - 1 01 Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres DAS - 2 03 Assessor de Apoio de Secretaria DAS - 3 01 Gerente de Políticas para a Juventude DAS - 1 01 Coordenador Setorial de Políticas para a Juventude DAS - 2 03 Diretor Executivo de Políticas para a Juventude DAS - 3 06 Assessor Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito Federal DAS - 1 01 Diretor Administrativo da Escola de Promoção da Vida - EPV SE 01 Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio Emocional da Escola de Promoção da Vida - EPV SE 01 Coordenador da Escola de Promoção da Vida - EPV DAS - 2 03 Coordenador de Combate ao Suicídio DAS - 1 01 II - Órgãos de Execução Programática e Instrumental 9. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania SS 01 Secretário Municipal Adjunto de Segurança Pública e Cidadania SA 01 Secretário Executivo SE 01 Corregedor da Guarda Municipal DAS - 1 01 Ouvidor da Guarda Municipal DAS - 2 01 Rua Edmdson Pnhko, 150. Autodromo. FusbIo - Coara. 61760-000 85 3924-6780 wwweusebàocc.govbr i prefeitura aeusebio cegovbr '¼ EUSEBIO Coordenador Administrativo Financeiro DAS - 2 01 Coordenador de Planejamento e Operações DAS - 2 01 Coordenador do Guarda Municipal DAS - 2 01 Coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal - CICCM DAS - 1 01 SubCoordenador do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal - CICCM DAS - 2 01 Operador de Vídeo Monitoramento do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal - CICCM DAS - 2 15 Chefe de Ponto de Atendimento no Vídeo Monitoramento do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal - CICCM DAS - 3 15 Coordenador de Defesa Civil DAS - 1 01 Coordenador de Promoção da Cidadania DAS - 1 01 Coordenador do Programa Jovens em Exercício da Cidadania - JEC DAS - 2 01 Monitor do Programa Jovens em Exercício da Cidadania - JEC DAS - 3 10 Diretor da Casa do Cidadão DAS - 3 01 Assessor de Identificação DAS —4 03 Assessor de Promoção de Justiça Gratuita DAS - 3 01 Diretor do Departamento de Articulação com Detran DAS - 2 01 Chefe de Setor de Emplacamento e Vistoria de Veículos DAS —4 01 Diretor da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Publica e Cidadania DAS - 3 01 Chefe de Setor da Junta do Serviço Militar DAS —4 01 Coordenador da Guarda Municipal DAS - 2 01 RUA Edmilson Pnheiio, 150. Autodromo. EusbIo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 www eusebsoogovbr preeituTA aeuseboce.govbr EUSEBIO Sub-Coordenador da Guarda Municipal DAS - 3 02 Chefe do Setor de Administração DAS —4 01 Chefe do Setor Operacional DAS - 4 01 Chefe do Setor de Instrução e Projeto DAS - 2 01 Secretário do Gabinete do Secretário de Segurança Pública e Cidadania DAS - 2 01 Coordenador Administrativo-Financeiro DAS - 2 01 Coordenador do Setor de Psicologia DAS - 2 01 Agente Especial de Treinamento DAS - 2 02 Rua Edrrntson Pinheiro. 150, Autødtomo, Eusbo - Ceara. 61760-000 1 85 3924-6780 c9 www.eusebioce.gov.br preeituJaaeusebboce.gov.br EUSEBIO ANEXO II Lei Complementar n° 056/2021 Autarquia Municipal de Trânsito - AMT Item Nomenclatura do Cargo Simbologia Quantidade 01 Presidente da AMT SS 1 02 Secretário Adjunto SA 1 03 Secretário Executivo SE 1 04 Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização DAS 2 1 05 Diretor de Departamento de Educação de Trânsito DAS 3 1 06 Diretor de Fiscalização, Tráfego e Administração DAS 2 1 07 Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito DAS 3 1 08 Diretor de Departamento de Administração e Finanças DAS 2 1 09 Diretor de Transporte Urbano TRUE DAS 2 1 10 Diretor de Departamento de Compras DAS 2 1 11 Membros do Departamento de Compras DAS 4 2 12 Chefe de Controle de Pátio DAS 3 1 13 Chefe de Manutenção e Limpeza Predial DAS 3 1 14 Chefe de Almoxarifado e Estoque DAS 3 1 15 Chefe de Fiscalização DAS 3 4 16 Chefe de Setor de Transporte Urbano DAS 1 17 Coordenador Operacional de Trânsito DAS 2 1 18 Coordenador Administrativo Financeiro DAS 2 1 19 Fiscal do TRUE DAS 3 4 20 Chefe de Manutenção de Viaturas DAS 3 1 21 Supervisor de Agentes de Trânsito DAS 3 4 22 Coordenador e Gestor de Contratos DAS 2 1 23 Secretário de Gabinete DAS 3 2 24 Chefe de Recepção DAS 4 2 25 Presidente da Comissão de Licitação DAS 2 1 26 Membro da Comissão de Licitação DAS 4 2 27 Pregoeiro DAS 2 1 28 Secretária da Comissão de Licitação DAS 4 1 29 Assessor Especial DAS 2 2 30 Procurador Jurídico DAS 1 1 31 Procurador Jurídico Adjunto DAS 2 1 Rua Edmtson pinheiro. 150. Autodfomo. Eusblo - Ceara. 61760000 7 85 3924-6180 wvw.eusebio.ce.govbr 1 prefeitura cicusebio ce.govbr / ,q\ EUSEBIO C -, ; 1 32 Corregedor da AMT DAS 1 1 33 Diretor do Departamento de Articulação junto ao DETRAN DAS 2 1 34 Chefe do Setor de Emplacamento e Vistoria de Veículos DAS 4 1 Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI Presidente da JARI DAS 2 01 Membro da JARI DAS 3 02 Suporte e Multiplicador de Ações de Educação Educador e Multiplicador de Ações de Educação no Trânsito DAS 20 Rua Edmisõn PanhIro. 150. Autódromo. Eusebo - Ceaf á 61760-000 85 3924-6780 wwweusebio.cc.govbr prcfeiturazcuseboce.govbr