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norma nº 521/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 521 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaAprova as Contas de Governo do Município de Eusébio do exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do ex-Prefeito, José Arimatéa Lima Barros Júnior.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 521, DE 03 DE MAIO DE 2021. 
Aprova as Contas de Governo do exercício financeiro 
de 2013 de responsabilidade do ex-Prefeito 
Municipal José Arimatéa Lima Barros Júnior. 
FAÇO SABER QUE A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, em especial o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e 
seguindo o direcionamento do Parecer Prévio n. 113/2016, da lavra do Egrégio Tribunal de 
Contas que pugnou pela Aprovação das Contas de Governo do exercício financeiro de 2013, 
de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio José Arimatéa Lima Barros Júnior, 
E EU, COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E NA APROVAÇÃO PLENÁRIA, DECRETO: 
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2013 de 
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio, José Arimatéa Lima Barros Júnior.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 03 DE MAIO DE 
2021.
FRANCISCO ROBERTO ROCHA DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N. 0030/2021 
Autora: Comissão de Orçamento, 
Finanças, Controle e Fiscalização
 

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