| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Aprova as Contas de Governo do Município de Eusébio do exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do ex-Prefeito, José Arimatéa Lima Barros Júnior. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 521, DE 03 DE MAIO DE 2021. Aprova as Contas de Governo do exercício financeiro de 2013 de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal José Arimatéa Lima Barros Júnior. FAÇO SABER QUE A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, em especial o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e seguindo o direcionamento do Parecer Prévio n. 113/2016, da lavra do Egrégio Tribunal de Contas que pugnou pela Aprovação das Contas de Governo do exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio José Arimatéa Lima Barros Júnior, E EU, COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E NA APROVAÇÃO PLENÁRIA, DECRETO: Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2013 de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio, José Arimatéa Lima Barros Júnior. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 03 DE MAIO DE 2021. FRANCISCO ROBERTO ROCHA DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Eusébio NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 0030/2021 Autora: Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização