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norma nº 522/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 522 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaAprova com Ressalvas as Contas de Governo do Município de Eusébio do exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do ex-Prefeito, José Arimatéa Lima Barros Júnior.
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texto integral #

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Câmara Municipal de
») EUSÉBIO |
Por um Eusébio sempre melhor
|
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 522, DE 03 DE MAIO DE 2021.
|
|
Aprova com ressalvas as Contas de Governo do
exercício financeiro de 2016 de responsabilidade
do ex-Prefeito Municipal José Arimatéa Lima
| Barros Júnior.
FAÇO SABER QUE A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
' DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma
I regimental, em especial o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e
seguindo o direcionamento do Parecer Prévio n. 045/2018, da lavra do Egrégio Tribunal de
: Contas que pugnou pela Aprovação com ressalvas das Contas de Governo do exercício
| financeiro de 2016, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio José Arimatéa
Lima Barros Júnior, E EU, COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E NA APROVAÇÃO
PLENÁRIA, DECRETO:
|
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de
' 2016 de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio, José Arimatéa Lima Barros
| Júnior. |
|
I
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
I PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 03 DE MAIO DE 2021. |
NORMA ORIUNDA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Autor: Autora: Comissão de Orçamento,
Finanças, Controle e Fiscalização
Nº 031/2021

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