| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Estabelece a remuneração para os casos de terceirização de mão de obra, na forma que indica. |
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Lei nº: 1.782, de 03 de maio de 2021. Estabelece a remuneração para os casos de terceirização de mão de obra, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica estabelecida, na forma do Anexo |, desta Lei, a remuneração dos profissionais de saúde especializados que indica, para os casos de terceirização de mão de obra. Art. 2º Fica estabelecida, na forma do Anexo Il; desta Lei, a remuneração dos profissionais de apoio aos serviços de saúde especializados que indica, para os casos de terceirização de mão de obra. Art. 3º Fica estabelecida, na forma do Anexo III, desta Lei, para os casos de mão de obra terceirizada, a remuneração de regime de plantão no Hospital Amadeu Sá. Art. 4º Fica estabelecida, na forma do Anexo IV, desta Lei, a remuneração dos profissionais de nível superior que indica, para os casos de terceirização de mão de obra. Art. 5º Fica estabelecida, na forma do Anexo V, desta Lei, a remuneração dos profissionais de nível fundamental que indica, para os casos de terceirização de mão de obra. Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente à remuneração nos casos de terceirização de mão de obra. i Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 03 de maio de 2021. ) aa Acilgn Gonçalves Pinto Júnior Prefeito Municipál x Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 | 85 3924-6780 WWW cusebia co nov br + orefenu: ciuitóobiso ce cov br EUSÉBIO LEI Nº; 1.782, DE 03 DE MAIO DE 2021 ANEXO | MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 150,00 MÉDICO CLÍNICO GERAL 150,00 MÉDICO PEDIATRA ; 150,00 MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA 150,00 MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 150,00 ÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 150,00 MÉDICO CARDIOLOGISTA 150,00 MÉDICO DERMATOLOGISTA 150,00 MÉDICO NEUROLOGISTA 150,00 MÉDICO NEURO PEDIATRA 150,00 MÉDICO PSIQUIATRA 150,00 MÉDICO UROLOGISTA 150,00 MÉDICO MASTOLOGISTA 150,00 MÉDICO GERIATRA 150,00 MÉDICO REUMATOLOGISTA 150,00 MÉDICO ULTRASONOGRAFISTA 150,00 ENFERMEIRO 30,00 TERAPEUTA OCUPACIONAL 30,00 FISIOTERAPEUTA i 30,00 PSICÓLOGO 30,00 FONOAUDIOLÓGO 30,00 NUTRICIONISTA 30,00 FARMACEUTICO 30,00 DENTISTA k 30,00 Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autodromo, Eusabio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio ce gorbr | prefeitursa eusebio. ce gov br <£) N "e EUSEBIO LEI Nº: 1.782, DE 03 DE MAIO DE 2021 ANEXO II TECNICO DE ENFERMAGEM : 1.500,00 AUXILIAR DE FARMACIA 1.300,00 AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO 1.300,00 Ra nestes emas aero Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autogramo, Euseblo - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780 www Cusebio ce gov br | preteturaa cusebio ce gov.br EUSEBIO LEI Nº: 1.782, DE 03 DE MAIO DE 2021 ANEXO Ill ENFERMEIRO — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 250,00 ENFERMEIRO — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA NOTURNO ENFERMEIRO — PLANTONISTA — 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 290,00 ENFERMEIRO — PLANTONISTA — 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 375,00 ASSISTENTE SOCIAL — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 250,00 ASSISTENTE SOCIAL — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 270,00 ASSISTENTE SOCIAL — PLANTONISTA — 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 290,00 ASSISTENTE SOCIAL — PLANTONISTA — 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 375,00 TÉCNICO EM ENFERMAGEM = PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 120,00 TÉCNICO EM ENFERMAGEM — PLANTONISTA — 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 140,00 TÉCNICO EM ENFERMAGEM — PLANTONISTA — 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 180,00 OBSTETRA — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 1.700,00 OBSTETRA — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 1.800,00 OBSTETRA — PLANTONISTA — 12 HRS FIM DE SEMANA RS 1.900,00 OBSTETRA — PLANTONISTA — 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 2.550,00 ANESTESIOLOGISTA — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 1.700,00 ANESTESIOLOGISTA — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 1.800,00 ANESTESIOLOGISTA — PLANTONISTA — 12 HRS FIM DE SEMANA RS 1.900,00 ANESTESIOLOGISTA — PLANTONISTA — 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 2.550,00 PEDIATRA — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 1,700,00 PEDIATRA — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 1.800,00 PEDIATRA — PLANTONISTA — 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 2.550,00 CLÍNICO GERAL — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA DIURNO RS 1.700,00 CLÍNICO GERAL — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 1.800,00 CLÍNICO GERAL — PLANTONISTA — 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 1.900,00 CLÍNICO GERAL — PLANTONISTA — 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 2.550,00 CIRURGIÃO GERAL — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 1.700,00 Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autogromo, Eusebio - Cenra, 61760-000 | 85 3924-6780 www eusebio ce govbr | prefeturascusebio ce gov br CIRURGIÃO GERAL — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 1.800,00 CIRURGIÃO GERAL — PLANTONISTA — 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 1.900,00 CIRURGIÃO GERAL — PLANTONISTA — 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 2.550,00 NUTRICIONISTA — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 250,00 NUTRICIONISTA — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 270,00 NUTRICIONISTA — PLANTONISTA — 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 290,00 NUTRICIONISTA — PLANTONISTA — 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 375,00 FARMACÊUTICO — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA DIURNO FARMACÊUTICO — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 250,00 R$ 270,00 FARMACÊUTICO — PLANTONISTA — 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 290,00 FARMACÊUTICO — PLANTONISTA — 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 375,00 AUXILIAR DE FARMACIA — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA DIURNO AUXILIAR DE FARMACIA — PLANTONISTA — 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 120,00 R$ 130,00 AUXILIAR DE FARMACIA — PLANTONISTA — 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 140,00 AUXILIAR DE FARMACIA — PLANTONISTA — 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 180,00 Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autodromo, Eusebio - Centa, 61760-000 | 85 3924.6780 www eusebio ce govbr prefeitura a cusebio ce gov br LEI Nº: 1.782, DE 03 DE MAIO DE 2021 ENGENHEIRO ANEXO IV 8.800,00 E ARQUITETO 8.800,00 TOPÓGRAFO 2.000,00 CADISTA 2.000,00 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 1.700,00 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO | ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO Il : 7.000,00 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO III 9.000,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 1.200,00 5.000,00 Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autocramo, Eusebio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780 www eusebio ce gov br prefeturas cusebio ce gov. br LEI Nº: 1.782, DE 03 DE MAIO DE 2021 ANEXO V É) 1.300,00 PORTEIRO 1.300,00 MOTORISTA DE VEÍCULO DE ATÉ 9 LUGARES 1.600,00 MOTORISTA DE VEÍCULO DE ATÉ 21 LUGARES 1.700,00 MOTORISTA DE VEÍCULO DE MAIS DE 21 LUGARES 1.800,00 E. MERENDEIRA 1.300,00 PEDREIRO 1.600,00 SERVENTE DE PREDEIRO É 1.300,00 BOMBEIRO ENCANADOR ELETRICISTA MAQUEIRO 1.400,00 TELEFONISTA RECEPCIONISTA 1.500,00 1.600,00 1.400,00 COZINHEIRA 1.300,00 COPEIRA 1.300,00 AUXILIAR DE CALCETEIRO CALCETEIRO 1.300,00 1.500,00 Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autodromo. Eusenio www cusebio ce gov Dr | prefeitura 1.700,00 Ceara. 61760-000 | 85 3924-6780 a eusebio ce gov br o