| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Institui a Semana Branca, que consiste na semana de promoção da saúde bucal e dá outras providências. |
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/ EUSEBIO Lei n2: 1.783, de 03 de maio de 2021. Institui, no âmbito do Município de Eusébio, a Semana Branca, que consiste na semana de promoção da saúde bucal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 12 Fica instituída, no âmbito do Município de Eusébio, a Semana Branca, que consiste em uma semana de promoção da saúde bucal ao público da cidade, de modo geral. Parágrafo único. A semana a ser instituída será realizada anualmente na semana em que incidir o dia 22 de setembro. Art. 22 A semana de promoção da saúde bucal será executada por profissionais capacitados e supervisionados por profissionais especializados. Parágrafo único. Os profissionais capacitados farão campanhas de orientação à população em locais públicos, promovendo a educação do cidadão, com o objetivo de incentivar a prevenção ou promover diagnóstico precoce das doenças ou condições odontológicas consideradas de maior ocorrência na cavidade bucal e, portanto, de interesse no âmbito da saúde coletiva como cáries, periodontopatias, má oclusão, fissuras lábio-palatais e câncer bucal. Art. 32 No decorrer da Semana Branca de que trata esta Lei haverá palestras e apresentações sobre o combate e a prevenção dessas condições odontológicas. Parágrafo único. Os eventos serão realizados em praças, terminais de ônibus e demais locais de grande circulação de pessoas. Art. 42 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, e promoverá o cadastramento dos indivíduos com fissura lábio-palatais (chamados lábios leporinos). Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusbio-CE, a!ÁI3 de maio de 2021. Acil. - onçalvesàinto 4ú ior Prefeito Municipal Rua Edmdson Pinheiro. 150. Autódromo. £usebío - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 www t,çi'bk e nv br r' (7(v hr