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← Eusébio (CE)

norma nº 1783/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1783 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaInstitui a Semana Branca, que consiste na semana de promoção da saúde bucal e dá outras providências.
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EUSEBIO 
Lei n2: 1.783, de 03 de maio de 2021. 
Institui, no âmbito do Município de Eusébio, a 
Semana Branca, que consiste na semana de 
promoção da saúde bucal e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Lei: 
Art. 12 Fica instituída, no âmbito do Município de Eusébio, a Semana Branca, que consiste em uma 
semana de promoção da saúde bucal ao público da cidade, de modo geral. 
Parágrafo único. A semana a ser instituída será realizada anualmente na semana em que 
incidir o dia 22 de setembro. 
Art. 22 A semana de promoção da saúde bucal será executada por profissionais capacitados e 
supervisionados por profissionais especializados. 
Parágrafo único. Os profissionais capacitados farão campanhas de orientação à população em 
locais públicos, promovendo a educação do cidadão, com o objetivo de incentivar a prevenção ou 
promover diagnóstico precoce das doenças ou condições odontológicas consideradas de maior 
ocorrência na cavidade bucal e, portanto, de interesse no âmbito da saúde coletiva como cáries, 
periodontopatias, má oclusão, fissuras lábio-palatais e câncer bucal. 
Art. 32 No decorrer da Semana Branca de que trata esta Lei haverá palestras e apresentações sobre 
o combate e a prevenção dessas condições odontológicas. 
Parágrafo único. Os eventos serão realizados em praças, terminais de ônibus e demais locais 
de grande circulação de pessoas. 
Art. 42 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data 
de sua publicação, e promoverá o cadastramento dos indivíduos com fissura lábio-palatais 
(chamados lábios leporinos). 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusbio-CE, a!ÁI3 de maio de 2021. 
Acil. - onçalvesàinto 4ú ior 
Prefeito Municipal 
Rua Edmdson Pinheiro. 150. Autódromo. £usebío - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
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